ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-11-2001.

 


Aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Segunda e Nonagésima Terceira Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Nonagésima e Nonagésima Primeira Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 202/01 (Processo nº 4202/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 276/01 (Processo nº 4198/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 043, 044 e 045/01 (Processos nºs 4181, 4182 e 4183/01, respectivamente); pelo Vereador Humberto Goulart, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 197, 198 e 199/01 (Processos nºs 4096, 4148 e 4149/01, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 200 e 201/01 (Processos nºs 4150 e 4151/01, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, as Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 559/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/01 (Processo nº 4208/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 546/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10007217 e 10006302/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Adriana Nunes Wolffenbüttel, Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias - RS - SINDIPERÍCIA, que discorreu sobre as atividades e o papel social desempenhados por esse Instituto e solicitou o apoio desta Casa na luta empreendida por esses servidores pela regulamentação do seu quadro funcional, criação de novos cargos de perito, realização do pertinente Concurso Público de Provas e Títulos e revisão da política salarial dessa categoria. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Ervino Besson, João Antonio Dib, Raul Carrion e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da professora Mariluce Campos de Oliveira e de alunos da Escola Cruzeiro do Sul, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Fortunati manifestou seu apoio ao Projeto de Emenda Constitucional que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, a qual modifica o texto do artigo 53 da Constituição Federal, que se refere ao instituto da imunidade parlamentar. Também, destacou a importância de emenda aposta ao referido Projeto, proposta pela Bancada do PC do B naquela Casa, que prevê a sustação de ações criminais propostas contra Parlamentares em função de mera perseguição política. O Vereador Juarez Pinheiro informou ter renunciado à sua imunidade parlamentar em ação judicial movida pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre contra Sua Excelência. Ainda, discorreu sobre a campanha "Nenhum Presídio sem Biblioteca", registrando a existência de um posto de coleta na Feira do Livro e posicionou-se contrariamente às atividades bancárias realizadas pelas casas lotéricas, denunciando que alguma dessas casas estariam praticando o "jogo do bicho". O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao depoimento prestado pelo Senhor Daniel Verçosa, Diretor do Clube da Cidadania, à Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para tratar da segurança pública gaúcha, traçando um paralelo entre as atitudes dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa CPI com aquelas praticadas na CPI instalada neste Legislativo para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. A Vereadora Maria Celeste homenageou os novos Conselheiros Tutelares eleitos e teceu considerações sobre o papel desempenhado pelos mesmos na luta em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, enfatizou que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado por iniciativa da sociedade civil e teceu críticas ao Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a redução da idade de responsabilização penal de dezoito para dezesseis anos. A Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao atentado terrorista ocorrido no dia onze de setembro do corrente no World Trade Center, na cidade de Nova York, Estados Unidos da América. Ainda, procedeu à leitura de artigo intitulado "O lamento da primeira torre", de autoria do Reverendo Vilson Regina, Primeiro Vice-Presidente da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, apresentado pelo Autor ao Conselho Político da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Avila manifestou-se a respeito de matéria publicada em revista de circulação nacional, a qual versa sobre a vida pessoal e política do Senhor Leonel Brizola. Nesse sentido, historiou a trajetória política de Sua Senhoria, afirmando que o Senhor Leonel Brizola sempre demonstrou adotar uma postura pessoal digna e honrada, apesar das perseguições políticas sofridas e que a referida reportagem não reflete a verdade. O Vereador Isaac Ainhorn apoiou o pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila, no que tange à matéria publicada em revista de circulação nacional, relativa à vida do Senhor Leonel Brizola. Também, abordou aspectos alusivos às condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Hospital de Pronto Socorro - HPS - e denunciou perseguições que estariam sendo sofridas por alguns desses servidores. Nesse sentido, solicitou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente proceda à averiguação das referidas denúncias. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que o Hospital de Pronto Socorro é considerado uma referência nacional em diversos tipos de tratamentos médicos. Ainda, divergiu do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, assegurando a integridade ética do Partido dos Trabalhadores e afirmando não haver nenhuma denúncia formal contra membros dessa agremiação partidária. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 016/01, discutido pelo Vereador João Antônio Dib, os Projetos de Resolução 100 e 101/01, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 258 e 256/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Estilac Xavier; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Raul Carrion. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre o assunto e tendo o Vereador Marcelo Danéris referido-se a respeito. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, aditado pelo Vereador Sebastião Melo e anteriormente referido, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Luiz Braz, Nereu D’Avila e Sebastião Melo, tendo os Vereadores João Antonio Dib e Marcelo Danéris manifestado-se acerca da matéria. Após, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador Humberto Goulart, solicitando a criação de Comissão Externa para verificar irregularidades no atendimento do Posto de Atendimento Médico - PAM 3, na Vila dos Comerciários, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o encaminhamento do referido Requerimento, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se sobre o assunto. Em Votação, foi aprovado o Recurso apresentado pelo Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3956/01), contestando a decisão presidencial que acatou Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Nereu D’Avila, Estilac Xavier, Sebastião Melo, Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a votação do Recurso acima referido. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Recurso apresentado pelo Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3956/01) e do Relatório de Votação emitido pelo Sistema Eletrônico de Votações, alusivo à matéria. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Raul Carrion, Luiz Braz, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Sebastião Melo e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, o qual foi discutido pelo Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Estilac Xavier e Elói Guimarães. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Questão de Ordem sobre a tramitação do Projeto Lei do Legislativo nº 036/01. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel, Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias/RS – SINDIPERÍCIA, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. ADRIANA NUNES WOLFFENBÜTTEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, após cumprimentá-los cordialmente, quero dizer que é com muito prazer que venho a esta Casa, que representa o Poder Legislativo máximo da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, para expor importância da perícia criminal nas nossas vidas. Muitas vezes, somos levados a pensar que a utilização da perícia só vai ser necessária para a população mais carente ou para o pobre, mas não! Nossa vidas são rotineiramente tomadas pela utilização do Serviço da Perícia. Quando vamos tirar a cédula de identidade, que é a representação máxima da cidadania do nosso País, ali está a Perícia Criminal, quando vamos buscar um atestado de antecedentes - que a maioria da população fala: “atestado de bons antecedentes”, mas somente a perícia vai poder dizer se esses antecedentes são bons ou não -, aí também está a Perícia Criminal, no caso da identificação civil.

Também a Perícia vai atuar para nos elucidar casos de morte, para identificar se uma pessoa morreu mediante um suicídio, um homicídio ou se foi uma “morte natural”. Também a Perícia vai atuar nos casos de furtos, nos casos de arrombamentos, nos casos de violência à pessoa física, nos casos de estupro. Nos casos em que um cidadão é flagrado com um pó branco, um pó amarelado ou de outra cor, é a Perícia que vai dizer se esse pó é cocaína, se esse pó é crack, se esse pó é ecstasy; é a Perícia quem vai libertar ou não esse jovem, que pode estar simplesmente com um pó de talco nas suas vestes, no seu sapato, e, sem respeitar os direitos desse cidadão, se a Perícia não existisse, ele seria enquadrado com um pó proscrito.

Então, Senhores, quero fazer a conexão da importância da nossa Perícia com os direitos humanos: algum de vocês têm alguma dúvida quanto a isenção da Perícia no caso do PC Farias, em Alagoas? A Perícia, no Estado, para assegurar ao cidadão os seus direitos mais essenciais, deve ser isenta de qualquer pressão. Para isso, a nossa Perícia deve ser regulamentada, deve ser fortalecida mediante aplicação de recursos para ela, como órgão e como estrutura que tem seus servidores que devem ser qualificados.

Hoje mesmo, temos uma reunião muito polêmica na CPI da Segurança Pública, na Assembléia Legislativa: deu entrada, no Departamento de Criminalística, uma fita que deve ser degravada. V. Ex.ªs sabem da importância dessa fita - não precisamos discursar aqui. E sabem os Senhores quantos servidores estão aptos, hoje, a realizar essa degravação? Um servidor, no caso, um perito, encontrava-se doente, essa fita não havia sido degravada ainda na semana passada. E vocês sabem qual é o equipamento que ele irá utilizar na degravação? Equipamento próprio, equipamento que ele comprou, com que ele fez curso, com o seu provimento, e investe na sua atividade diária em benefício do Estado.

Com isso, Senhores, não quero colocar aqui culpas ou começar a julgar Governos - este Governo ou o Governo passado -, mas quero salientar que nós precisamos do apoio de todos os órgãos: desta Casa; do Poder Legislativo em nível estadual; do Poder Judiciário; do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Tribunal de Contas. Nós precisamos nos unir para conseguirmos obter uma perícia equipada, valorizada, com servidor qualificado, um servidor que tenha uma matriz salarial digna da sua atividade.

A Perícia atua, rotineiramente, no que há de pior na pessoa; ela atua na violência; rotineiramente trabalha com os crimes hediondos, com os crimes dos enforcados, dos esquartejados, com as crianças violentadas e queimadas. Esses servidores não são masoquistas; eles têm, no seu cerne, a aptidão para desvendar esses crimes. E porque eles trabalham, na rotina, com essa violência, não devem ser penalizados; muito pelo contrário, eles fazem aquela atividade que a maioria da população não quer fazer. São poucos os médicos que querem prestar concurso público para legista. Na última contratação emergencial que a Assembléia Legislativa aprovou, devido à pressão da comunidade, e que o Sindicato se posicionou contra, faltaram inscrições para muitas das categorias no interior do Estado. Então, esses servidores da Perícia – peritos; papiloscopistas, os que retiram as digitais; fotógrafos criminalísticos, que documentam toda a cena do crime; auxiliares de perícia, que ajudam durante as necropsias -, devem ser valorizados, devem ser aumentadas as vagas para seus quadros e interiorizados. Por que interiorizados? Por acaso, o cidadão de Porto Alegre é mais cidadão do que aquele da pobre cidade do interior? Como é que o nosso Estado pode assegurar uma igualdade em matéria de perícia, em matéria de direitos humanos? Como a nossa sociedade – nós, Estado; eu, servidora, como representante do Estado – vê um Estado tão desigual? Certamente um furto envolvendo morte na Capital do Estado será periciado. Mas eu asseguro aqui que o furto no interior do Estado, sem morte, não será investigado. E esse furto, na maioria das vezes, é contra o cidadão mais pobre. É aquela dona de casa que comprou aquele liqüidificador, aquele televisor em doze, em trinta e seis vezes. Quando a sua residência é furtada, esse eletrodoméstico não será mais revisto por ela, e nem a Perícia chegará a esse lar. Então, quando a população já é violentada no seu direito mais essencial, que é o direito da posse, o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida, aí é que a perícia deve chegar, mas nem sempre ela chega.

Quero dizer que busco nesta Casa o apoio dos Senhores e das Senhoras para que pressionem, dentro das suas possibilidades, as Bancadas da Assembléia Legislativa, para que elas pressionem, por sua vez, os Governos. Menciono também este Governo, para que ele envie à Assembléia um Projeto de Lei que regulamente a Perícia. O que falta para a regulamentação? Por que, desde 1989, há doze anos portanto, não pertencemos mais à Polícia Civil? Somos um órgão autônomo, e com isso sentimo-nos mais independentes, no sentido de realizar uma perícia mais séria, mais científica, mais isenta, mais verdadeira. Precisamos da regulamentação que assegure as promoções, a matriz salarial, o número de vagas para o interior do Estado e concurso público. Não adianta os Governos se sucederem e dizerem que estão fazendo atos em benefício da Perícia. A Perícia é aquele órgão que assegura os direitos humanos a todos os cidadãos.

Finalizando a minha intervenção, quero dizer do meu agradecimento a esta Casa pela concessão deste espaço da Tribuna Popular; quero agradecer também ao Ver. Adeli Sell, que hoje não está presente, pois está na rádio dando uma entrevista, por ter-me convidado, colocando-me a par deste espaço tão importante que a nossa Cidade nos oferece. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Adriana Nunes, que nos honra com a sua presença na Tribuna Popular desta tarde, eu estou Vereador, mas sou militante da advocacia, especialmente da advocacia criminal, e muito tenho atuado no Tribunal do Júri nesses doze anos de advocacia. Posso aqui dar o meu testemunho do esforço do Instituto de Perícia para atender a essas inúmeras diligências, e muitas delas até escabrosas.

Esse é um setor da atividade do Estado, entre tantos, que precisa de reformulação, de estímulo funcional, de um quadro de carreira, de investimento necessário, porque o fator insegurança reina hoje, reinou ontem, e, infelizmente, reinará amanhã.

É evidente que a senhora, como militante das boas causas, sabe que a questão da segurança não se resolverá apenas com a repressão, seja da polícia judiciária ou da polícia extensiva, mas ela também é extremamente necessária. É evidente que, muitas vezes, não se faz um julgamento justo por falta de uma prova. Nós temos assistido que delinqüentes continuam nas ruas, na cidade e no campo, por falta de uma prova. Por falta de uma prova, acusa-se injustamente, por falta de uma prova, às vezes, se absolve indevidamente. Em boa hora, a senhora traz o assunto a esta Casa para que se tenha conhecimento dessa dramaticidade que eu já conhecia há tempo.

Quero dizer que a senhora tem, da nossa Bancada, total apoio, e vamos trabalhar com a nossa Bancada na Assembléia Legislativa para que possamos ser parceiros nessa proposta, que penso não pertencer a nenhum Partido político, mas ao conjunto da sociedade. Parabéns pela sua vinda e pela sua posição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Adriana Nunes, que hoje representa aqui o Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícia. Estive por duas vezes fazendo visitas ao Instituto de Perícia e deu para sentir, daqueles funcionários, a forma como funciona aquele Instituto. Eu falo em nome da minha Bancada e entendo que a Casa tem de se posicionar de uma forma bastante responsável a respeito de como funciona o Instituto de Perícia. Conforme a senhora disse na tribuna, o que representa, hoje, na vida de qualquer cidadão, seja pobre ou rico, sem distinção de classe social, o Instituto de Perícia em nossa Cidade e em nosso Estado!

Hoje, conforme a senhora disse, em alguns furtos pequenos, onde não há mortos, no interior, nem é feita a perícia, porque, talvez, nem haja condições para isso. Isso é muito sério! Isso é muito sério! Creio que tem de ser feita alguma coisa.

Eu penso que a Assembléia vai ter de tomar conhecimento sobre a situação em que se encontra o Instituto, e tem de ir, sim, visitar e conversar com os funcionários, como eu fiz. Hoje ele funciona bem, Sr. Presidente, pela sua estrutura, graças ao heroísmo e ao profissionalismo daqueles funcionários.

Portanto, Dr.ª Adriana, quero que a senhora leve o nosso abraço àquela equipe de profissionais que orgulha a Cidade pelo heroísmo de seu trabalho.

Em nome da Bancada do PDT e, penso, dos demais Vereadores desta Casa, estamos unidos para que o Governo tome uma atitude e que o Instituto de Perícia receba uma atenção um pouco melhor por parte dos nossos órgãos competentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib, representando o PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel, V. S.ª colocou, didaticamente, muito bem a importância da Perícia na vida de todos os cidadãos. Colocou muito bem a importância da interiorização desse serviço, porque há necessidade, e não se pode trazer tudo para Porto Alegre. No mínimo, os pólos do Rio Grande do Sul deveriam ter serviço de perícia, para que pudessem fazer um atendimento à altura das necessidades.

Colocou, também, muito bem a necessidade de regulamentação, porque, de repente, o servidor público é sempre um ente prejudicado, porque se pensa que ele é alguém que está lá para receber salário; não, o servidor público, realmente, serve, mas precisa de condições e de ter regulamentado o acesso à melhoria das funções, dos quadros que precisam. Tudo isso tem de ser bem examinado. Claro, cabe ao Estado resolver esse problema, mas as Bancadas desta Casa, por certo, darão integral apoio, e nós esperamos que os Deputados Estaduais tenham sensibilidade, até para provocarem o problema, fazendo com que, mais rapidamente possível, os objetivos das criaturas humanas que fazem a perícia no Rio Grande do Sul sejam atendidos. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação, em nome da Bancada do PC do B, à Sr.ª Adriana, Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias, dizendo da importância, evidentemente, que nós damos ao IGP. Recordo a luta, no período da Constituição, para que o IGP tivesse independência frente à Polícia, pois até então havia uma subordinação; isso porque muitas vezes o trabalho do IGP entra em contradição, em conflito, com a polícia, pois, muitas vezes, tem de periciar ações realizadas pelos próprios órgãos policiais. Também queremos recordar a longa caminhada para a concretização disso; tanto que a Constituição Estadual de 1989 já garantiu autonomia ao IGP, mas só em 1996 é que realmente a legislação foi concretizada, apesar da mesma Constituição prever que em cento e oitenta dias o projeto fosse encaminhado à Assembléia Legislativa.

Então, entendemos a importância, entendemos a necessidade de que o Instituto Geral de Perícias tenha condições efetivas para um trabalho qualificado, tenha estrutura para isso. Colocamo-nos ao inteiro dispor para contribuir na solução dos problemas.

Não conhecemos o projeto que foi encaminhado, mas o nosso gabinete está aberto para receber subsídios e, na medida do possível, influenciarmos no sentido de uma adequada solução. Para nós, o IGP é uma garantia da cidadania. Mais uma vez a nossa saudação e parabéns pela sua vinda aqui. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, minha cara amiga Adriana Wolffenbüttel, Presidenta do SINDIPERÍCIA, tenho o prazer de falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para salientar, em primeiro lugar, a importância que teve, a partir da Constituição de 1989, a colocação do IGP como órgão autônomo em relação à Polícia. Infelizmente, os governos não têm dado a devida atenção, logo depois da promulgação da Constituição, porque hoje nós já podíamos ter uma realidade bastante diferente. Nós estamos tentando melhorar a estrutura do IGP. Quatro milhões, segundo dados oficiais do Governo do Estado, foram aplicados na estrutura e reestrutura do Instituto. Nós também queremos salientar a contratação, ainda não é o concurso público que é demandado, e com justeza, mas já houve, dada a emergência, cento e noventa e nove contratações. E nós nos comprometemos a levar adiante, a passar este documento que nos chegou agora, que chegou a todos os Vereadores, ao nosso Governo, colocando a preocupação do Sindicato, que tem pautado a sua intervenção pela preocupação fundamental de apresentar, no Estado do Rio Grande do Sul, um trabalho de qualidade e, evidentemente, sempre tendo como pressuposto fundamental a necessidade do cidadão.

Portanto, a sua intervenção, hoje, aqui, só vem a enriquecer este debate. Tenho certeza de que, com essas colocações, nós podemos, sem dúvida nenhuma, municiar mais e melhor o próprio Governo. Muito obrigado, foi um prazer tê-la aqui.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Adeli Sell. Sr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel, é importante trazer esses subsídios que o Sindicato trouxe nesta tarde, mostrando a real necessidade e a importância da natureza desses serviços para toda a população do nosso Estado.

Temos a certeza de que os Vereadores estão sensibilizados e que se empenharão junto aos seus parlamentares na Assembléia, a mesma coisa acontecendo com as ações do Governo. E esperamos, o quanto antes, o aumento do número de funcionários, para que a perícia, em nosso Estado, em suas diferentes funções, possa agir de maneira rápida para que a população possa ter a tranqüilidade das suas ações futuras.

Então, em nome desta Casa, receba o nosso carinho e o nosso apreço. Colocamo-nos à disposição tantas vezes quantas este Sindicato julgar necessárias.

Queremos registrar a presença da Escola Cruzeiro do Sul. São vinte alunos da 3ª série, acompanhados pela Prof.ª Mariluce Campos de Oliveira. (Palmas.)

Esta atividade faz parte do Projeto Memorial de Educação de Política, que o Memorial desenvolve junto às escolas e entidades da Capital e da Grande Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

 O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, uma das boas notícias que vêm do Congresso Nacional - infelizmente não são tantas que recebemos nesses últimos tempos - é de que a Câmara dos Deputados deverá votar, no transcorrer desta semana, uma Emenda Constitucional modificando o texto do art. 53 da Constituição, que fala sobre a imunidade parlamentar. De acordo com o atual texto, uma vez diplomados, os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa. Isso traz, na prática, conseqüências, as mais nefastas possíveis para a sociedade brasileira, porque, por esse mecanismo, os parlamentares - deputados e senadores - não podem ser processados por peculato, corrupção, formação de quadrilha e até por homicídios. Aliás, há pouco tempo, assistimos a casos escabrosos, em que deputados, claramente, eram tidos como assassinos, mas não podiam ser processados, em função do art. 53 da Constituição Federal. É bem verdade que o atual artigo prevê que, com a anuência do Congresso Nacional, esse parlamentar possa vir a ser processado. Mas sabemos - e sei, pela minha experiência de seis anos na Câmara dos Deputados - que muito dificilmente o parlamento, pelo seu espírito corporativo, concede licença para que o Supremo Tribunal Federal leve adiante o processo devido.

Agora, graças a uma série de emendas constitucionais aglutinadas pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, do PPB de Minas Gerais, teremos uma mudança de extrema qualidade. Segundo a proposta apresentada, acaba-se com a exigência de autorização para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares e venha a restringir a salvaguarda constitucional da imunidade aos delitos de opinião, voz e voto, perpetrados no exercício do mandato. Então, na prática, todos os crimes comuns cometidos por qualquer parlamentar não vão mais necessitar da concessão de autorização, por parte ou da Câmara ou do Senado, para que o deputado ou senador seja devidamente processado. Mas é importante que se observe isto: nos casos concretos, em que o parlamentar estiver exercendo o seu mandato, no uso da tribuna, em fatos que digam respeito ao seu mandato, na defesa dos interesses da opinião pública, nos interesses maiores do País, ele ficará claramente em salvaguarda.

Uma emenda apresentada pelo PC do B, meu caro Ver. Raul Carrion, foi agregada e parece-me importante. Na verdade, o PC do B apresentou uma pequena emenda, afirmando que, a partir da ação do Supremo Tribunal Federal, essa ação poderá ser sustada caso se comprove que o processo foi montado com o fim de perseguição política. Sabemos o quanto isso é verdadeiro, especialmente nos casos em que tratamos do Norte e do Nordeste deste País. Mesmo aqui, sabemos de inúmeras farsas montadas contra homens públicos - parlamentares, prefeitos, governadores, presidentes, vereadores, deputados estaduais, deputados federais ou senadores. Então, uma emenda apresentada pelo PC do B é extremamente importante, porque caso se confirme que o processo nada mais é do que uma armação política, a Casa - a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal - pode sustar a tramitação da ação. Mas é importante destacar que, de qualquer forma, se for um crime comum, mesmo sem a licença da Câmara ou do Senado, a ação vai existir, e o Supremo Tribunal Federal poderá fazer com que o parlamentar - deputado ou senador - pague, como qualquer cidadão comum, pelo crime cometido. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que, mesmo encontrando, ainda, resistência por parte de alguns parlamentares da base governista, não somente essa votação acontecerá, como a emenda será aprovada, o que significará um claro avanço das relações do Poder Legislativo com a sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, venho para falar de outro assunto, mas quero “pegar o gancho” do pronunciamento do Ver. José Fortunati, para dizer que este Vereador teve contra si, e está litigando em juízo, uma ação proposta por representação do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tratando de delito de opinião, segundo eles. Este Vereador teria, com base na Constituição Federal, que possibilita a imunidade aos Vereadores por suas palavras, votos e ações, no exercício do mandato, a possibilidade de trancar a ação. Eu abri mão da minha imunidade parlamentar. Estive na delegacia de polícia prestando declarações, tive uma audiência na semana passada em que compareceram comigo o Ver. Estilac Xavier, a Ver.ª Helena Bonumá e a Ver.ª Sofia Cavedon, quando foi proposto a este Vereador um acordo para que o processo cessasse. Eu declinei, e quero que a ação vá até o fim, justamente para evitar as palavras finais colocadas pelo Ver. José Fortunati, de montagem, de busca de amedrontar o nosso trabalho parlamentar. Sei que terei problemas, terei de despender tempo precioso, que poderia deslocar para outras atividades do meu mandato, do trabalho aqui na Câmara de Vereadores, mas, justamente para valorizar o trabalho legislativo, não aceitei a conciliação proposta, e vamos até o final. Mas é alvissareiro o que o Ver. José Fortunati colocou.

Quero discorrer sobre uma questão importante que se iniciou em 1999, de uma forma casuística, que foi a campanha de arrecadação de livros para os presidiários. Essa campanha veio a designar-se, depois, Campanha Nenhum Presídio sem Biblioteca, e conseguimos, em aproximadamente seis meses, arrecadar em torno de trinta mil livros e constituir bibliotecas em oito presídios do Estado: no de Torres, no de Cruz Alta, no PEJE, no Jacuí, no Madre Pelletier, no IPF, e melhorar o acervo, que já era grande, do Presídio Central. Por que eu falo nisso? Eu falo nisso porque sei da audiência que tem o canal que transmite nossas Sessões, e também aos Srs. Vereadores e Vereadoras, pessoas que assistem à Sessão, de que existe a possibilidade, durante a Feira do Livro, de levar a essas pessoas que, momentaneamente, estão privadas da sua liberdade, livros que já foram lidos e estão colocados de lado em nossas bibliotecas. Existe, junto à barraca institucional do Estado do Rio Grande do Sul, próxima ao BANRISUL, uma coleta realizada pela SUSEPE, onde podemos doar qualquer tipo de livro - literatura nacional, estrangeira, livros didáticos, clássicos. Enfim, qualquer tipo de livro será bem-vindo para essas pessoas que momentaneamente se encontram privadas da sua liberdade.

Por fim, quero tratar de um assunto que já debati nesta Casa referente às lotéricas. Fiz aqui um debate e encontrei nesta Casa uma maioria contrária a que viéssemos regrar a atividade dessas casas enquanto microbancos, ou seja, realizando atividades para as quais não estão preparadas, para as quais não possuem alvará. Eu dizia que a vida das pessoas era colocada em risco. Eu assisti, quinta-feira, na Rua Andrades Neves um assalto. Estava passando por ali, ia a uma audiência no Ministério Público, quando presenciei um assalto. Uma pessoa feriu-se, não sei se essa pessoa depois veio a falecer. Convenci-me, mais do que nunca, de que as lotéricas não têm a mínima condição de funcionar como microbancos. Elas não tem a mínima segurança, conseguem avolumar recursos vultosos mercê das relações bancárias que estabelecem e colocam em risco, de forma absurda, não só os seus funcionários, como seus proprietários, como as pessoas que eu vi passando pela Rua Andrade Neves, um verdadeiro tumulto. Esta Casa tem um projeto sobre isso e precisa-se posicionar.

Houve uma reportagem na Zero Hora informando que de dez casas lotéricas visitadas, as dez faziam jogo do bicho. Existe, no contrato da Caixa Econômica Federal, a vedação absoluta a que esses estabelecimentos realizem jogo do bicho, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento. Quero ver o posicionamento da Caixa Econômica Federal no sentido de se ela vai ou não revogar a permissão dada a essas dez lotéricas que faziam, de forma clara, o jogo do bicho. Isso é vedado pelo contrato que assinaram com a Caixa Econômica Federal.

Vamos ver se a Caixa Econômica Federal está sendo séria realmente com aquilo que diz, relativamente às lotéricas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em parte de minha manhã, eu ouvi depoimentos do Sr. Daniel Verçosa sobre a sua participação no Clube da Cidadania, lá na CPI instalada na Assembléia Legislativa. Durante parte do depoimento do Sr. Verçosa, nós notamos que existiu sempre uma intenção de ocultar fatos ou de impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito pudesse analisar, com profundidade, todas as denúncias que chegaram à Comissão. Durante o depoimento, também notamos que os Deputados ligados ao Partido dos Trabalhadores, que são tão ávidos por acusar outras pessoas, por destruir outras pessoas, sempre que conseguem algum tipo de informação, ou quando eles fazem o reforço das informações que têm, esses Deputados procuraram, a todo o momento, a todo instante, por intermédio de artimanhas e de artifícios regimentais, impedir que o depoente prestasse o depoimento corretamente, ou que os Deputados pudessem agir livremente a fim de conseguir os dados que eram importantes para que eles pudessem continuar na busca da verdade com relação aos fatos que chegaram até a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Essas manobras que nós vimos e que nós ouvimos, hoje, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, manobras essas que seguem ao longo das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, lá na Assembléia Legislativa, também ocorrem aqui na Câmara Municipal, quando das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito que está aí para averiguar as denúncias com relação ao DEMHAB. Também, aqui, os mesmos Vereadores que são ávidos em fazer acusações, que sempre se esconderam sob uma capa de moralidade inatacável, pessoas que se colocam entre os únicos a possuir ética, parece que se despiram dessa capa e começam a atuar no sentido de que a Comissão Parlamentar de Inquérito não tenha condições de chegar até o fim das averiguações sobre todas as denúncias que foram feitas. Ora, se agem assim quando estão acusando, se agem de maneira desbragada quando estão acusando e, de repente, quando estão sendo acusados, colocam-se numa defensiva que chega a assustar, então parece que eles são feitos da mesma matéria de que os outros são feitos. Durante muito tempo, toda a população engoliu uma notícia, uma pílula de que eles eram feitos de matéria diferente, de que eles eram seres diferentes, de que eles possuíam, realmente, uma moral diferente da de todos os outros. Mas, agora, com a CPI lá na Assembléia Legislativa e com a CPI aqui na Câmara Municipal, parece que eles são exatamente o que eles são. E eu fico até contente que eles sejam isso, eles são seres humanos que erram e que acertam, mas que estavam cometendo um crime contra a humanidade, de mentir e de enganar as pessoas, fingindo que eram os únicos a terem ética e moral para condenar o restante que não pertencia ao seu agrupamento. Felizmente, “a mentira tem perna curta” e ninguém consegue mentir durante tanto tempo e enganar durante tanto tempo as pessoas. Enganaram muito tempo, agora não conseguem enganar mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna foi a posse dos conselheiros tutelares na Cidade de Porto Alegre, ocorrida no dia 30 de outubro do mês passado. Quarenta novos conselheiros assumiram essa importante e árdua tarefa, eleitos para um mandato de três anos, a partir de 1º de novembro a 31 de outubro de 2004. Ao homenagear os novos conselheiros, quero também homenagear àqueles quarenta conselheiros que não se reelegeram, mas que fizeram e marcaram a história na Cidade de Porto Alegre.

Ressalto a importância da figura do conselheiro tutelar, um guerreiro sem igual, ímpar na luta em defesa dos direitos. A figura do conselheiro tutelar foi, durante a campanha eleitoral, e tem sido nos últimos tempos, rechaçada, colocada de uma forma - eu diria - até injusta. Acham que as pessoas que procuram se candidatar ao Conselho Tutelar, ou aquelas que são eleitas conselheiros tutelares estão ali, simplesmente, por um emprego melhor ou por um cabide de emprego, como é comum dizer. Essa é uma visão que temos de começar a mudar na Cidade. Nós temos que perceber – esta Casa tem responsabilidade sobre isso – qual é a figura do conselheiro tutelar. Que significado tem essa figura que orbita na Cidade de Porto Alegre? Não é um “CC” como muitos alegam ser! Não é um “CC” da Prefeitura, Ver. Ervino Besson. Não há constituição jurídica híbrida da função do conselheiro tutelar. Ele exerce um mandato, mas, também, não é um Vereador, é um cargo eletivo. É sobre essa constituição jurídica que nós temos de fazer a discussão nesta Casa. Então, eu gostaria de ressaltar que a figura do conselheiro tutelar, mais do que uma questão jurídica, é uma questão importante, por ele ser um guerreiro, um lutador na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da Cidade.

E essa ação conselheira está sob a ótica e sob o prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente – instrumento que deve ser usado como uma bíblia por esses conselheiros, porque essa ótica é a luz que vai determinar a ação conselheira em cada caso, em cada situação abordada que chega no Conselho Tutelar. E o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que foi criada pela sociedade. No País é uma das poucas leis que foram criadas pela sociedade civil, não é uma lei da cabeça de um parlamentar ou de um grupo de parlamentares. Foi uma lei criada pela sociedade civil organizada em nosso País. São onze anos da criação dessa Lei; onze anos da construção de participação popular no nosso País. É muito recente, é muito novo. No Congresso existem Emendas para que seja alterado o Estatuto. No Congresso estão discutindo normas e leis para a redução da idade penal; discussão, aliás, que já fizemos nesta Casa. Portanto, é muito pouco tempo de participação – onze anos -, o que significa que nem adolescente essa Lei ainda é e já queremos mudá-la, já queremos tolhê-la.

Voltando à questão dos conselheiros, quero dizer que existe muito trabalho a ser feito na Cidade, ainda. Infelizmente, o meu tempo foi pouco, eu queria ainda mostrar alguns dados da prestação de contas do Conselho Tutelar, da gestão anterior. Só vou dar um dado para concluir, Sr. Presidente: foram abertos, no período de novembro de 1998 a outubro de 2001, dezesseis mil trezentos e quarenta e sete expedientes na Cidade de Porto Alegre. É um número bastante elevado, e é um número que vai nos deixar a refletir sobre a violação dos direitos das crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, existem temas que cada vez mais os noticiários nos têm apresentado como se fossem joguinhos de vídeo game. Lembro, ainda estarrecida, do dia 11, quando as torres gêmeas sucumbiram, tão próximo, tão real, tão dolorido por vermos tantos civis mortos. Hoje, aqueles cidadãos que estão sendo mortos parecem que não têm sangue. Frente a essa realidade, temos cinco minutos, Ver. Nereu D’Avila – que bom que V. Ex.ª está nos dando atenção neste momento, quando a Casa está com tão poucos Vereadores.

Eu gostaria de passar a fazer uma leitura rápida do texto do 1º Vice-Presidente da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, quando do Conselho Político da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ele escreveu um texto que não há como eu não trazer a esta Casa, até para que os telespectadores compreendam. Creio que é um dos mais profundos textos que eu li com uma análise sobre esse tema. É “O Lamento da Primeira Torre”, do Reverendo Vilson Regina. Diz o texto: (Lê.) “Por que se esqueceram de mim? Será porque, simplesmente, o tempo desconsidera as ruínas e embaça a percepção das verdadeiras razões que movem os idealizadores? Ah, como eram majestosos os planos dos meus construtores! Não havia ainda nada que se igualasse na Terra! Eu seria a primeira! Acima das copas das árvores mais altas, acima das mais altas montanhas eu fui planejada em detalhe para ser a primeira Torre... tão alta que deveria tocar os céus, permitindo à humanidade elevar-se acima de tudo e de todos para colocar-se ao nível do Criador! Não seria mais preciso esperar que o Criador se manifestasse! Esperar para quê? Se o homem poderia, então senhor dos seu próprio destino, fazer a grande viagem, estabelecer contatos quando bem lhe conviesse... descer... subir... permanecer... tornar a descer... demorar para subir... sem ter de responder nada a ninguém...

Ah, quanta liberdade! Quanto poder! Quanta glória! Quão brilhantes e famosos seriam os nomes de meus construtores? Brilhantes? Famosos? Nomes? Ninguém jamais soube o nome de qualquer dos meus construtores. Apenas o meu nome ficou conhecido. A Torre de Babel. Minha ruína foi tão grande que não sobrou qualquer vestígio. Mas minha história tornou-se conhecida. Só que, com o passar dos tempos, a grande lição foi se tornando esquecida!

Muito, muito tempo depois, num certo dia, caiu uma outra torre, no bairro de Siloé. Morreram dezoito pessoas! Isso causou grande impacto em Jerusalém! Os mais íntimos do Filho do Criador chegaram a lhe perguntar se aquelas pessoas eram piores do que os demais habitantes que nada sofreram. E Ele lhes respondeu que nem piores, nem melhores. Simplesmente aí está a dor da humanidade. O pecado torna todos iguais. A fé em Cristo, apenas, é que os diferencia! Pois recomenda-os para a vida!

Dois milênios depois... e o mundo se choca com a tragédia americana, ao ver pela TV a queda das Torres Gêmeas. Não pode haver qualquer vivente, no uso pleno da consciência, que se alegre ou vibre com tamanha barbárie! Nem pode haver explicações para atos de terrorismo, posto que quaisquer explicações sinalizariam para justificativas. E nada, absolutamente nada, justifica atos de terrorismo!

Se igualmente injustiças são cometidas pelo Governo dos Estados Unidos (como, por exemplo, os cento e trinta mil civis iraquianos mortos na Guerra do Golfo em 1991 por ordem de Bush, o pai), há fóruns internacionais para coibir futuras ações bélicas no mundo. Nada justifica que atos terroristas sejam impostos aos americanos, nem a quem quer que seja.

Assim, também, de Bush, o filho, se esperava muito mais do que a guerra, o equilíbrio.

Mais que a queda, é a construção de novas torres que me preocupa. Não me refiro às construções verticais das grandes cidades. Refiro-me à ousadia, ao orgulho, à prepotência humana. Refiro-me à insensibilidade, à dor dos desamparados, à fome de milhões de pessoas em todo o mundo, à falta de oportunidade de uma vida digna e humana.

As pessoas esqueceram da lição da Torre de Babel. Quando ruíram as torres gêmeas, o mundo ficou atônito e confuso, mas não mais atônito nem mais confuso do que com as quedas de outras construções que igualmente ceifaram centenas e milhares de vidas ao longo do último século.”

Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de finalizar dizendo: Um século novo, um novo milênio, foram muito festejados. Basicamente o homem continua o mesmo. Basicamente, um míssil serviria para acabar com um terço da fome do povo palestino que ceifa, hoje, também, por uma guerra injusta. Não estamos falando de seus governantes, mas das injustiças por que aquele povo passa. E sobra para quem, senhoras e senhores? Sobram para as mulheres, sobram para as crianças, sobram para os velhos as injustiças do maior dos terroristas, que é um governo ianque, americano, chamado Bush, dominado pelo FMI e pelo OMC. Portanto, senhoras e senhores, temos de acabar não apenas com a torre daquela indignação, que nós estamos aqui querendo derrubar, mas acabar com as torres da cabeça daqueles homens que tentam ceifar governos legítimos como os nossos aqui no Estado do Rio Grande do Sul. E nós temos Bush lá na Assembléia, nós temos Bush aqui, e temos muito Bush pelo mundo, ceifando a vida, principalmente dos excluídos da nossa sociedade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, nós lutamos muito - e digo nós, pluralizando, porque foram milhares de pessoas, foram milhares de cidadãos e cidadãs, alguns inclusive dando a sua própria vida. Nós lutamos muito durante o período de 1964 até as eleições diretas para Presidente da República. Aproximadamente por uns vinte anos lutamos todos, na trincheira, pela volta da liberdade, pela volta da democracia plena, pela ampla participação popular; um período com que sonhávamos e hoje vemos que ele se apresentou incipientemente, mas de forma concreta no País. Há plena liberdade, assegurada, inclusive, hoje, pela chamada Constituição Cidadã de 1988. Só que, às vezes, essas liberdades, esses direitos ou essas garantias asseguradas constitucionalmente são levadas casuisticamente ou de uma maneira direcionada - quando se sabe que por trás existem outras questões - para fatos que estarrecem algumas vezes pela sua importância e pela sua perplexidade.

Hoje, nós verificamos com tristeza que uma revista de circulação nacional tenta enlamear a vida honrada, digna, daquele único brasileiro na História deste País que foi obrigado a ficar quinze anos vivendo fora de seu País, exilado, inclusive tendo que dilapidar parte da fortuna, uma das maiores fortunas da família Goulart, herdadas neste Estado. Todos sabemos que João Goulart foi, se não o maior, um dos maiores fazendeiros deste Estado e sabemos que Neuza Goulart Brizola, na herança, teve parte desse patrimônio para si, sendo esposa de Leonel Brizola, com casamento em regime de comunhão de bens. Evidentemente que se comunicavam esses bens e que, em parte, no Uruguai, foram aplicados. E este Vereador, quando do transcurso dos cinqüenta anos do Sr. Leonel Brizola, em 1972, viajou, com mais três companheiros, ao Uruguai para comemorar lá os cinqüenta anos do Sr. Leonel Brizola. Visitamos uma das suas fazendas, onde ele nos mostrou, inclusive, que teve de receber o dinheiro, aqui no Brasil, de forma muito lutada, muito difícil, para poder, inclusive, comprar, adquirir, com características espanholas, aquela pequena fazenda onde nós passamos três dias, quando ele completou cinqüenta anos de vida.

Nós conhecemos o Sr. Leonel Brizola, não por sermos seus partidários. Eu, particularmente, o conheço por convivência. Inclusive, lá estava, lembro bem, o grande companheiro Tapir Rocha, já falecido, grande Prefeito de Viamão e Deputado, inclusive as suas filhinhas, de quem o Dr. Brizola foi padrinho, no balneário de Atlântida, no Uruguai, onde ele estava confinado. Nós participamos daquele batizado. Hoje, as gêmeas estão com dezoito, ou vinte anos, não me lembro exatamente, mas eu estive nos seus quinze anos, em Viamão, quando lembramos, com a sua mãe e com o Tapir, aqueles momentos felizes. Felizes para nós, não tanto para o Dr. Brizola, que estava fora do seu País.

Posteriormente, ele foi para os Estados Unidos, expulso do Uruguai - todos conhecem essa história. Nós queremos dizer é que ele recebeu um patrimônio, e, lá na pequena fazenda, ele nos mostrou as vacas holandesas. Ele tinha um tambo e trabalhava como fazendeiro de primeira classe, mas sempre aplicando os bens. Agora, surpreendentemente, nesta semana, precisamente hoje, circula uma... Nos diversos governos militares, inclusive numa briga histórica com o Sr. Roberto Marinho, da Rede Globo, que é um dos homens mais poderosos, senão o mais poderoso deste País, porque detém o monopólio da comunicação, com a sua rede, o Sr. Roberto Marinho mandou averiguar a vida pessoal e patrimonial do Sr. Leonel Brizola, que foi perseguido e condenado – ele nos contava esses dias – em Barra Mansa, no Rio de Janeiro, há trinta e seis anos. Ele nunca tinha colocado os pés em Barra Mansa e foi condenado por processos à revelia. Ora, esse cidadão acima de qualquer suspeita! E sabe-se que fontes, infelizmente, serviram para enlamear a vida desse cidadão. Portanto, em nome da Bancada do PDT... O Dr. Brizola jamais pediria; ele não precisa da nossa defesa, que, aliás, não é defesa, mas apenas um depoimento para a História da Câmara de Vereadores, de que nós conhecemos, sabemos, e eu pessoalmente acompanho desde criança a trajetória de Leonel Brizola, que, quando solteiro ainda, ia a Soledade, num Ford 51 de cor verde, e dormia na casa de uma tia minha, participando inclusive de bailes junto com Sereno, ainda solteiro. Portanto, nós conhecemos a vida de Leonel Brizola, antes mesmo de ele casar com uma mulher rica.

Nós lamentamos, profundamente, que pessoas que vêm expulsas da Argentina para obter patrimônio no Brasil, como os irmãos Civita, que lideram essa revista, coloquem um patrimônio público a serviço dos brasileiros e que nem nos piores momentos da História deste País foi acusado de nada, de coisa nenhuma, e, agora, vêm com estas acusações, causando perplexidade a todos nós.

Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela tolerância, mas é uma espécie de desabafo que fazemos, porque estamos indignados com o momento atual que estamos vivendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Antes de mais nada quero dizer que o Ver. Nereu D’Avila expressou a indignação dos trabalhistas e da Bancada do PDT contra as tentativas de enlamear e denegrir uma das mais extraordinárias vidas públicas deste País, que é a de Leonel de Moura Brizola. Podem atacá-lo sob todos os aspectos, mas não podem atacá-lo na sua honra e na sua dignidade. Durante o período de exceção, foram feitas as mais profundas investigações para tentar denegrir a imagem deste extraordinário homem público. Igualmente, no seu conflito, no seu impasse com a Rede Globo, vasculharam toda a sua vida pessoal e nada encontraram que pudesse enodoar, enlamear a sua vida pública. Portanto, é a expressão dos trabalhistas, na palavra do nosso Líder, que aqui teve a oportunidade de se manifestar.

Gostaríamos de trazer, na condição de Vereador e de fiscal permanente dos atos do Poder Executivo, manifestações que temos recebido de preocupação quanto ao desmantelamento de uma das mais tradicionais instituições de saúde da Cidade de Porto Alegre, que é o Hospital de Pronto Socorro. Aqui estão integrantes da Comissão de Saúde desta Casa, especialmente o seu Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, e seu Vice-Presidente, Ver. Humberto Goulart. A eles gostaríamos de uma palavra em especial, porque são responsáveis pela fiscalização e pela condução das questões da saúde na Cidade de Porto Alegre. As reclamações e os registros que temos feito são do processo de total - Ver. João Dib, V. Ex.ª que foi Prefeito desta Cidade - sucatamento do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. O setor de radiologia encontra-se, neste momento, com o equipamento totalmente defasado; o setor de ortopedia apresenta graves problemas, exatamente nesse Hospital que atende, sobretudo, os politraumatizados. É profundamente lamentável que estejamos registrando esse estado de coisas sobre uma das mais caras instituições da Cidade de Porto Alegre, que é o Hospital de Pronto Socorro; não só cara para Porto Alegre, mas para todo o Rio Grande do Sul, porque para lá acorrem casos de extrema gravidade de Porto Alegre, da região metropolitana, e alguns vindos do interior do Estado.

 

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço-lhe, Ver. Isaac Ainhorn, por seu aparte, V. Ex.ª sempre cuidadoso com as coisas desta Cidade. É inadmissível que o serviço público tenha de ser ruim; é inadmissível que o serviço público tenha de ser sucatado; é inadmissível que o Pronto Socorro, o ponto nevrálgico da saúde da Cidade, esteja nas condições em que V. Ex.ª está dizendo, como já constatamos eu e o Ver. Pedro Américo Leal. A sua reclamação procede, e espero que um Partido preocupado com a coisa pública, com a res pública, esteja muito atento para melhorar, cada vez mais, o Pronto Socorro. Melhorar não seria o termo, seria deixá-lo, pelo menos, possível de atender essa nossa gente que sofre traumas, a principal causa de atendimentos no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, referindo que há um esquema de terror em relação aos funcionários do Hospital de Pronto Socorro sendo implantado pela direção da Saúde no Município de Porto Alegre e pela Direção do próprio Hospital: é a lei do silêncio absoluto, em que o funcionário nada pode. Eu estive lá visitando alguns setores. “Nós temos de ficar calados sob pena da punição e da violência que pode acontecer sobre as nossas cabeças, funcionários públicos municipais.” É o autoritarismo predominando lá dentro do Hospital de Pronto Socorro.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª concede um aparte?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Lamento, Ver. Pedro Américo leal, não lhe conceder o aparte. Apreciaria muito a sua intervenção, que eu sei que V. Ex.ª tem uma contribuição séria a dar.

Finalmente encerro fazendo um apelo a V. Ex.ªs - a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, como Presidente da Comissão de Saúde, e ao Ver. Humberto Goulart, Vice-Presidente da Comissão -: eu gostaria de participar de uma visita nos três turnos - manhã, tarde e noite. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar é preciso negar, veementemente, que no Hospital de Pronto Socorro haja autoritarismo ou perseguição a funcionários. Não é a história da Prefeitura, não é a história do funcionalismo, não é a história dos últimos quase treze anos, e não há nada que justifique um ataque dessa forma feito pelo Ver. Isaac Ainhorn. Também o HPS é referência nacional, se não é referência na América Latina, como hospital, em uma série de tratamentos. Também o Hospital de Pronto Socorro tem investimentos pesados e agora está inaugurando, não sei exatamente a data, o seu complexo, a sua ampliação. Dizer que há perseguições a funcionários? Ora, quem é que pode acreditar em algo desse tipo? Tenho certeza de que o Diretor do HPS e toda a sua Direção terá a maior disposição de vir à Comissão de Saúde para conversar e prestar todos os esclarecimentos, assim como temos feito, e o Governo de Porto Alegre também, em várias situações em que nunca se omitiu de nenhum debate e de nenhum questionamento feito pela Câmara de Vereadores.

Eu gostaria de falar também de um assunto tratado, aqui, pelo Ver. Luiz Braz. Ele disse que “o Partido dos Trabalhadores é assim mesmo; eles atacam de forma relaxada, atacam e atacam”. Agora, segundo o Ver. Luiz Braz, estamos provando o próprio veneno. Mas eu lhe quero lembrar, Ver. Luiz Braz, que, durante a campanha de 1998, foi entregue para o então candidato a Presidente da República, nosso companheiro Lula, um dossiê completo – Ver. João Antonio Dib, isso lhe interessa também – sobre o político Maluf - os senhores devem lembrar essa situação – a respeito de uma série de denúncias até sobre contas no exterior, sobre empresas, sobre uma série de outras coisas. O que fez, de forma responsável - trago esse exemplo para mostrar a diferença em se tratar política –, o então candidato Lula à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores? Ele devolveu o dossiê sobre o Maluf, dizendo que ali não havia provas suficientes que o condenassem ou que sequer fossem motivo de uma denúncia a ser feita pelo então candidato Lula. Isso é tratar de forma responsável a política. O que aconteceu depois? O que está acontecendo agora? Esse Sr. Maluf, ex-Prefeito de São Paulo, está sendo processado por tudo aquilo de que estava sendo acusado naquele dossiê, que nós, do Partido dos Trabalhadores, a coordenação de campanha do Lula e o Lula devolveram. Essa é a diferença! Essa é a diferença de quem faz política, sim, com ética e que tem uma história de luta e de ética, porque não é nenhum Deputado do PT, nenhum Senador do PT e nenhum Governador do PT que tenha tido o seu mandato cassado ou que esteja sendo perseguido. Mas poderia ser feita, ali, uma exploração política. Interessava no meio de uma campanha? Claro que interessava, Ver. João Antonio Dib. Essa é a responsabilidade de um político que trata a política com seriedade. Não é denúncia vazia da disputa partidária e de quem quer-se aproveitar do momento eleitoral. Parece-me que o movimento, hoje, feito no Estado, é um movimento daqueles que tentam nivelar tudo por baixo, porque a maior satisfação de alguns – eu já ouvi alguns nesta tribuna dizendo isso - é dizer que somos todos iguais. Iguais a quem, perguntaria eu? “São todos iguais a nós, também roubaram, também têm corrupção.” Não, primeiro, querem nivelar por baixo. Segundo, querem a política que tem história, uma história de dominação neste País, que tem uma série de corrupção. E aí a preocupação. Eu pergunto a todos que nos assistem aqui pela TV Câmara: qual é o principal objetivo dos partidos que fazem oposição ao Partido dos Trabalhadores? “Temos que atacá-los na sua ética e na sua moral, porque este é o pilar que sustenta, entre tantos, o Partido dos Trabalhadores.” E aí começa um processo de perseguição e ataque, de forma rebaixada, política e partidária. Esta é a diferença, querem nivelar, vão dizer para a população: “Viu? São iguais a nós, também roubaram, também estão envolvidos em corrupção.” Nós vamos dizer: “Não, nós não somos iguais a vocês. Nós temos uma outra história, nós temos governos para demonstrar isso, temos ação no Parlamento e parlamentares, envolvimentos sociais que honram a história política deste País, não só a história do Partido dos Trabalhadores.” E é lamentável que, tendo um partido e políticos com esta história, agora queiram trazer tudo “à tábula rasa” e colocar todo mundo na vala comum da corrupção.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, não aceitaremos isso e, junto à sociedade, na sexta-feira, às 18h, aqui na Praça da Matriz, demonstraremos qual é a diferença de um partido envolvido com os movimentos sociais e com esta sociedade, por um País justo, ético e com moral. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1143/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera os artigos 13 e 31 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)

 

PROC. Nº 3849/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Carlos Scliar um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6330 - II Etapa.

 

PROC. Nº 3947/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Senhora Maria Laura de Freitas.

 

PROC. Nº 3948/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares ao Senhor Pedro Homero.

 

PROC. Nº 3977/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que acrescenta o inciso XVII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (exames preventivos do câncer)

 

PROC. Nº 3826/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que estabelece condições para legalização de prédios e reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre, bem como das atividades econômicas neles desenvolvidas.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3629/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a passagem escolar unificada e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as vezes em que venho discutir a Pauta, fico contente quando há um Projeto de Lei, mas, quando apresenta meia dúzia de uma vez só eu já fico preocupado outra vez.

O nosso problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu insisto, não é fazer leis. Nós temos uma Lei, que é o Código de Limpeza Urbana, que diz que o lixo deve ser coletado e a sua destinação final deve ser dada pela Prefeitura Municipal. Temos uma Lei que diz que carroças não podem circular no trânsito da área central; nós temos carroça na área central, coletando lixo na hora de mais movimento. E não é por falta de lei, é por falta de respeito à lei. Temos uma Lei que diz há anos, há décadas, que não pode mais ter as famosas latrinas; mas elas estão aqui na frente da Câmara, há um mês, exatamente hoje faz um mês. Depois de o Prefeito dizer que retiraria aquelas construções na via pública, o que é proibido por Lei, mas ali estão, depois do Prefeito jurar que iria tirar naquele dia. E eu acreditei, que tristeza a minha!

Hoje, como eu disse, alguns projetos de resolução, de lei. A Ver.ª Helena Bonumá, por exemplo, deseja que 30% da Mesa seja composta por mulheres. Como o PT tem a maioria das mulheres do Plenário, apenas uma não é do PT, teria assegurado sempre na Mesa dois lugares. É, deve ser uma lei muito boa! Está fazendo uma falta tremenda!

A idéia do Ver. Almerindo Filho é muito boa. A prevenção do câncer deve ser preocupação de todos os cidadãos brasileiros, especialmente daqueles que têm a responsabilidade de legislar, que têm acesso à publicação e podem dizer da sua importância. Ele quer que a Prefeitura faça, no máximo, duas vezes por ano, exames de prevenção do câncer para os homens e mulheres, porque os dois grandes cânceres são: o prostático e o câncer de mama ou do útero. Acredito que o mais importante seria orientar as pessoas, os servidores municipais, em como se cuidar. Mas, mais do que isso, fazer leis desse tipo compete apenas ao Prefeito. Isso seria objeto de um pedido de providências, de uma indicação do Vereador para o Governo do Estado, de um pedido de providências para o Prefeito, mas não um Projeto de Lei, que o Prefeito não vai fazer. Nós vamos gastar dinheiro e tempo, além de discutir e até criar contrariedades, porque, de repente, a idéia é boa, mas pode haver um Vereador na tribuna dizendo que não se pode fazer lei nesse sentido.

O meu colega, Ver. Beto Moesch, também deseja acertar construções regulares, mas está estudando, sei que vai fazer alterações visando melhorar o Projeto de Lei de sua autoria. Só quero lembrar que, desde a Legislatura passada, tenho um Projeto de Lei que pretende a simplificação para a regularização dos imóveis mal construídos nesta Cidade. Mas a Câmara também parece não ter vontade, não ter necessidade de estudar esse Projeto, que é importante para a própria Prefeitura e para a própria Cidade.

Mas hoje temos setenta e nove projetos de leis e de resolução na Ordem do Dia. É uma Ordem do Dia muito enriquecida e que vai ter, pela primeira vez, um Requerimento do Ver. João Antonio Dib para alterar sua ordem, coisa que é inédita. Vou fazer isso hoje, pela primeira vez. Já ouvi o Ver. João Bosco Vaz dizendo que vai votar contra, mas, quando eu justificar a razão da minha proposição para alterar a Ordem do Dia, quero ver quem vai votar contra. Quero até assinar o nome dele em um caderninho meu. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero discutir uma proposta do Ver. Beto Moesch. Sempre que vem um projeto do Ver. Beto Moesch, um Vereador extremamente sério, tenho muito carinho em verificar suas propostas. O Vereador tem-se destacado nesse início de Legislatura pela seriedade do seu mandato e das suas propostas.

O Vereador propôs, está em primeira Sessão de Pauta, o PLL nº 256/01, que estabelece condições para a legalização de prédios e reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre. O Ver. João Dib deve lembrar de um triste Projeto que tramitou nesta Casa, o de nº 135/86, do Governo Collares, que objetivou fazer a regularização de imóveis de uma forma absolutamente desqualificada, rebaixada. A proposta do Ver. Beto Moesch diz que se consideram regularizados os imóveis e prédios com mais de cinco anos, situados no Município de Porto Alegre, desde que não estejam em desacordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999. Fiz todas essas considerações, Ver. Beto Moesch, porque acho que a idéia é boa, mas merece receber aperfeiçoamento e já o disse pessoalmente no início da Sessão. Isso porque a maioria dos imóveis que não conseguem a sua regularização são por três razões: por questão volumétrica, questão de índices e questão de altura. O que isso gera? E essa é a preocupação do Ver. João Dib. As pessoas constroem sem projeto ou colocando o projeto, constroem os prédios de forma diversa à planta aprovada e depois começam a alugar, principalmente salas comerciais, prédios comerciais e industriais, para pessoas que, apreensivas em conseguir um espaço para instalar suas empresas, não verificam se aquele prédio tem ou não habite-se. A conseqüência é que depois essas pessoas não conseguem tirar o alvará, não conseguem se estabelecer comercialmente ou industrialmente. Sei que é isso que V. Ex.ª está buscando neste momento, ou seja, proteger, principalmente, essas pessoas.

A proposta, Ver. Beto Moesch, tem - e V. Ex.ª já me disse isso – de ser ampliada, porque afora a questão do Plano Diretor, nós temos problemas com o Código de Edificações e outros institutos aprovados nesta Casa, cuja Legislação precisa ser obedecida, e V. Ex.ª mesmo me dizia que são institutos erigidos sob a forma de lei complementar, portanto, uma lei ordinária teria dificuldades de superá-la.

O debate é importante, porque busca proteger essas pessoas que, na ignorância do fato de aquele prédio não ter habite-se, alugam-no e depois não podem se estabelecer, gastando, às vezes, as economias que fazem, ao longo de anos, em um mau negócio, a partir de um aluguel que não consegue se implementar.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É exatamente isso, Vereador, e a idéia é de debater sobre o assunto, porque, muitos desses serviços, a Prefeitura tem conhecimento e cobra impostos e, às vezes, até por uma intensa burocracia, não consegue regularizar. Nós jamais gostaríamos – e não é esse o objetivo – de regularizar prédios que estão em desacordo com a Legislação Municipal, mas é justamente provocar que o Município consiga regularizar para que continue arrecadando impostos e que possa fazer com que as pessoas continuem também exercendo os seus serviços.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Beto Moesch, eu tive a clareza, logo que li a sua proposta, de que ela era absolutamente diversa do Projeto que eu referenciei, e que o Ver. João Antonio Dib conhece, que é o malfadado nº 135/86, na época do Governo Collares, o qual causou a maior confusão da história, seja na Secretaria Municipal de Obras e Viação, seja na Secretaria do Planejamento, porque objetivava, por exemplo, regularizar prédios construídos em recuo de jardim, objetivava regularizar prédios, Ver. Pedro Américo Leal, construídos com altura superior a possível, na região “X” ou “Y” da Cidade e acima da volumétrica. O Projeto de V. Ex.ª não tem esse intuito, visa, na verdade, proteger principalmente microempresários que buscam se estabelecer, principalmente em uma época de dificuldades econômicas muito grandes e de desemprego.

Portanto, a proposta é muito interessante e merece que venhamos a estudá-la e, aperfeiçoando-a, poderemos oferecer um instrumento que possa atingir o fim colimado, sem violentar outros institutos e sem fazer com que aqueles cidadãos que constroem de forma regular, pelo princípio da isonomia, tenham também os seus direitos feridos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta dois projetos de grande relevância e de grande repercussão. O primeiro, de autoria do Ver. Beto Moesch, a quem eu quero cumprimentar, que estabelece condições para legalização de prédios e reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre, bem como das atividades econômicas neles desenvolvidas. Este Projeto está no primeiro dia de Pauta. Temos possibilidade de discuti-lo mais adiante, é o que farei oportunamente.

De outro lado, já na 2ª Sessão de Pauta, numa tramitação mais adiantada, o Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a passagem escolar unificada e dá outras providências. Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebeu uma análise muito judiciosa por parte da nossa competente Procuradoria, que emitiu um parecer que serve de balizamento nesta discussão prévia, até porque é um parecer prévio que, obrigatoriamente, pelo Regimento, tem de ocorrer. Esse Parecer, depois de analisar amplamente o Projeto, conclui, dizendo: (Lê.)

“Cabe ressalvar, apenas, que o conteúdo normativo da parte final do art. 10º do Projeto de Lei, no implicar atribuição de obrigação ao Chefe do Poder Executivo, salvo melhor juízo, atrai malferimento ao princípio constitucional da independência dos Poderes.”

E conclui, afirmando o seguinte: (Lê.) “De assinalar, finalmente, que o Projeto de Lei contempla benefício a ser instituído no âmbito de todo o serviço público de transporte coletivo, que inclui, além de transporte por ônibus, outras modalidades (microônibus, trólebus, metrô, trem de subúrbio e outros, consoante dispõe a Lei nº 8.133/98 - art. 15), e que a Lei de Responsabilidade Fiscal contém preceitos relativos à ação governamental geradora de aumento de despesa de observância obrigatória.”

Introduzi o processo no debate e já me honra o Ver. Raul Carrion com um aparte, o qual eu peço que ele considere que eu ainda não adentrei no mesmo, apenas quero ouvi-lo.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, queria agradecer a sua preocupação, que fortalece o nosso Projeto. Ressalto que a nossa preocupação, na verdade, foi de consolidar a Legislação existente, sem aumentar os setores atingidos pelo benefício. Houve essa preocupação de outros Vereadores, e já entrei com uma Emenda que acrescenta: “transporte coletivo por ônibus”. Então ficou claro, sanada qualquer dúvida quanto a isso, ainda que ele não incluía o seletivo, que são as lotações, seletivos diretos e assim por diante. Ao colocar essa Emenda - transporte coletivo por ônibus – essa preocupação da Procuradoria da Casa já está suprida. O que, na verdade, acrescentei de novo foram duas rápidas questões, permitindo que o estudante que perdeu a sua carteira de estudante, que ficava impossibilitado de usar as passagens escolares, possa, com a apresentação de uma identidade e do comprovante de que já requereu a segunda via, utilizá-las e, no início do ano, enquanto não sair a sua carteira de estudante, as passagens do ano anterior, que a lei já faculta o uso, possam ser usadas, também, com a sua identidade e o comprovante de que já requereu a carteirinha.

Estamos abertos à discussão e o aperfeiçoamento deste Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, V. Ex.ª fica-me devendo um período inteiro de discussão em Pauta, porque, praticamente, utilizou todo o meu tempo. Mas eu não lhe quero mal por isso, porque sei que V. Ex.ª está antecipando algumas posições que, fatalmente, iriam ao debate. Uma delas, V. Ex.ª inclusive assinala, e o que realmente se observa é uma tentativa de consolidação legislativa com várias matérias de origens diferenciadas, alguma das quais de origem Executiva e outras de origem Legislativa, num total de oito leis que são alteradas, modificadas, ou simplesmente revogadas em função dessa disposição.

Entendo que estamos iniciando esse debate. Quero, antecipadamente, dizer que me vou aprofundar nele. Verifico que se falar hoje no sistema de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, não considerando o sistema por lotação, já é, de certa forma, uma impropriedade. E certamente que a provocação objetiva que faz o Ver. Raul Carrion, levantando esse manancial interminável de assuntos que envolvem essa problemática à discussão, vai-nos permitir, se não uma discussão preliminar nas Comissões, em todos os níveis, uma discussão aprofundada a respeito do assunto. Fica esse alerta que faço com o propósito de contribuir para uma boa discussão e um bom debate em torno do assunto. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, assistentes do canal 16, funcionários, público que acompanha esta Sessão. A discussão que venho propor é sobre o PLL nº 256/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que estabelece condições para a legalização de prédios e reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre. Este é um assunto que freqüenta com assiduidade este Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, mercê do conjunto de pessoas que têm edificações irregulares e que procuram os Vereadores tentando resolver esse problema. Assim foi quando, em 1986, o então Prefeito desta Cidade, o atual Deputado Federal, Alceu Collares propôs, e a Cidade toda ficou exultante, uma lei de regularização. Num linguajar muito simplificado dizia-se o seguinte: “basta fazer uma planta, até em um papel de pão, leva na Fazenda e inicia-se o processo de regularização”. Gerou, trinta, quarenta mil expedientes, esse procedimento, que resultaram na tributação das áreas que não estavam regulares, mas não resultou na regularização com a conseqüente expedição da carta de habitação. A Carta de Habitação não é um desejo virtual, são condições técnicas que são exigíveis e que são verificadas para que se possa conceder e aí vem a questão da irregularidade.

Veja-se: primeiro, para que um prédio seja regular, que ele tenha entrado nos procedimentos regulares da Cidade, ele tem que ter passado pelo Código de Edificações, pelo Código de Prevenção Contra Incêndio, tem que estar adequado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, tem de se adequar à atividade, se for comércio, porque as regiões da Cidade são, por determinação desta Casa, afeitas a determinadas atividades, às vezes mistas, às vezes exclusivas. E isso tudo leva a pensar, Ver. Beto Moesch, que os projetos de legalização de prédios irregulares não conduzem a bom termo o objetivo perseguido. Vejo, na sua Lei, a proposta que ela deve obedecer à Lei Complementar nº 434, que é o Plano Diretor, e depois exclui delas aquelas que estejam em ação demolitória, e permite a obtenção de alvará.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A idéia, nobre Vereador, não é de regularizar serviços ou prédios que estão em dessintonia com a legislação municipal, tanto que nós expressamos de forma clara o Plano Diretor e, já em debate anterior, ressaltamos que também necessitamos da obediência ao Código de Edificações, à proteção de incêndio e saúde pública. Agora, a idéia é, justamente, Ver. Estilac Xavier, a de que nós possamos colaborar com os comerciantes ou prestadores de serviços que estão pagando impostos e que, muitas vezes, por excesso de burocracia, não estão vendo os seus serviços regularizados, com mais de cinco anos também. Esta é a idéia, mas jamais em dessintonia com a legislação existente, até, por exemplo, em áreas de riscos, como é o caso também. Muito obrigado.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço o elucidador aparte, Vereador.

Quero chamar a atenção de que: o que há de justo quando se permite regularizar quem não cumpriu a legislação em função daqueles que cumpriram a legislação? Alguém saiu prejudicado! Um cidadão cumpriu todos os ritos determinados pelo Código de Postura, Plano Diretor, Código de Edificações, Código de Prevenção contra Incêndio e terá regularmente a expedição de sua carta de habitação, seu alvará de funcionamento da atividade comercial, outros não! Evidente que existem regularidade e irregularidades. Há irregularidades que são absolutamente resolvíveis e outras não.

Esse é um tema que nós temos que observar na apreciação desta Lei. Voltaremos a discutir, porque o assunto é importante. Eu quero dizer que uma lei de regularização deste porte sempre acalenta muita expectativa e os resultados são muito baixos.

Sr. Presidente, voltaremos numa outra oportunidade, dada a exigüidade de tempo e a complexidade do assunto. E sabendo da tolerância de V. Ex.ª, que já permitiu inclusive que déssemos essa desculpa no decorrer e no limiar do nosso tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. No dia de hoje, temos três Projetos em Pauta. Um deles é o Projeto que trata da passagem escolar unificada, que nós, na Sessão anterior, aqui debatemos amplamente, com a intervenção de diversos Vereadores; hoje tivemos a honra de o Ver. Reginaldo Pujol tratar do mesmo assunto. Estamos colocando este Projeto para a Casa melhorá-lo. O nosso objetivo – como eu já disse – é simples: a pedido dos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS -, buscamos sanar o problema do uso das passagens escolares, no início do ano, quando há um atraso na entrega da caderneta escolar e os estudantes ficam numa situação difícil, porque não podem utilizá-las, apesar de ser permitido em lei o uso das passagens do ano anterior. Da mesma forma, enfrentamos a questão dos que perdem a sua carteira. Mas, como existe um "cipoal legislativo" sobre o tema, nós tivemos a preocupação de consolidar a legislação, com o cuidado de não alterar os benefícios. Se houve alguma alteração involuntária, nós corrigiremos com o auxílio dos colegas Vereadores. O espírito é esse, para o que pedimos o apoio de todos.

O outro Projeto que temos em Pauta trata da concessão do Prêmio Quilombo dos Palmares. Esse Prêmio existe em três modalidades, e nós o estamos concedendo na modalidade afro-religiosa e na modalidade político-social.

Esse Prêmio foi instituído com o objetivo de valorizar os afrodescendentes, representantes da cultura, da religião e da intervenção social dessa etnia.

No caso, nós o estamos concedendo - às duas personalidades e chamo a atenção para o fato de que nós fizemos uma consulta à comunidade negra, com quem temos uma antiga relação e eles nos sugeriram esses nomes. Não são nomes que nós tiramos da cartola ou escolhemos arbitrariamente, mas consultamos quem seria representativo nessas áreas. E, depois, tomamos a iniciativa de fazer o Projeto de Lei. Por tudo isso, esperamos o apoio e a solidariedade dos demais colegas. Quem são essas pessoas? A primeira homenageada é a Sr.ª Maria Laura de Freitas, mais conhecida como “Tia Laura”, hoje com sessenta e oito anos de idade, nascida em Bagé, antiga militante social e cultural na Vila Cruzeiro do Sul. Ela atua desde jovem nas comunidades eclesiais de base, desde Bagé, de onde veio. Participou diversas vezes da direção da Associação de Moradores da Vila Jardim Europa, da Grande Cruzeiro; participou da construção da comunidade Nossa Senhora do Nazaré, que acolhe crianças carentes da localidade. É educadora do movimento popular, participou por vários anos da Comissão de Educação da Microrregião 5, na Vila Cruzeiro; foi voluntária da saúde e uma das fundadoras, em 1983, do Agente de Pastoral Negros no Rio Grande do Sul, fazendo parte da sua coordenação estadual.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, queria parabenizar V. Ex.ª pela brilhante iniciativa. V. Ex.ª não só está dando prêmio a essas pessoas – são duas pessoas - vai além, V. Ex.ª está homenageando também a história de pessoas que deixaram um trabalho, e esse fato foi muito bem lembrado por V. Ex.ª.

 

O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na seqüência, quero saudar o Ver. Raul Carrion, pela brilhante iniciativa, e me irmanar, no mesmo momento, ao conceder, pelo meu gabinete, a mesma honraria para a Sociedade Floresta Aurora. Ratifico o seu trabalho e agradeço sua atenção para esse tipo de liderança.

 

O SR. RAUL CARRION: Grande iniciativa do Ver. Humberto Goulart! Juntos, daremos os três prêmios Quilombo dos Palmares, com o apoio desta Casa, e, no dia 20 - que é o Dia da Consciência Negra, quando haverá uma série de atividades na Câmara - espero que nós possamos, irmanados, conceder esses prêmios a essas personalidades.

Só falarei no dia de hoje sobre a Tia Laura. Deixarei para a próxima Sessão, pois ainda estará em Pauta, o Prêmio Quilombo dos Palmares que estamos concedendo a Pedro Homero na modalidade afro-religiosa.

O tempo se esgota, é célere, e falaremos na próxima Sessão sobre estes prêmios que, tenho certeza, a Casa, com todo carinho, concederá a estes representantes de uma etnia tão importante para a formação da nossa nacionalidade, da nossa cultura e da nossa sociedade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conversamos com algumas Lideranças – nem todas estavam no Plenário – e a proposta é a seguinte: que seja alterada a ordem de apreciação dos projetos na seguinte seqüência: Recurso ao Parecer nº 376/01 - Proc. nº 3956/01; PELO nº 001/01; PR nº 042/01; PLL nº 084/01; PLL nº 050/01; PELO nº 005/01. Posteriormente, faremos um requerimento que tratará sobre os projetos que tratam sobre os nomes de ruas.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris solicitando que ingressemos...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, havia um acordo preliminar, na quarta-feira da semana passada, para que o Projeto de minha autoria, o PLL nº 036/01, referente à senha, estivesse no acordo de votação. Quero fazer um apelo às Lideranças para que ele seja incluído não no final como sempre tem acontecido, porque aí não adianta, não vamos votá-lo nunca.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Consulto se nessa ordem está incluído o Projeto do Ver. Sebastião Melo?

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para nós, não há problema. Ele só não entrou na seqüência, porque o Ver. Sebastião Melo não estava presente no momento em que fechamos o acordo para a Ordem do Dia. Tenho dúvidas, Ver. Sebastião Melo, e quero dividir isso com V. Ex.ª, sobre a posição. A sugestão é de que seja após o PR nº 042/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Suspenderemos os trabalhos para que as Lideranças possam fazer as composições.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris que solicita a alteração da Ordem do Dia na seguinte seqüência: Recurso ao Parecer nº 376/01 - Proc. 3956/01, PELO nº 001/01, PLL nº 036/01, PR nº 042/01, PLL nº 084/01, PLL nº 050/01, PELO nº 005/01, PLL nº 029/99. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu nunca fiz um Requerimento de alteração da Ordem do Dia e também quero fazer um Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): As Lideranças reuniram-se, a Sessão foi interrompida por um minuto. V. Ex.ª pode apresentar o Requerimento, Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vou apresentar um Requerimento e vou justificá-lo depois. Primeiro, o Recurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este está incluído no Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, eu proponho a seguinte ordem: PLL nº 121/01, PLL nº 122/01, PLL nº 124/01, PLL nº 135/01, PLL nº 137/01, PLL nº 143/01, PLL nº 146/01, PLL nº 147/01, PLL nº 148/01, PLL nº 150/01, PLL nº 153/01, PLL nº 154/01 ...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, não querendo cortar a palavra de V. Ex.ª, é que esses Projetos que tratam sobre nomes de ruas ficariam para um segundo momento, após vencermos esta primeira etapa que foi proposta pelo Ver. Marcelo Danéris. Faríamos, então, uma segunda rodada incluindo esses Projetos. Pode ser Vereador?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tudo bem, Sr. Presidente. Gostaria, então, de justificar.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª quer justificar o Requerimento?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não sei se estão exatamente na mesma seqüência, mas, se estiverem, tudo bem, e uma denominação da Biblioteca.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O que nós estamos votando agora, Ver. João Antonio Dib, é a seguinte ordem: Recurso ao Parecer nº 376/01 - Proc. 3956/01, PELO nº 001/01, PLL nº 036/01, PR nº 042/01, PLL nº 084/01, PLL nº 050/01, PELO nº 005/01, PLL nº 029/99.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a minha proposição é completamente diferente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Num segundo momento, votaremos o Requerimento de V. Ex.ª. Agora, estamos colocando em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então vou encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, uma tentativa de fazer um esclarecimento ao Ver. João Antonio Dib.

Ver. João Antonio Dib, nós propusemos um primeiro Requerimento para este bloco de Projetos; a partir da votação desse bloco de Projetos, o segundo Requerimento que faríamos – foi, aí, uma das conversas com as Lideranças – seria no sentido da mesma seqüência que V. Ex.ª apresentou.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, cujo teor a Casa conhece.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, no momento em que discutíamos a Pauta, eu informei que faria um Requerimento de alteração da Ordem do Dia, que é um fato incomum, inusitado, e daria até para marcar a data do dia 05 de novembro de 2001, data esta em que o Ver. João Antonio Dib pediu a alteração da Ordem do Dia. E, claro, para que eu fizesse essa proposição, eu tinha uma preocupação de economia para esta Casa e, conseqüentemente, economia para o povo.

Os vinte e quatro projetos de lei que não precisam de discussão, que não precisam de encaminhamento e que não levam mais de um minuto para aprovar cada um deles, representam mil e quinhentas folhas de papel. Essas mil e quinhentas folhas de papel têm sido gastas em uma série de Sessões, porque não são votados os projetos. Ou seja, a cada semana, nós gastamos quatro mil e quinhentas folhas de papel, desnecessariamente. Por isso, eu até disse, quando falei, não por prepotência, que eu achava difícil que alguém votasse contrariamente, mas são quatro mil e quinhentas folhas por semana que estão sendo reimpressas sem nenhum sentido, sem nenhuma necessidade.

Portanto, eu insisto na rejeição da proposição do Ver. Marcelo Danéris. Vota-se, sim, o Recurso, porque foi iniciada a votação, e depois vamos aos nomes de rua, depois vamos aos outros. Com isso, vamos economizar, semanalmente, quatro mil e quinhentas folhas e, há algumas semanas, as vinte e quatro propostas de lei estão aí. Portanto, nós devemos ter gastado algumas dezenas de milhares de folhas de papel desnecessariamente. Por isso, saindo de todas as minhas colocações, no sentido de que a Ordem do Dia não deve ser alterada, a não ser excepcionalmente, eu, hoje, estou propondo que se vote, em primeiro lugar, os nomes de rua, o que até acho uma excepcionalidade, e vamos economizar, a cada Sessão, mil e quinhentas folhas de papel. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para encaminhar de maneira rápida aqui. O Ver. João Antonio Dib tem razão com relação a uma preocupação que é nossa também, Vereador. Este Vereador tomou o cuidado de perguntar ao Ver. Beto Moesch - V. Ex.ª não estava presente no Plenário - se ele tinha conhecimento de qual era a sua sugestão de alteração. Como o Ver. Beto Moesch, obviamente, não sabia - V. Ex.ª também não estava -, fizemos uma proposta. Qual é a proposta? Que se analise a CPI, um Projeto de autoria do Ver. Carrion Júnior, Projeto das senhas do Ver. Sebastião Melo, Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que também foi um pedido do Ver. Nereu D’Avila, que colocássemos o projeto do Ver. Haroldo de Souza, que trata das Sessões para as sextas-feiras. Então é um conjunto pequeno de projetos. Acordamos também, Ver. João Antonio Dib, que, a partir daí, faríamos um segundo requerimento igual ao que V. Ex.ª fez. Caso não haja tempo hoje, havia uma discussão aqui de que amanhã a Mesa fizesse o acordo da votação desses projetos para quarta-feira votarmos esses vinte e quatro projetos, que são nomes de ruas, praças, etc.

Então, a tentativa foi de construir alguns projetos importantes que estão há muito tempo aqui, que tem apelo dos Srs. Vereadores para serem votados e, num segundo momento, votarmos exatamente a proposta do Ver. João Antonio Dib. Portanto, Ver. João Antonio Dib, a sua preocupação é a mesma que a nossa. Se não houver tempo hoje, tenho certeza de que na quarta-feira conseguiremos dar conta aqui desses projetos que ficam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, um grande filósofo um dia disse que “não há nada como um dia após o outro com uma noite a entremeá-los”. Eu, outro dia, vim aqui a esta tribuna fazer um encaminhamento para a alteração da ordem dos trabalhos. O meu grande amigo, a quem eu respeito muito, Ver. João Antonio Dib, encaminhou logo depois de mim, dizendo que era uma aberração alguém encaminhar a alteração de Ordem do Dia. Mas, hoje, não é que eu vejo o Ver. João Dib vir aqui à tribuna encaminhar um Requerimento pedindo a alteração da Ordem do Dia? E eu acho que ele tem razão. Ver. João Dib, eu vim aqui para dar razão a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª percebeu que no Requerimento do Ver. Marcelo Danéris existia um equívoco, e nós poderíamos votar de forma melhor os projetos que estão na Ordem do Dia, primeiro, o da página quatro, que é unanimidade, todo mundo quer o da página quatro, porque, afinal de contas, resolve um problema, que é o da CPI aqui da Casa. E, depois, o Ver. João Dib contesta a relação que foi dada pelo Ver. Marcelo Danéris, que quer acabar já com todos os processos que estão ali, com nome de rua e que formam, na verdade, a parte mais grossa desses projetos que temos para votar hoje. Então, eu acho que o Presidente poderia dar mais meio minuto para as Lideranças poderem dialogar e, quem sabe, chegariam a uma posição de unanimidade, para que votássemos o Projeto da página quatro, votássemos os nomes de ruas e seguíssemos com os demais projetos, que são do interesse dos demais Vereadores. Eu acho que dará certo. E, aí, o Ver. João Dib tem uma argumentação que é correta: evitaria que gastássemos aqui muitas folhas de papel para que esses projetos voltassem a tramitar aqui no Plenário. Acho que está correto o pensamento do Ver. João Dib com relação à alteração proposta pelo Ver. Marcelo Danéris.

Mas, eu, realmente, acho que a gente não perde nunca por esperar, Ver. Juarez Pinheiro. A gente aguarda e, de repente, as pessoas vão demonstrando que são humanas, falíveis e que, de repente, têm as mesmas fraquezas dos demais. E o Ver. João Dib demonstrou que encaminhar a alteração da Ordem do Dia não é assim uma coisa tão despropositada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Eu, quando fui me inscrever, disse ao Ver. Reginaldo Pujol que hoje eu sou obrigado a encaminhar algo que eu considero despiciendo, porque se reclama tanto da paquidérmica, da dificultosa, tramitação nesta Casa, ela não é ágil, mas, como é um parlamento, devemos respeitar as suas circunstâncias. Mas o que me traz à tribuna é porque suscitou-se um assunto que é recorrente, e venho em respeito à opinião pública, àqueles que nos assistem, porque eles são cidadãos e cidadãs de uma das cidades mais politizadas do Brasil e, via televisão, eles podem nos fiscalizar, devem nos fiscalizar, no exercício de sua cidadania, ver o que o seu Vereador está fazendo, ou deixando de fazer. Inclusive, em alguns bairros, já fizeram observações sobre a minha atuação, ou seja, que eles consideram que o Vereador deve ir nesta ou naquela direção, e nós temos que avaliar se eles estão certos, e muitas vezes estão. Então, em respeito a eles, eu quero entrar no mérito da questão. Por que nós temos que votar hoje o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris? Porque foi dito aqui, inclusive por um Vereador, e eu não tenho por que esconder, Ver. Sebastião Melo, que apresentou à imprensa um dado e foi levado ao conhecimento do público que, neste ano, de cento e tantos projetos votados, a metade eram de nome de ruas, de logradouros, ou de Sessões Solenes, e outro percentual era do Executivo, que teria interesse nesses projetos. Então, todos nós temos erros, eu tenho inúmeros defeitos, como todos os mortais, mas, evidentemente, ninguém é destituído de virtudes, e uma das minhas é tentar sempre fazer justiça, e hoje tento fazer justiça, inclusive no seguinte sentido: Vereadores da oposição disseram que o PT sempre queria mudar a Ordem do Dia para se beneficiar dos projetos do Executivo. Se hoje isso não é verdadeiro, temos de fazer justiça. Por quê? Porque se foi dito pelo Ver. Sebastião Melo à opinião pública que nós só votamos nomes de rua, e o Ver. João Antonio Dib requereu exatamente que votemos hoje os PLL nº 121/01, PLL nº 122/01, PLL nº 124/01, PLL nº 137/01, que são nomes de ruas, deve-se ter objetivos claros, no sentido de nos livrarmos, rapidamente, daqueles que não são polêmicos, mas incorremos em uma injustiça. E devemos fazer justiça a esta instituição ou a nós mesmos. O Ver. João Dib chamou a atenção para que votemos projetos que tenham importância, e hoje a proposta anterior a do Ver. João Dib traz projetos de importância, como a senha do Ver. Sebastião Melo e outros. Então, finalmente, entraríamos em alguma coisa que não fosse somente nome de ruas ou homenagens a personalidades. Por isso é que acredito que nós, neste momento, devemos prestigiar aqueles que querem finalmente enfrentar as matérias polêmicas, mas que também são importantes. Por isso, vim a tribuna para encaminhar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, para não cair naquilo que o Ver. Sebastião Melo comentou que foi, no intuito de ajudar, nos darmos conta de que só estávamos votando nomes de ruas. Mas hoje, pelo Requerimento do Ver. João Dib, continuaríamos naquilo que considero que a Câmara tem de enfrentar: votar coisas importantes, por mais polêmicas que sejam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho insistido desta tribuna e também nas conversas com as Lideranças de que precisamos, a partir do ano que vem, ter uma lógica diferente na montagem da Pauta. Todos esses encaminhamentos, na nossa avaliação, são uma perda de tempo que poderia ser suprimido, se houvesse reuniões semanais da Mesa com as Lideranças. O Ver. Paulo Brum até comenta que muitas reuniões foram feitas, mas acho que é muito melhor fazermos uma Pauta com antecedência a fazermos isso correndo, consultando de ouvido aqui, o que não considero o melhor caminho para esta Casa.

Não somos contra nomes de ruas, pelo contrário, até pela colocação do Ver. João Dib, que, pela sua experiência e pelo que ele representa, é sempre bem-vinda. Evidente que, se houvesse esse acerto preliminar, poderíamos reservar um dia, que poderia ser a quarta-feira ou sexta-feira, para a votação desses projetos. Vamos limpar a pauta com esses projetos menos polêmicos. Há muitos projetos importantes. Por exemplo, o Ver. Raul Carrion vem insistindo em votar uma Lei que considero importante, vem tentando colocar na pauta. Este Vereador está com esse Projeto da senha, e sei que o Ver. João Antonio Dib soma-se ao projeto que vai dar acesso a todos os dados da Prefeitura. O Projeto está aqui há mais de quatro meses na Ordem do Dia, e não se consegue que venha para votação.

Eu vim a esta tribuna para dizer que podemos resolver isso da seguinte forma: vamos votar esses três Projetos e, logo em seguida, vamos fazer aquilo que V. Ex.ª propôs da intercalação. Mas a questão da CPI não tem divergência; é uma matéria que vem da discussão de quarta-feira, e, portanto, tem de ser votada em primeiro lugar. Os outros dois Projetos vinham sendo negociados, e, portanto, devem ser respeitados. Quero dizer que precisamos mudar essa lógica para o melhor encaminhamento dos trabalhos desta Casa, na nossa avaliação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. HUMBERTO GOULART (Requerimento): Quero exortar um Requerimento desta Casa de uma comissão externa, e vou fundamentá-lo. São demais as queixas que têm vindo do PAM 3 e, principalmente, do CAIS, onde os médicos estão em número reduzido. Faltam cinco médicos para a demanda do SUS. E, agora, a comunidade começou a ressentir-se disso. PAM 3, CAIS, atendimento mental. O Edmundo Pilar Flores, que é um líder comunitário, defensor do SUS, e que está sempre brigando para diminuir as filas, levou sua filhinha de três anos lá, e foi praticamente agredido por um funcionário. Eu quero que o Presidente me oriente sobre que instrumento teríamos para fazer o verdadeiro controle social por intermédio dos representantes do povo, dos Vereadores, no PAM 3.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, apesar de não ser função da Mesa, mas em sua homenagem, acredito que V. Ex.ª tem de requerer a constituição de uma Comissão Externa para, in loco, verificar essas reclamações. Esse é um assunto relevante dentro da competência do Município. Certamente, dentro do rito normal, a constituição da comissão especial seria, a nosso juízo, o encaminhamento adequado.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, tratando da mesma matéria trazida pelo Ver. Humberto Goulart, o PAM 3 tem histórico de bom atendimento à população, e eu recomendaria diferente: que essa pessoa que disse ter sido agredida por um funcionário - o que não é da história do PAM 3 - seja convidada a relatar isso para a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Comissão que geralmente tem tratado desses assuntos, e que tem como seu Presidente o Ver. João Bosco Vaz. Na Comissão, ela poderia dar o seu relato e ser ouvido o funcionário acusado.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço a V. Ex.ª. Ficam registradas duas manifestações não-regimentais, mas que, pela relevância do tema, foram toleradas pela Mesa.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3956/01 – RECURSO - Apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão presidencial que acatou o parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar questões referentes a problemas no DEMHAB.

 

Parecer nº 376/01:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

1. A Comissão, uma vez constituída, deverá esgotar todos os prazos regimentais com a sua mesma representação inicial, não cabendo a sua reconstituição, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Vereador Sebastião Melo, mas, ao mesmo tempo, ao Presidente da Câmara cabe a missão de recompor os prazos oferecidos pelo Regimento da Casa, impedindo que, através dos subterfúgios das fugas constantes, de demora no cumprimento de diligências, tenhamos o impedimento para a averiguação dos fatos denunciados, numa afronta deliberada à democracia."

 

Observações:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;

- encaminharam a matéria, em 31/10/01, os Vereadores S.Melo, L.Braz, V.Caetano, E.Guimarães, E.Xavier, R.Carrion, H.Souza, R.Pujol, C. Garcia, J.Dib e N.D'Avila.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar questões referentes a problemas no DEMHAB.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço um esclarecimento à Mesa. V. Ex.ª colocou em votação o recurso do Ver. Sebastião Melo, mas eu creio - essa é a dúvida, até posso estar equivocado - que o que vamos votar é o Parecer do Ver. Luiz Braz em relação a esse recurso. Gostaria de ser esclarecido da exata matéria a ser votada.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Correto. V. Ex.ª antecipa o que a Casa já encaminhou. Estamos com o encaminhamento da votação, já feita por dez Bancadas. É o Parecer nº 376/01 da Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator é o Ver. Luiz Braz, no qual consta a seguinte conclusão, que eu leio para o conhecimento dos Srs. Vereadores. (Lê.) “A Comissão, uma vez constituída, deverá esgotar todos os prazos regimentais com a sua mesma representação inicial, não cabendo a sua reconstituição, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Vereador Sebastião Melo, mas, ao mesmo tempo, ao Presidente da Câmara cabe a missão de recompor os prazos oferecidos pelo Regimento da Casa, impedindo que, através dos subterfúgios das fugas constantes, de demora no cumprimento de diligências, tenhamos o impedimento para a averiguação dos fatos denunciados, numa afronta deliberada à democracia.” Este é o Parecer que está sendo votado.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, na verdade houve um Parecer da Procuradoria e uma decisão do Sr. Presidente, da qual se insurgiu o Ver. Sebastião Melo, que produziu reunião na CCJ, que proferiu um Parecer. Nós estamos votando agora é sobre a decisão do Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para contribuir com esse debate, eu fiz uma profunda leitura do Regimento desta Casa e também da Lei Orgânica. Eu não encontrei nenhum esteiamento para que Presidente de Casa possa suspender CPI ou prazo de CPI. Portanto, há determinadas matérias que só o Plenário, quando não está estabelecido no Regimento ou na Lei Orgânica, é que deve decidir sobre essa matéria. Então, o que estamos decidindo aqui não é a decisão do Sr. Presidente; o que estamos decidindo é se o Plenário concorda com a decisão que o plenário da CPI tomou de suspender os seus trabalhos até que... pela Prefeitura de Porto Alegre. Quero deixar isso bem claro para contribuir, porque o Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, deu efeito suspensivo, porém ele não suspendeu CPI, porque o Regimento não dá guarida para isso, nem para ele, nem para outro Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Srs. Vereadores, a Mesa, alertada por várias manifestações, buscará orientar, na tentativa de estabelecer uma decisão que corresponda ao que vem sendo discutido na Casa, que já foi objeto de encaminhamento da votação por dez Bancadas e que, agora, naturalmente, desemboca na necessária votação.

Está na Ordem do Dia, para votação, o Processo nº 3956/01: “Recurso: apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo dado à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para analisar questões referentes ao problema do DEMHAB.” Esse Recurso, na conformidade do Regimento, foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu o Parecer nº 376/01, de lavra do Ver. Luiz Braz, aprovado pela maioria da Comissão, que chegou à conclusão a qual estamos chegando e que já informamos à Casa. Contra essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça insurgem-se alguns Srs. Vereadores, razão pela qual ele vem a Plenário. Então, o Recurso do Ver. Sebastião Melo só será deferido na medida em que houver a concordância do Plenário da Casa. Não havendo, não será deferido, porque, da mesma forma que foi um direito do Ver. Sebastião Melo o de não se conformar com a decisão da Presidência da Casa, gerando o Recurso que agora nós estamos apreciando, também é um direito daqueles que não concordam com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça o de não se conformarem com o que foi decidido na Comissão de Constituição e Justiça e apelarem para que a matéria venha à soberana decisão do Plenário.

Nesse sentido, vota-se o Recurso, que inclui a solução oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o Parecer nº 376/01. Este é o entendimento da Mesa à luz das informações que recebeu da douta Diretoria Legislativa da Casa e da também douta Procuradoria da Casa, havendo possibilidade de que dessa opinião da Presidência, orientada pelos órgãos técnicos da Casa, possa haver divergência, o que me parece que irá ocorrer.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Sebastião Melo lastrou-se no art. 194 do Regimento, onde, em caso de discordância, com decisão no seu parágrafo 1º, com decisão do Presidente, cabe ao autor de Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Sobre o que se insurgiu o Vereador? Insurgiu-se à decisão do Presidente que não suspendeu a contagem de prazo da CPI em curso, sobre o DEMHAB. Há uma opinião diversa na Comissão de Constituição e Justiça. Se nós votarmos só o Parecer, não haverá eficácia nenhuma nisso, é inócuo. Nós temos que votar é a decisão do Presidente, pelo sim ou pelo não. Ou mantém a decisão do Presidente em Plenário ou derruba-se a decisão do Presidente com base no Parecer da CCJ. Esta é a minha questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Luiz Braz, não lhe posso indeferir em virtude de que já deferi a outros Srs. Vereadores. Peço que V. Ex.ª seja conciso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Ex.ª foi brilhante quando estava fazendo o encaminhamento pela Mesa. O Ver. Estilac Xavier, que é um homem muito sábio, leu o art. 194, parágrafo 1º, mas não leu o art. 194, parágrafo 2º. Eu peço que V. Ex.ª faça a leitura do art. 194, parágrafo 2º, porque, aí, nós poderemos esclarecer todos os fatos. O que se vota é, realmente, o Parecer da Comissão de Justiça exatamente como ele foi votado e enviado aqui para este Plenário.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, o parágrafo 2º já foi cumprido. Esta matéria já foi até encaminhada. Nós estamos em fase só de votação. O que eu gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse é se, Sr. Presidente, votado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tal como requer o autor e o Ver. Luiz Braz, qual é o efeito prático nesta Casa? Continua-se contando o prazo da CPI? Ou encerra-se a contar da CPI? Porque o Presidente já teve uma decisão sobre isso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, só mais uma questão, porque senão vai passar batido.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, como V. Ex.ª é o autor do Requerimento, nós vamos lhe conceder. É a derradeira a concessão que nós fazemos. Depois deliberaremos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: O capítulo III do Regimento, no seu art. nº 194, diz o seguinte: Da questão de Ordem. Não se trata de uma Questão de Ordem, Ver. Estilac Xavier. Eu não fiz uma Questão de Ordem neste Plenário. Eu recorri à Comissão de Justiça de uma decisão do Presidente. Então, eu não levantei Questão de Ordem em Plenário. Essa matéria não foi levantada e essa matéria, com muita clareza, trata de Questão de Ordem. Não é esta a questão que está em discussão. Eu recorri de uma decisão à Comissão de Constituição e Justiça, porque esta matéria não está estampada no Regimento. É uma decisão inédita nesta Casa, de uma Comissão suspender uma CPI. Eu não tenho conhecimento até hoje de que isto já aconteceu. Se o Regimento não prevê isto, aquilo que o Regimento não prevê, o Plenário tem que decidir. Então, o Plenário tem que decidir, a não ser que tenha aqui algum conhecedor desta matéria que possa me convencer do contrário. Aquilo que não está no Regimento o Plenário tem que decidir. E esta matéria não está prevista em nenhum momento no Regimento. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Srs. Vereadores, a Mesa, em 15 de outubro do corrente ano, recebeu do Ver. Sebastião Melo o seguinte Requerimento: (Lê.) “Sr. Presidente, diante da manifestação promovida pela Procuradoria desta Casa ao Requerimento de minha autoria, aprovado pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar os desmandos do DEMHAB, vem este Vereador solicitar que sobre o tema se manifeste a Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara Municipal.”

A Mesa, recebendo esse Requerimento, deu o encaminhamento devido, alertando, na oportunidade, que não dava efeito suspensivo ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Em face da decisão da Mesa, que não concedeu o efeito suspensivo ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo, houve o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça que, examinando a matéria, decidiu pelo Parecer do Ver. Luiz Braz.

Então, efetivamente, o que estamos votando agora é o Recurso. Esse Recurso consta da Ordem do Dia há mais de uma Sessão, já foi encaminhado por dez Bancadas, nessa linha, e estamos nos encaminhando para decidi-lo.

Obviamente, se for aprovado o Recurso do Ver. Sebastião Melo, estará sendo confirmado o Parecer dado dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Se o Plenário entender que ele não deve ser aprovado, evidentemente que o Recurso não prosperará.

Uma vez prosperando o Recurso, os efeitos são aqueles referidos: a manutenção da decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito que suspendeu o prazo de vigência da CPI em face da razão já sobejamente conhecida. Não queremos dela nos ocupar para não corrermos o risco de sermos tendenciosos num momento em que temos de ser isentos, porque estamos encaminhando a decisão da matéria.

Então, nessas condições, não há outro caminho senão se votar o Recurso, que, na opinião da Comissão de Constituição e Justiça, deve ser deferido. A Mesa, ao não conceder efeito suspensivo, promoveu um equívoco, que, agora, na opinião vitoriosa da Comissão de Constituição e Justiça, se corrigiria, na hipótese de ser aprovado o Parecer constante do Recurso que estamos a examinar. Acho que fui muito claro.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Presidente, peço perdão a V. Ex.ª, para que fique claro ao Plenário. Quando V. Ex.ª diz que a Mesa ficará equivocada, eu entendo, Presidente, que não. A Mesa não tinha como ter outra decisão, já que foi amparada em pronunciamento da Procuradoria e não embasamento do Regimento. Aí, o Regimento permite o Recurso. Então, a Mesa só tinha essa decisão, porque não tinha embasamento regimental. Agora, se o Plenário aceitar o Parecer do Ver. Luiz Braz, estará jurisprudenciado na Casa, sendo adendo do Regimento, de que há uma nova figura, a figura da suspensão. Só para não ficar no ônus é que a Mesa ficou em dúvida. O Presidente Fernando Záchia fez só o que tinha que fazer; por isso, o Recurso.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, está muito claro, na planilha que foi distribuída aos Srs. Vereadores, o que está ocorrendo. Votação do quê? Do Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo contestando a decisão presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da Casa, contrário a suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar as questões referentes ao problema do DEMHAB. Ora! Se o que gerou a desconformidade do Ver. Sebastião Melo foi a decisão do Sr. Presidente, que, inclusive, ao receber o Recurso, não lhe concedeu o efeito suspensivo, se o Recurso for acolhido por este Plenário, não só o efeito suspensivo será recuperado, como também será recuperado o mérito da matéria, que o Plenário, no caso, estará decidindo de forma diversa daquela que a Procuradoria da Casa induziu o Sr. Presidente a decidir. É essa a situação, pura e simplesmente.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, só para que não passe em julgado, o Ver. Nereu D’Avila diz que a Procuradoria produziu a decisão do Sr. Presidente. É claro, é uma matéria técnica, mas ela o fez lastreada no Regimento . A Comissão Técnica da Casa - a Comissão de Constituição e Justiça - tem outra opinião, mas ela é, arvoradamente, tão técnica quanto a da Procuradoria, só que é uma Comissão Permanente. Eu não gostaria que se desclassificasse a opinião da Procuradoria, em função da diferença técnica que ela tem a respeito desta matéria, porque ela se baseou no art. 68 do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, não estamos, obviamente, desclassificando opinião de nenhum órgão técnico da Casa. É tradição na Casa, é comum nesta Casa, é usual a inconformidade com os pareceres dados pela Procuradoria. Ora um segmento, ora um Vereador, ora outro, não se conformam com o Parecer e segue a trilha do Regimento, que é a necessária audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o recurso, o qual, para produzir, efetivamente, os seus efeitos, tem de ser aprovado ou não aprovado pelo Plenário. E é o que nós faremos daqui por diante. A matéria está em votação, os encaminhamentos já ocorreram; não há nenhum encaminhamento mais a ser feito.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é requerida votação nominal da matéria. Eu consulto a nossa Diretoria Legislativa sobre se, tendo presidido a matéria até agora, se nós nos afastarmos da Presidência, nós poderemos votar ou se também estaremos impedidos?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que é despicienda a Questão de Ordem, mas só para ficar claro para alguns colegas o que já está claro para mim: votando o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos, no âmago da questão, dizendo que é possível a suspensão se aprovarmos o Parecer; se nós votarmos contrariamente ao Parecer, nós estaremos acolhendo a posição do Presidente da Casa, que foi contra a suspensão. Então, o objeto é este: votando a favor do Parecer, nós estamos entendendo que é possível suspender uma CPI; votando contra o Parecer, nós acatamos a posição do Presidente da Casa que entendeu, com base na Procuradoria, que não é possível. É isso, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu rogo a Deus que V. Ex.ª tenha sido mais feliz do que nós, porque nós, há mais tempo, tentamos passar aos Srs. Vereadores essa situação. Não há outra circunstância a fazer: na Ordem do Dia está em votação o Recurso ao Parecer nº 376/01. Nós não podemos votar outra coisa que não o que está na Ordem do Dia. Evidentemente que se o Recurso for deferido, está aprovado o Parecer, porque os Pareceres não são votados aqui na Casa. O que são votados são os projetos, os recursos e os requerimentos. Aprovado o Recurso, resta aprovado o Parecer do Ver. Luiz Braz e, conseqüentemente, tudo o mais que foi dito aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro, isso é, acolhido o Recurso, entende a Casa que pode uma CPI ser interrompida na circunstância em que ocorreu; não acolhido o Recurso, não pode. É isso aí. Quem entende que pode ocorrer a suspensão da CPI, vota “sim”, e quem entende que não pode haver a suspensão da CPI, vota “não”.

Eu passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Fernando Záchia, no momento de colher os votos. Não quis, antes, transferir a Presidência, para evitar que o Presidente tivesse que organizar uma situação que tenhamos sido responsável por sua não-organização.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo ao Parecer nº 376/01, da CCJ.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, quando estávamos para votar este Requerimento e, especialmente o Parecer do Ver. Luiz Braz, eu tentei – e tive apoio naquele momento, tanto com a Bancada de situação quanto com as demais Bancadas - sustar a votação do Projeto, que buscava um acerto, um consenso, no sentido de que nós tivéssemos uma solução intermediada para esta questão. No entanto, fui informado, hoje à tarde, de que, infelizmente, o Governo Municipal não aceita fazer qualquer acordo nesta questão. Então, tendo em vista esta situação, ainda que eu tenha dúvidas quanto ao acerto da decisão, eu não tenho dúvidas quanto à posição a ser tomada.

Nós temos procurado, como oposição, sempre buscar um consenso, e temos, de modo geral, quando esse consenso não é possível, mantido a posição de respeito aos nossos companheiros de oposição. Eu, particularmente, tenho o máximo interesse em que se chegue a algum resultado em relação a essa Comissão, mas não tenho como imaginar, em hipótese alguma, que uma eventual tergiversação do Executivo em atender a pedidos possa prejudicar o trabalho da Comissão. E digo isto porque tenho experimentado pessoalmente – e lembro aqui, pelo menos o episódio FASC, onde tive de ir ao Judiciário para conseguir a autorização de acesso ao livro de registro, que me foi negado pela Direção do Abrigo Ingá Brita, e eu o consegui, diga-se de passagem. Então, quando há essas situações controvertidas, eu acho que, de fato, o melhor caminho é deixarmos que o Judiciário decida as coisas.

O Ver. Estilac Xavier, que tem sido muito transparente e muito respeitoso no encaminhamento, nos deixou clara a situação: se aprovado, ele se vê obrigado, na representação da Liderança do Governo, a ir ao Judiciário. Eu acho que é bom; se nós realmente definirmos aqui a aprovação do Parecer do Ver. Luiz Braz pela necessidade da suspensão e houver uma posição do Judiciário, nós teremos definido, com absoluta transparência, com absoluta tranqüilidade, criando, então, um precedente importante, abrindo, portanto, um caminho para o futuro nas atividades desta Casa; um novo momento da relação entre Executivo e Legislativo, e, internamente, no próprio Legislativo.

Tendo em vista essa situação, Sr. Presidente, em que a nossa tentativa de encaminhamento amigável entre as duas posições não foi possível, nós vamos manter aquilo que tem sido a posição tradicional da Bancada do PSDB em relação à oposição: nós vamos votar com a oposição e, portanto, favorável ao Parecer do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Recurso ao Parecer nº 376/01 - Processo nº 3956/01, solicitada, a votação nominal, pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Lembramos que aqueles que votarem sim aprovam a suspensão temporária da CPI; os que votarem rejeitam a suspensão temporária da CPI. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Recurso da suspensão da CPI por 18 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para precisar a decisão: está aprovado o Recurso nos termos do Parecer do Ver. Luiz Braz. É isso, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós votamos o Relatório da CCJ, de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Este relatório foi de encontro, ou seja, contrário à posição da Presidência, tomada anteriormente. Como foi colocado em votação o Parecer - e é óbvio o que estou dizendo -, a decisão tomada por nós é no sentido de que pode haver a suspensão, nos termos colocados no Parecer aprovado. É isso, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente, estou satisfeito.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Solicito cópia da decisão da CCJ, assim como cópia da votação realizada aqui e o seu resultado final.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A decisão da CCJ está à disposição na própria Comissão.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, então solicito somente a decisão sobre o resultado da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O resultado da votação quarta-feira V. Ex.ª terá à sua disposição

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que estão sendo ditas obviedades, vou dizer mais uma: foi suspensa a CPI porque as diligências não haviam chegado. É bom que isto fique claro para a opinião pública, porque este foi o motivo do embasamento do Ver. Luiz Braz.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais.) Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PELO nº 001/01. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente volto a gizar aquilo que tem sido a minha intenção sempre que assomo à tribuna, nesta Casa, porque muitas vezes os Vereadores já sabem do que se trata e a opinião pública não sabe.

É necessário que se diga que a Câmara não está inovando; está ampliando a questão de reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais. A Ver.ª Clênia Maranhão, em outra oportunidade, teve a aprovação desta Casa na sua proposta, ou seja, uma Lei já estabelecida pela Ver.ª Clênia Maranhão nessa matéria, inclusive no início a Ver.ª Clênia Maranhão até pensou que se tratasse da mesma situação e no fim a Ver.ª Clênia Maranhão entendeu que o que abunda não prejudica e o Ver. Carrion Júnior estava mudando na Lei Orgânica, o que é salutar.

A Bancada do PDT é favorável, porque estamos num novo período, de novo século, terceiro milênio e que vem acompanhado de evoluções fantásticas. Graças a Deus, principalmente na questão da mulher. Não foi na década de 60, mas ampliou-se e veio refluir, desaguar, no terceiro milênio essa influência, inclusive nós também pretendemos, depois, fazer mudanças na questão do direito real de uso, que há muito já revolta certos contribuintes que ganharam o direito real de uso e que se deram conta de que é apenas um aluguel ampliado.

Então, a questão suscitada foi que eram vendidos, se não fosse o direito real de uso poderiam ser vendidos, o que também é verdadeiro e aí em desfavor dos homens, e que nós concordamos. Temos de atribuir aqui: o que é de César é de César e o que é Deus é de Deus. Os homens, realmente, em última instância, não hesitavam em vender o imóvel e deixar a sua família em desabrigo, porque há uma visão equivocada, muitas vezes, e a mulher tem uma visão mais ampla, mais protetora da família. Isso é atributo feminino irrecusável. Então, se a questão é essa, a propriedade deve ser colocada, para quem assim o deseja, pode permanecer com o direito real de uso, quem não o quiser, coloca-se, então, no nome da mulher, porque não haverá perigo dela vender, é improvável, absolutamente fictício que ela vá deixar a sua família em desabrigo e vender o imóvel.

Então, é uma outra questão a ser enfrentada depois, que é o direito real de uso. Mas, hoje, nós queremos dizer duas coisas claramente. Primeiro: o que já dissemos, que a Ver.ª Clênia Maranhão já avançou nessa área. Segundo: que a proposta do Ver. Raul Carrion é louvável, porque é abrangente e coloca na Lei Orgânica que, em última análise, é a nossa Constituição Municipal.

Por isso, somos favoráveis, a Bancada do PDT é favorável e encaminha favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Fernando Záchia, Srs. Vereadores e, em especial, Sr.ªs Vereadoras, pois esta é uma matéria de grande importância para as nossas colegas. Queria, em primeiro lugar, agradecer o encaminhamento favorável do Ver. Nereu D’Avila; é muito importante o apoio da Bancada do PDT a esta iniciativa.

Queria também referir que é correto o que disse o nobre Vereador, que já existe um Projeto aprovado, também, com o nosso apoio, nesta Casa, de iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, que estendeu 30% dos recursos, de qualquer fonte, em programas habitacionais, para as mulheres chefes-de-família. É um PLL aprovado por esta Casa ainda este ano.

Eu queria falar sobre a origem deste nosso Projeto. Na verdade, nós tomamos esta iniciativa, a partir de um projeto da Deputada Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa que, em 1999, ingressou com um Projeto na Assembléia Legislativa, propondo exatamente essa reserva para a mulher sustentáculo de família.

A partir desse Projeto da nossa Deputada, do nosso Partido - o PC do B - nós, quando entramos nesta Casa, achamos importante fazer um projeto; aliás, desconhecíamos o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que já tramitava desde a Legislatura passada; fizemos uma Emenda na Lei Orgânica tratando não de recursos, mas de vagas. Depois, tomamos conhecimento do outro projeto, conversamos com a Ver.ª Clênia Maranhão, e entendemos que eram projetos que se complementariam e se fortaleceriam, inclusive na Lei Orgânica. Gostaria de dizer que o Projeto da Deputada Jussara Cony foi aprovado na Assembléia Legislativa por unanimidade. Todas as bancadas votaram a favor. Vou relacionar aqui: Do Partido dos Trabalhadores, oito votos a favor; PMDB, sete votos favoráveis; PTB, sete votos a favor; PDT, Ver. Ervino Besson, cinco votos favoráveis; do PPB, quatro votos a favor; PSDB, dois votos favoráveis; PC do B, da autora, um voto; PFL, um voto favorável e do PSB também um voto favorável. Foram trinta e seis votos favoráveis e nenhum contrário. Mostrando que, realmente, é uma matéria acima de qualquer questão partidária.

Quero ainda me referir que há duas emendas ao Projeto: uma minha e a outra da Ver.ª Clênia Maranhão; também entramos, praticamente, no mesmo dia e com o mesmo teor, com a mesma preocupação, que é a de adaptar para 30% o percentual, pois o Projeto original trabalhava com 20%, baseado ainda em dados estatísticos antigos; mas os atuais mostram que cerca de 30% dos trinta e oito milhões de famílias são sustentadas pelas mulheres.

Sei que alguns Vereadores costumam dizer que isso é uma discriminação. Gostaríamos de acentuar que é sim uma discriminação, mas uma discriminação positiva. É uma discriminação no sentido da compreensão de que a mulher, chefe de família, sofre uma discriminação e uma vulnerabilidade muito grande: são, ou mães solteiras, ou a mulher de uma família que se desfez, na maior parte das vezes porque o esposo as abandonou; elas ficam com a guarda e com o sustento dos seus filhos, em condições extremamente difíceis. Então, por isso só já se justificaria. Isso, se não considerarmos que a mulher, nesta sociedade, é extremamente discriminada. Temos trabalhado aqui essa questão da discriminação da mulher, mas relembramos aqui: 10% dos salários do mundo são pagos às mulheres, apesar delas hoje já perfazerem quase 50% da mão-de-obra; só 1%, da riqueza da humanidade está nas mãos das mulheres, apesar de todo o seu papel econômico na sociedade. De um bilhão e trezentos milhões de pessoas no mundo que hoje são consideradas na miséria absoluta, com menos de um dólar/dia, 70% são mulheres. E, de novecentos bilhões de analfabetos no mundo, dois terços, quase 70% são mulheres. Então, tudo isso nos leva, evidentemente, a buscar, nesta sociedade, compensações econômicas ou sociais que criem condições mais favoráveis para as mulheres.

Por tudo isso, esperamos o apoio, o carinho de todos os Vereadores desta Casa, no sentido de aprovar este Projeto que - por ser uma Emenda à Lei Orgânica - precisa 2/3 dos votos, ou seja, vinte e dois votos. Muito obrigado e esperamos esse apoio dos Srs. Vereadores e Vereadoras.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores. Quando foi votado, aqui, o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, votei contrariamente ao Projeto pelos motivos que foram alegados, naquela oportunidade, pela Procuradoria da Casa. A Procuradoria, naquele momento, se houve muito bem, e por tudo aquilo que o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão contrariava a própria Constituição Federal no seu artigo 5º, quando fala sobre o tratamento igual que deve se dar a todas as pessoas. Então, não poderia ser diferente quando estou votando este Projeto que é de autoria do Ver. Raul Carrion.

Uma das coisas que quero deixar registrado é que esse tipo de proposição não deveria figurar na Lei Orgânica do Município, que deveria conter os princípios que regem a nossa legislação, tudo aquilo que é importante para regular a relação da sociedade. Mas não pode descer, realmente, a minúcias de determinados projetos que são importantes enquanto projetos de lei ordinária. A Ver.ª Clênia Maranhão tratou essa matéria como Lei Complementar. Agora, o Ver. Raul Carrion legisla como um Projeto na Lei Orgânica. A mesma coisa. Ele pegou a Lei da Ver.ª Clênia Maranhão e a copiou para a Lei Orgânica - acho que não é assim que se faz legislação. Se começarmos a legislar assim, pegando os projetos importantes de todos os Vereadores que obtiveram sucesso nas suas proposições e transportá-los para Lei Orgânica, no final desta Legislatura, teremos uma Lei Orgânica que ninguém vai agüentar ler, ninguém poderá consultar e sairemos daqui triunfantes achando que realmente prestamos um grande serviço!

Com toda a amizade que tenho pelo Ver. Raul Carrion, sei que é uma pessoa muito inteligente, mas neste Projeto – e já vi o Vereador legislar sobre os negros, e agora, sobre as mulheres – ele está falhando, porque pega o texto da Ver.ª Clênia Maranhão e o transporta para a Lei Orgânica, parecendo fazer um magnífico serviço para a nossa sociedade. Mas não está, com todo o respeito. Não é assim que seremos Vereadores. Não vou representar a sociedade dessa forma, porque dessa forma estou enganando a sociedade. Parece que essa Legislação não existe. Votei contra, porque acredito que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, se não é sábia, é muito rígida, porque proíbe qualquer votação nesse sentido, que possamos privilegiar um determinado segmento da sociedade. Agora, a Ver.ª Clênia Maranhão teve o seu Projeto aprovado, já valem essas regras, porque ninguém está contestando. Mas eu votei contra para ter coerência com a linha de trabalho que tenho aqui.

Tenho com a Ver.ª Clênia Maranhão uma amizade de vários anos, inclusive trabalhamos há bastante tempo nessa linha de habitação, eu tenho projetos nessa linha, a Ver.ª Clênia também tem projetos nessa linha. Respeito, a Ver.ª Clênia Maranhão também respeitou a minha posição, que era contrária ao seu Projeto, mas desta vez o Ver. Raul Carrion apenas transportou, pegou o texto da Ver.ª Clênia e transportou para a Lei Orgânica do Município, e agora fica tudo assim, e parece que estamos criando legislação nova. Eu acho que realmente é um modo perigoso de fazermos legislação. Vamos terminar esta Legislatura com uma Lei Orgânica com mil artigos, porque vamos, de repente, pegar os projetos importantes desta Cidade e vamos copiar tudo para a Lei Orgânica. Vamos modificar alguma coisinha aqui, ali e vamos trazer tudo para a Lei Orgânica, e aí não vai ter quem possa consultar a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo Projeto de Lei, de autoria do Ver. Raul Carrion, que trata dos critérios para habitação de mulheres chefes de família. Já discutimos esse tema, nesta Casa, durante o ano 2000, ano 2001, porque nós fizemos uma grande discussão com a apresentação do meu Projeto, que hoje é uma Lei, sancionada no dia 29 de setembro pelo Sr. Prefeito, o que já define os critérios de acesso aos recursos à moradia que as mulheres têm, em Porto Alegre: 30%.

Conversei com o Ver. Raul Carrion naquela oportunidade, o Vereador avaliou que a lei de sua autoria era uma lei que complementava essa decisão. Respeitei a decisão do Vereador, vou votar favorável ao seu Projeto, porque eu acho que a iniciativa tem o mérito de reforçar um debate que é extremamente difícil. Quando nós iniciamos a discussão nesta Casa, lembro-me que foi muito importante a participação da Ver.ª Helena Bonumá, que foi relatora do Projeto, no sentido de demonstrar que uma ação afirmativa, que define uma quota numa política pública tem, na verdade, a função de encurtar os caminhos rumo a igualdade das mulheres no acesso aos serviços públicos. No caso da habitação, que é um problema extremamente grave no Brasil, onde há uma carência enorme de moradias, os projetos habitacionais acabam sendo projetos aos quais o contingente feminino tem menos acesso a eles, ainda, do que os homens. Nesse sentido, nós elaboramos essa Lei e fizemos o debate nesta Casa. Estamos com esperança de que os projetos da habitação popular no Município de Porto Alegre, desde o dia 29 de setembro, considerem a Lei aprovada nesta Casa, que é de minha autoria, a qual publiquei no livro “Poder Feminino”, lançado na Feira do Livro do ano passado, quando fiz questão de divulgá-lo. Mas vou votar a favor do Projeto, porque ele poderá ser um reforço e vir a contribuir para qualquer resistência que possa haver no sentido de que as mulheres chefes de família tenham acesso às moradias dos projetos de habitação popular.

O que normalmente se percebe é que as residências que são conquistadas depois de uma longa espera nos projetos de habitação popular são, na grande maioria das vezes, registradas no nome do dono da casa, entre aspas, do chefe de família, também entre aspas, e que, num processo de separação, as mulheres ficam com seus filhos. O mais freqüente na nossa sociedade é que, num processo de separação, as crianças ficam junto com a mãe, e, considerando que não há essa prioridade para as mulheres chefes de família, aquelas famílias que são chefiadas por mulheres, que são, pelos próprios dados do IBGE, na realidade brasileira, as famílias que têm mais baixa renda, também são penalizadas pela dificuldade do acesso à moradia. Essa foi uma definição que nós, as mulheres, tomamos, na famosa Conferência de Pequim, na qual eu tive o privilégio de representar esta Casa, quando definimos a plataforma de luta mundial das mulheres. Essa é uma luta que tem sido revalidada em todos os congressos mundiais da ONU, os quais tratam da questão da habitação, do bem-estar, etc. Eu penso que uma Legislação como essa incorpora o Município dentro de uma Lei já aceita e aprovada inclusive em vários Municípios brasileiros e em sintonia com uma orientação internacional aprovada nos congressos mundiais das mulheres. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de apresentar um projeto de lei com um único artigo: “Todo Vereador terá bom senso”, aí eles não vão mais brigar comigo, porque eu reclamo da quantidade de leis e do desperdício de papel aqui na Casa.

Vejam que o Ver. Raul Carrion quer colocar na Lei Orgânica o que não deve ser colocado, uma Lei que já existe, que a sua colega, Ver.ª Clênia Maranhão, apresentou. Será que o bom senso determina esse tipo de coisa? Porque a lei é um fenômeno que tem de ser analisado permanentemente. Se eu tenho uma Lei na qual consta que 30% dos recursos devem ser aplicados para as mulheres responsáveis pela família, é possível que o tempo me faça verificar que não deveria ser trinta, poderia ser quarenta, como também quinze ou vinte, e para mudar a Lei Orgânica é mais difícil. Agora, a Lei da Ver.ª Clênia Maranhão pode ser mudada com dezessete votos. O bom senso diz que a lei deve ser instrumentada, deve ser usada, foi aprovada. E tem mais uma coisa, foi neste ano! Nós vamos fazer a inclusão da mesma Lei na Lei Orgânica? Não tem esta necessidade, até porque eu entendo que o bom senso determina que, se há um sistema de seleção, se há um sistema de assistência social, este deve ser ouvido, não a Lei.

Eu tenho uma senhora que aparece aqui e deseja a sua casa, porque ela tem dois filhos. Bom, ela está nos 30%, eu dou. Agora, vem uma pessoa, um homem, com oito filhos e a sua mulher. Bom, mas ele não está mais nos 70%. Então, o que tem que ser, o que o bom senso diz, na verdade, é que se faça seleção. Senão, termina com o serviço de seleção, também, não tem porque estar pagando o serviço de seleção, não tem porque pagar assistência social no Departamento Municipal de Habitação.

O bom senso me diz que, se já existe uma lei, vamos observar esta lei antes de qualquer coisa e esta lei é deste ano. Agora, nós estamos, aqui, perdendo tempo, pretendendo colocar, porque não se vai conseguir, na Lei Orgânica, esta nova Lei do Ver. Raul Carrion.

Portanto, eu estou encaminhando contrariamente, porque o bom senso me diz que o máximo que eu devo fazer é analisar a aplicação da Lei nº 8.757, deste ano. Depois de analisar esta Lei, eu posso até saber se há necessidade. Mas, por enquanto, eu não vejo razões, como também disse antes que eu não via razão para dizer que a Mesa deveria ter 30% de mulheres. E o Plenário não terá que ter 30% de mulheres numa próxima Lei? Isto fica aqui para aqueles que têm bom senso. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. O Projeto do Ver. Raul Carrion, que acrescenta esse dispositivo à Lei Orgânica do Município, quero ler um trecho do Parecer do Ver. Sebastião Melo que diz o seguinte: (Lê.) “...se o projeto do Ver. Raul Carrion tem mérito, apesar da idéia original ser da Ver.ª Clênia Maranhão”. E, aqui, eu já começo a alterar o Parecer. Eu fico com o Projeto de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, por quê? O Ver. Raul Carrion se apropriou de um projeto por meio de um artifício. Então deve ser examinado sob essa ética e também sob o olhar de que cabe aos Vereadores, legítimos representantes da vontade popular, exercer pressão através de iniciativas legais no sentido de que a Administração Municipal construa uma política habitacional que, efetivamente, atenda às aspirações populares. Não poderemos falar em cidade com a melhor qualidade de vida, enquanto existirem tantas de dezenas de milhares de famílias clamando por habitação frente a uma Administração Municipal insensível. Ninguém mora no asfalto, as pessoas devem ter casas para morar.

Temos aí uma CPI do DEMHAB que está embatucada. Complicada! Cheia de entraves, por quê? Sinceramente, na minha ingenuidade política, eu confesso que não sei, porque já disse e repito que quem não deve não teme. Vamos tocar a CPI! A verdade é que não existe política habitacional no Município de Porto Alegre! Não existe! E quando existir de verdade, e quando os problemas existentes na habitação de Porto Alegre forem resolvidos, com CPI ou não, eu votarei a favor de qualquer projeto a respeito de sistema habitacional, do contrário, vou votar contra o Projeto do Ver. Raul Carrion. Eu acho que falta um pouquinho de ética dentro desta Casa. E, até que um dia, nós iremos conseguir limpar um pouquinho a Casa de determinadas atitudes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para o encaminhar o PELO nº 001/01.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Ver. Raul Carrion que nos apresenta uma proposta de Emenda, incluindo na Lei Orgânica uma reivindicação do Movimento de Mulheres, não só do nosso País, mas do Movimento de Mulheres do mundo. Há muito tempo as mulheres se reúnem em nível internacional discutindo a sua condição, e é uma leitura que é reconhecida pelo conjunto da sociedade, ou seja, que as mulheres, sim, ao longo da história, têm vivido numa situação desfavorável, numa situação de discriminação, numa situação de subordinação, onde, concretamente, têm, sim, menos acesso às esferas de poder e, como contrapartida, menos acesso aos benefícios do desenvolvimento, da renda, do progresso, enfim.

Foi dita aqui, pelo Ver. Raul Carrion, e esse tem sido um elemento das discussões do Movimento de Mulheres, a importância que as mulheres têm na produção econômica, não só na produção da vida, mas na produção econômica, e um percentual ínfimo desta produção é o que reverte em benefício das mulheres. Portando nós reconhecemos, como Movimento organizado, que temos, sim, que inverter esta situação, que temos, sim, que construir condições para a igualdade de homens e mulheres. Mas essa construção, a construção da igualdade de homens e mulheres... E me refiro a uma construção, porque isso não é uma coisa que automaticamente vai ser feita, nós aqui lutamos há muito tempo, e o Movimento de Mulheres há muito tempo luta e tem tido conquistas efetivas, mas, no entanto, estas conquistas não têm sido suficientes para alterar esta situação, porque ela é uma situação histórica, ela é uma situação estrutural, e é por isso que nós sempre reivindicamos dos governos a responsabilidade, o compromisso, com leis, com políticas concretas, com ações de governo que venham propiciar a equiparação da situação das mulheres com a dos homens, partindo do reconhecimento da desigualdade histórica e estrutural que discrimina as mulheres. Acrescenta-se a isso uma outra condição que esta Câmara de Vereadores tem conhecimento que é o fato de que, cada vez mais, as mulheres são cabeça de casal, como se diz, ou seja, a mulher sustenta a família. E muitas vezes a família se constitui da mãe com os filhos, ela não tem mais marido, os filhos não têm mais pai, não há mais homem na família, porque ele se foi ou está numa situação de desemprego e não tem condições de sustentar sua família. Portanto, aqui na Região Metropolitana de Porto Alegre, há um percentual de cerca de 30%, levantados pelas pesquisas do DIEESE.

Cabe, sim, ao Poder Público... E é necessário que nós, como instituição pública, nos debrucemos sobre esse problema e pensemos de que forma nós poderemos decidir para que haja essa compensação. Sabemos que, na maioria das vezes, depende das mulheres os cuidados para com os filhos, e sabemos que nas famílias carentes essa é uma coisa fatal. A Lei Orgânica do Município – LOM -, conforme cita o Projeto do Ver. Raul Carrion, no art. 230, já prevê a preocupação com as famílias carentes. Pois penso que, com referência à proposta que o Vereador traz agora, a nossa Bancada é favorável, essa proposta vem no sentido de aperfeiçoar esse mecanismo que a Lei Orgânica já traz, incorporando essa realidade, que é uma realidade nova, que é uma realidade dos últimos trinta anos no nosso País, refiro-me à realidade do fato de as mães sustentarem as famílias, refiro-me ao grande número de mulheres que criam sozinhas seus filhos e dão sustentação às suas famílias, muitas vezes sem ter o parceiro, sem ter o pai. O resguardo que a proposta do Ver. Raul Carrion traz é que essas mulheres sejam beneficiadas nos programas habitacionais do Município.

E aqui quero contestar dois argumentos anteriores colocados nesta tribuna. O primeiro deles é de que isso não deveria estar na Lei, isso deveria ser ação de políticas sociais do Município.

A Ver.ª Clênia Maranhão fez uma proposta de legislação incorporando essa preocupação também, é uma Vereadora que tem trabalhado essa questão porque é uma militante do Movimento de Mulheres. E nós sabemos que não bastam, muitas vezes, os procedimentos que nós temos do ponto de vista apenas de políticas, quando eles não estão consolidados em leis, porque a política pode valer para um governo e não valer para outro; ela pode ser abordada por critérios diferenciados, ao passo que, quando está na lei, há um resguardo maior. E como se trata de nós invertermos uma cultura, uma cultura histórica muito arraigada, nós necessitamos, sim, ter o amparo legal.

E, para finalizar, quero me contrapor ao argumento do Ver. Luiz Braz. Vereador, não é inconstitucional. O que diz a Constituição? Ela diz que todos são iguais perante a Lei. Agora, nós não somos iguais, existe uma diferença que é histórica, que foi construída socialmente e que mantém as mulheres em situação de desigualdade. Nós temos que criar as condições para que essa igualdade seja construída. Portanto, a leitura que nós fazemos à lei é que nós temos de tratar os desiguais de forma desigual, criando os mecanismos legais para que a igualdade social, a igualdade jurídica, a igualdade humana sejam, por fim, construídas.

Portanto, peço aos nobres pares aqui desta Casa, homens e mulheres, que lutam pela igualdade dos seres humanos, o voto no Projeto do Ver. Raul Carrion. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fui o segundo relator desta matéria - a primeira foi a Ver.ª Maristela Maffei. Não é que eu acredite que colocá-la na Lei Orgânica vai resolver, mas quero também ressaltar que, no meu relatório, eu reconheço expressamente que esta matéria – até porque pesquisei sobre ela - vinha sendo tratada pela Ver.ª Clênia Maranhão. Portanto, o que o Ver. Raul Carrion está fazendo é um acréscimo a uma matéria que vinha sendo tratada por uma Vereadora desta Casa.

Ao analisarmos esta matéria, temos de analisar a questão habitacional como um todo em nosso País. Evidente, Ver. Raul Carrion, que os governos que vêm se sucedendo, nos seus diversos níveis, especialmente o Governo da República, não têm dado nenhuma importância para a questão habitacional. Vêem-se empréstimos pesados para diversas áreas, mas não se vê uma vontade política do Governo da República para colocar recursos à área da habitação. No caso de Porto Alegre, estamos falando de uma gestão, porque os entes federados têm responsabilidade – tanto os governos estaduais como os governos municipais e o governo da União.

O Governo Municipal está há doze anos na Prefeitura de Porto Alegre e tem divulgado que construiu onze mil casas. Na verdade, se esta informação for correta, não são onze mil, são dez mil, porque mil vêm do Jardim Leopoldina.

Na verdade, não existe uma política habitacional para o Município de Porto Alegre. Ou seja, nós que estamos juntos na CPI do DEMHAB, vimos o desfile diário de centenas de pessoas desta Cidade que vivem sob o tacão ferrenho do Poder Público Municipal, sob o direito real de uso, ou porque não pagou a prestação e veio o despejo, ou porque está no cortiço, ou porque está debaixo da ponte, ou porque há reintegração do terreno porque é uma área particular ou porque é área pública. São as enormes áreas de risco que têm na Cidade. Muitas pessoas estão assentadas, hoje, em áreas de risco.

Então, este Projeto tem o mérito de fazermos a nossa avaliação, porque a luta de todos nós é a luta pela busca da cidadania. É evidente que essa política de quotas, na nossa avaliação, tem que ser respeitada. O que queremos, na verdade, é uma política global para todos; nós sabemos da fragilidade de uma mãe de família. Então, é justa a proposição. Todavia, não podemos, ao analisar este Projeto, deixar de navegar nesta questão conjuntural, ou seja, este é um País que tem mananciais enormes, que tem riquezas monumentais, que tem buscado empréstimos internacionais para várias áreas, e não resolvem o problema habitacional do País porque não querem, politicamente. Os seus entes políticos não querem.

O Governo Municipal tem um gosto enorme em fazer asfalto. E acho que o asfalto é importante. Mas pergunto: é mais importante fazer o asfalto na Vila dos Sargentos ou é mais importante regularizar as habitações daquelas pessoas que moram em área de risco a cerca do Guaíba? O que é mais importante: fazer o asfalto na Tio Zeca ou fazer um projeto de habitação popular, de saneamento básico para a Tio Zeca? O que é mais importante: colocar o asfalto no Campo da Tuca ou regularizar as habitações no Campo da Tuca? Mas, como a Prefeitura Municipal pensa sempre na próxima eleição, ela faz a opção pelo asfalto. Acho que o Prefeito Municipal não resolveria toda essa questão sozinho, mas quero dizer que a Prefeitura Municipal tem sido extremamente tímida nessa matéria.

Vamos votar favoravelmente à matéria, reconhecendo que ela tem co-autoria de outra Vereadora, que esta matéria vinha sendo tratada na Casa e que ela transporta para a Lei Orgânica. Vamos votar favoráveis, todavia quero dizer que, talvez, a votação dessa matéria, proposta por alguém do Governo, seja um sinal vermelho para que o Governo enxergue diferentemente essa área da habitação, que é uma área extremamente importante para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01, pelo PTB.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, afinal, até votaremos a favor, mas não sem antes examinar o que nós consideramos, com a devida vênia, a reprodução cultural da discriminação. São quotas para mulher, quotas para o negro, quotas para cá e para lá. Isso traduz, inquestionavelmente, iniciativas discriminatórias; no inconsciente, se reproduz a discriminação. Essa é toda verdade, Ver. Haroldo de Souza. Temos de analisar objetivamente. Como hipótese, admitamos, por exemplo, que, numa determinada situação, há de se distribuir, exemplificativamente, cem casas, cem habitações, e ali compareçam cem chefes de famílias, homens, absolutamente pobres, e compareçam vinte mulheres com melhores condições econômicas. O que vai acontecer? Vai acontecer que vinte daqueles efetivamente pobres e necessitados serão arredados para se colocar vinte mulheres.

Queremos deixar claro que vamos votar a favor, mas não vamos deixar transitar em julgado; não vamos deixar passar a galope sem chamar a atenção. A mulher é igual ao homem; ela não quer privilégios, isso nós temos de gritar aos quatro cantos. A mulher quer igualdade, quer tratamento igual, com dignidade! Então, na medida em que nós estabelecemos esse regime de quotas, nós estamos reproduzindo o caráter de discriminação, o caráter discriminatório, inquestionavelmente. Nós estamos segmentando a mulher, estamos estabelecendo, não diria uma circunscrição, circunscrevendo-a no contexto, mas estamos, sim, discriminando. Então, nós temos de ter cuidados.

Outro dia, citava o exemplo, quando se pretendia, aqui, X% para os negros, invocando a Bahia, a Bahia de Todos os Santos e de muitos negros. Na Bahia, nós temos de estabelecer 20% para os brancos. Então, o assunto é tratado ao sabor da inconseqüência, e é preciso que avaliemos essas posturas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não reproduzamos, culturalmente, no inconsciente coletivo a discriminação e a consagremos, porque, na medida em que estou estabelecendo quotas, eu, até certo ponto, estou dizendo que se contentem porque eu estou dando um percentual.

Evidentemente, a mulher, pelo papel que ela exerce na sociedade, na civilização, não precisa ter decantado o seu papel, ou seja, o papel de jornada dupla, o papel de mãe, não é essa a discussão. Não é a discussão para nos penalizarmos, absolutamente não; ela é uma discussão política no campo da igualdade, onde se deve, efetivamente, analisar, examinar profundamente.

Com essas considerações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar a favor, porque, afinal de contas, será a matéria aprovada, mas nós temos de chamar a atenção para essa discriminação cultural que nós trazemos de dentro de nossa cabeça e reproduzimos a toda hora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PELO nº 001/01. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 23 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, em primeiro turno.

Em votação nominal, em bloco, as Emendas nºs 01 e 02 ao PELO nº 001/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS as Emendas nºs 01 e 02, por 22 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1008/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 036/01. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL 036/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi protocolado na Casa no dia 23 de fevereiro deste ano, já foi discutido aqui por vários colegas e por mim também. Versa sobre a questão de acesso dos Vereadores às informações do Executivo.

Nós consideramos este Projeto extremamente importante, Ver. Nereu D’Avila, para o exercício fiscalizatório desta Casa. Vejam o seguinte: quando um Vereador quer pedir uma informação à Prefeitura, ele tem que pedir à sua assessoria, ou ele próprio redigir o pedido de informações; é protocolado, depois ele é rebatido pela assessoria da Diretoria Legislativa; é lido em Plenário e depois é enviado ao Executivo, que tem um prazo de trinta dias para responder. A maioria das informações que chegam na Casa, chegam de forma distorcida, ou não chegam, e quando chegam não têm mais nenhum valor para aquela finalidade que se pediu.

Estamos vivenciando agora um momento emblemático, que é a questão do IPTU. Eu vi em letras garrafais, Ver. Humberto Goulart, o representante da Universidade Federal dizendo que o programa está pronto e, se aprovada for a lei, eles vão rodar. Ora, se tivermos a senha de acesso à informação do Executivo, saberíamos hoje, por exemplo, o valor dos IPTUs de Porto Alegre, não precisava estar pedindo informações. Bastava acessarmos, através do nosso gabinete. E queremos preservar o sigilo fiscal, não queremos saber o nome de ninguém, queremos saber os endereços dos imóveis. Eu quero saber: quanto de IPTU nós arrecadamos até hoje, no dia 5 de novembro deste ano, qual foi a arrecadação com o IPTU? Eu não tenho que fazer pedido de informações, tenho que abrir a minha senha e entrar no programa e no IPTU da Prefeitura para saber qual foi a arrecadação.

Eu quero saber: quais as multas, o valor das multas de trânsito referentes aos tão combatidos pardais pelo Presidente desta Casa? Eu não preciso fazer pedido de informações; eu acesso e vou saber quantos milhões de reais entraram no caixa da Prefeitura, através da senha.

Eu quero saber qual o acompanhamento da execução orçamentária, ou seja, foi votada uma lei, uma previsão orçamentária na Casa, e há uma execução orçamentária, eu quero saber se a previsão está casando com a execução; eu não tenho que pedir essa informação e pedir pelo amor de Deus à Prefeitura.

Então, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, várias vezes, se manifestou sobre esse Projeto, favoravelmente, e V. Ex.ª foi Prefeito desta Cidade em uma outra época, em que a informática ainda não tinha a tecnologia que tem hoje.

Eu sempre digo que do exercício parlamentar, seja ele municipal, estadual, ou federal, eu considero a questão da fiscalização a mais importante. A população nos escolhe com dois objetivos: o primeiro dele é fiscalizar o Executivo, não de forma raivosa, não de forma discriminatória; não, mas fazer a fiscalização, a boa fiscalização. E se espera do legislador que ele seja propositivo, que apresente boas leis. Agora, como é que vamos fiscalizar se temos um gabinete diminuto? Se você pede as cedências do Executivo e ele não manda. Eu pedi seis cedências, e as seis cedências foram negadas! Eu vi que a maioria dos Vereadores da Casa tem funcionários cedidos. Este Vereador não tem. Talvez porque fiscalize o Executivo. Porque fiscaliza o Executivo, não pode qualificar o mandato; não há cedência. O gabinete é muito pequeno; há uma burocracia fantástica na Casa. Como é que vamos fiscalizar? Aqui, na maioria da vezes, faz-se de conta que se fiscaliza. Esse Projeto tem o objetivo de facilitar nossa vida do ponto de vista da fiscalização do Executivo Municipal.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero confessar a V. Ex.ª que este Vereador também tem dificuldade de conseguir cedências junto ao Executivo. O Executivo não libera os pedidos que fazemos de funcionários para auxiliar no trabalho do gabinete.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Peço a atenção dos meus pares, sejam do Governo ou não, no sentido de que analisem essa matéria com muito carinho. Afinal de contas, é o primeiro Projeto de Lei que submeto à votação nesta Legislatura, e tenho certeza de que ele vem para contribuir com esta Casa e com o exercício fiscalizatório. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 036/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Sebastião Melo é bem mais complexa do que aqui colocou o propositor da matéria sob o ponto de vista material, sob ponto de vista da legalidade da sua proposição. Em primeiro lugar, essa matéria não é de lei ordinária, é de lei complementar. Ela tem essa dificuldade, a meu juízo intransponível, porque, com toda a clareza, deveria ter sido erigida sob o estatuto e as regras de uma lei complementar. Foi colocada como lei ordinária. Estou analisando sob o ponto de vista formal.

De outra parte, ela fere de morte o artigo 94, inciso IV, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo. O povo, em 1998, não escolheu aquele que privatizou a CRT e obriga, hoje, que o Ver. João Bosco Vaz peça aqui uma CPI; o povo não elegeu aquele que queria vender o BANRISUL; o povo não elegeu aquele que, se estivesse no governo, possivelmente já teria privatizado a CORSAN , aquele que nem está mais no seu Partido, Ver. Sebastião Melo, mas que V. Ex.ª apoiou. O povo elegeu um outro projeto político, e, portanto, há todo um regramento que tem que ser obedecido. A proposta, aqui, além de tudo, tem um viés que é autoritário, que não contribui na relação dos Poderes. Além de ser uma lei ordinária e teria que ser uma lei complementar, é dito assim: “Fica o Poder Executivo Municipal determinado ...”. Determinado! É algo basilar, é só pegarmos o artigo 2º da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Orgânica, e verificarmos que essa proposição não tem a mínima possibilidade, com o regramento jurídico existente no estado democrático de direito, de ser aprovada.

A palavra “determinado” quer dizer a idéia da ordem, de ser autoritário, que não é uma relação que está colocada para esta Casa. Porto Alegre, apesar das nossas disputas, é hoje um exemplo no sentido da relação com todas as dificuldades, porque, vejam bem, não existe no Brasil e talvez na América do Sul um parlamento onde haja duas propostas tão distintas como é o caso de Porto Alegre, completamente paradoxais. E mesmo assim, estabelece-se uma relação de respeito entre os Poderes constituídos, ou seja, o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A meu juízo, a palavra “determina” é afrontosa, é desrespeitosa e ela envereda o Parlamento por descaminhos absolutamente desnecessários. Minimamente, essa palavra tem que ser extirpada desse instituto. Não vou aqui me referir ao fato de que deveria ser um projeto de lei complementar e é uma lei ordinária. Essa é uma disposição que não busca a fiscalização, que é sim, e temos, nesta Casa, o exemplo máximo do Ver. João Antonio Dib, uma das principais finalidades do Poder Legislativo, ou seja, o controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Ela visa acima de tudo a confrontar, ela visa acima de tudo a ir de encontro, de uma forma autoritária, ao poder que foi dado pelo povo a quem governa, hoje, a Cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer que vou votar contra essa proposta, porque ela tem um discurso aparentemente interessante, que é o da fiscalização, mas ela é absolutamente inconstitucional. Ela está mal erigida. Ela está aqui, isso é válido eu reconheço, colocada na Ordem do Dia , segundo o Vereador, há quatro meses, mas está pelo art. 81, e não sou contra, Ver. Sebastião Melo, esse aspecto: é legítimo, é do nosso regramento e é possível apresentá-la.

Portanto, Srs. Vereadores, para concluir, ainda é tempo de verificarmos com muito carinho essa proposta, porque ela esconde, atrás de um discurso de fiscalização, na verdade, a idéia de confronto, a idéia de que um Poder é superior a outro, e nós sabemos que os Poderes são harmônicos, independentes entre si. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Dentro do que eu já coloquei na minha intervenção, estamos votando uma matéria, que, a juízo deste Vereador, é matéria de lei complementar. Eu consulto a V. Ex.ª se é pertinente a Questão de Ordem, no sentido de que ela cabe, porque é referente à votação, se poderíamos votar esta matéria como ordinária, sendo ela matéria, a nosso juízo, de lei complementar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, vamos consultar a Assessoria sobre a Questão de Ordem formulada por V. Ex.ª.

Em votação o PLL nº 036/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das primeiras coisas que o político deve fazer é se adaptar ao seu próprio discurso.

O Partido dos Trabalhadores passou a ser o dono da honestidade, da verdade e também da transparência, a qual só aconteceu com o Partido dos Trabalhadores que esconde tudo. Nós passamos anos discutindo gastos com pessoal, o que ocorre entre os servidores municipais e a Prefeitura. A Prefeitura, com aquela transparência que a caracteriza, dizia que gastava 65, 66 e 67% com pessoal, e quando propunha o Orçamento, dizia que eram 64, e aí veio a Lei de Responsabilidade Fiscal e nós descobrimos que eram 42, porque a Prefeitura sempre escondeu os números e escondeu também o que havia no sistema financeiro, porque a maior investidora da Cidade, a maior imobiliária da Cidade está na Prefeitura, a qual investe dinheiro do povo e não faz obras, e na sua imobiliária vende o ar e vende bastante caro. Então, a Prefeitura que está aí e que está no seu quarto mandato consecutivo sempre disse que tinha transparência, e eu não vi essa transparência.

Lembro que o Vice-Prefeito José Fortunati, no exercício da Prefeitura, veio aqui com o Diretor da PROCEMPA, sendo que o Ver. Luiz Braz era o Presidente, eu era o Líder da minha Bancada, e alguns outros Líderes lá estavam, quando ficou acertado que, muito rapidamente, seria dado acesso aos Vereadores - que é o que o Ver. Sebastião Melo está querendo agora - seria dado acesso aos Vereadores para que nós pudéssemos acompanhar as contas da Prefeitura, para que pudéssemos saber quanto dinheiro entra, quanto sai, de que lugares ele vem e para aonde vai. Ficou prometido que, em trinta dias, nós teríamos aqui.

A Ver.ª Maria do Rosário era Líder do PT, já está quase encerrando o seu mandato de Deputada e nós não vimos a conta. O Ver. José Fortunati era Prefeito naquele dia, agora é Vereador, já saiu da Prefeitura. E o senhor diretor da PROCEMPA deu uma entrevista, que eu até hoje fico pensando como ele pôde fazer aquilo. “Eu gostaria de ver as contas da Câmara Municipal.” Pelo amor de Deus, o homem que digita, que processa as contas da Câmara Municipal queria saber as contas da Câmara Municipal. Que a Câmara mostrasse as suas contas! Não tem nada para esconder nesta Casa. Nós não temos dinheiro, o dinheiro vem de lá para cá, eles sabem tudo o que nós gastamos, eles sabem tudo o que nós recebemos, eles sabem tudo o que nós consumimos.

Agora, eu me preocupo que alguém pense que o Prefeito esteja sendo agredido nos seus poderes, nas suas privacidades, quando o Ver. Sebastião Melo coloca, aqui, o seu Projeto de Lei.

O art. 61 da Lei Orgânica diz que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete à Câmara. Se compete à Câmara, como eu vou fazer a fiscalização financeira e contábil se eu não tenho acesso aos números, se me escondem os números? Agora, menos escondidos, porque esses dias eles disseram que tinham 200 milhões de reais no sistema financeiro. Não é para pagar o 13º salário, que é 20 milhões. Duzentos milhões, esquecendo que para o povo é importante a aplicação desse dinheiro, não no sistema financeiro, porque o custo/benefício das obras que estão atrasadas não é calculado pela Prefeitura.

Então, nós temos que ter a oportunidade de saber quanto entra, quanto sai e para onde vai. E também diz que o Vereador tem acesso, que todos os órgãos do Município tem de prestar informações, são prestação de contas. Mas o Vereador tem acesso a qualquer momento nos serviços da Prefeitura. Se o acesso está sendo entendido, como eu posso entrar na sala do Secretário? O que é que eu quero entrando na sala do Secretário? Até nem me recebem - alguns deles, outros recebem. O meu amigo Bertotto, meu amigo, não me recebe. Esses dias, ele veio no meu gabinete, mas depois de muita briga. Depois de muita briga, Ver. Adeli Sell.

Então, eu não quero entrar nas Secretarias, eu quero entrar nas contas das Secretarias, eu quero entrar nas contas da Secretaria da Fazenda, ver quanto dinheiro entrou, quanto foi pago, porque estão mantendo no sistema financeiro 200 milhões de reais, quando há uma série de obras urgentes e inadiáveis nesta Cidade. Quando as obras que poderiam ser realizadas em um, dois, três meses são realizadas em um ano ou dois, como é o caso da Assis Brasil, como foi o caso do Viaduto Obirici e como há de ser por certo o Viaduto Dona Leopoldina, aqui na I Perimetral.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante o Projeto do Ver. Sebastião Melo para que nós possamos analisar, fiscalizar a execução contábil e orçamentária da Prefeitura.

Está escrito na Lei Orgânica, eles nos prometeram. Eu sou de um tempo em que a palavra valia mais do que o documento assinado e eu não vi a palavra cumprida. Então, nós vamos obrigá-los a cumprir na forma da lei. Apesar que leis eles não cumprem muito, Ver. Sebastião Melo, é só olhar aqui na via pública um assentamento que hoje completa um mês, contrariando todas as leis do Município, mas apoiado pela Prefeitura. Mas, tendo aqui uma lei, nós poderemos ir à Justiça buscar a obrigação do cumprimento da mesma. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PLL nº 036/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, público do canal 16, senhores funcionários, eu vou começar a falar sobre o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, fazendo uma citação do Padre Antonio Vieira no seu Sermão da Quinta, domingo da Quaresma. O que diz ele? “Não quer que haja juízos temerários para que não haja falsos testemunhos. Os falsos testemunhos formam-se na língua. Os juízos temerários formam-se na imaginação. E como da imaginação à língua há tão pouca distância, para que não haja falso testemunho na língua, proíbe-se que haja juízo temerário na imaginação.” Eu estou usando essa passagem do sermão do Padre Antônio Vieira para falar sobre o Projeto do Ver. Sebastião Melo. E o que tem a ver uma coisa com a outra? Os fundamentos.

Há um testemunho prestado, aqui, de forma permanente, insistente, irreal, ficta, que diz que é impossível fazer-se a fiscalização das contas públicas, dos documentos públicos, dos complexos e volumosos documentos públicos. E pasmem, Srs. Vereadores, com o que propõe o Ver. Sebastião Melo, que, aliás, louvavelmente propõe. Estranho que Vereadores que tanto tempo tenham ficado nesta Casa não se tenham alertado para o Projeto de Lei que hoje, de forma tão simples, propõe o Ver. Sebastião Melo. Por que os que fiscalizam tanto não o propuseram? Porque algo há. Eu já havia conversado com o Ver. Sebastião Melo sobre que, na minha opinião, este Projeto é inconstitucional, inorgânico na sua determinação.

Agora, o que é de pasmar é que esta Casa tem acesso à contabilidade da Prefeitura! O Ver. Sebastião Melo sabe disso, nós já conversamos sobre esse assunto. O fato é, Ver. João Antonio Dib, que o sistema é um sistema não-amigável, dito de outra forma: dificilmente estão os dados organizados de tal ordem a responder aqui o que aqui está; inclusive, alguns, na minha opinião, sujeitos à vedação constitucional, como é o caso de expor a remuneração individualizada dos funcionários públicos. Pergunto-lhe, Ver. João Antonio Dib, se V. Ex.ª, como funcionário aposentado, ex-Prefeito, ex-Secretário, ex-Diretor e Vereador há trinta anos, acha que é possível uma lei abrir, individualizando as contas e os vencimentos dos funcionários públicos? V. Ex.ª está propondo isso, pois V. Ex.ª veio aqui e defendeu esta proposta.

Há uma distância muito curta entre a língua e a imaginação. Nós temos que mudar a imaginação para que a língua não preste falso testemunho. Estou falando o seguinte: é possível, sim, fiscalizar a Prefeitura. Mas está aqui, Ver. João Antonio Dib, no item 2: “As receitas deverão ser apresentadas por espécime, como as despesas com pessoal, com remunerações individualizadas.” Eu quero saber se V. Ex.ª está votando de acordo com que se abra aqui a possibilidade de que, com uma senha disponível, qualquer Vereador possa acessar ao que ganha cada funcionário, a quem ele desconta, por que desconta. Mas é isso que propõe a Lei. Eu estou falando a V. Ex.ª que esta Lei é bem intencionada. Ela aumenta, se aplicado um sistema amigável, ou seja, factível de que eu acesse, por meia dúzia de botões, teclados e digitalizados, as despesas e receitas e como elas se estão deslocando. Mas não como está colocado aqui: “valores empenhados, liquidados e pagos, referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, com especificação individualizada do credor, valor pago e data de pagamento”.

Eu não estou falando novidade aqui para o Ver. Sebastião Melo. Ele conhece a nossa opinião a respeito disso, conhece inclusive da iniciativa, que nós achamos que é incorreta, não do mérito. E os itens todos, tudo o que aqui está, hoje, é acessado. Talvez poucas pessoas nesta Casa estejam tecnicamente preparadas para enfrentar um sistema não amigável - volto a repetir, para concluir -, que é aquele em que não se pode acolher os dados, na forma como aqui está proposto, mas as informações estão todas dadas. Portanto, não há outra maneira, Sr. Presidente, a não ser encaminhar contra o Projeto do Ver. Sebastião Melo, reconhecendo a iniciativa do Vereador, que é operoso e tem-se mostrado ativo nessa parte das prerrogativas do Legislativo. Mas, neste caso aqui, não podemos expor os funcionários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 036/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, tem dois predicamentos básicos e fundamentais. O primeiro deles é trazer à luz, à transparência, as relações administrativas Legislativo/ Executivo, e por aí vai. O segundo predicamento do Projeto de V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, é exatamente colocar a administração no trem da modernidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, negar-se a utilidade plena da tecnologia disponível é retrocesso, é não permitir que se avance no processo de modernização. E mais, Ver. Sebastião Melo: se examinarmos toda legislação municipal - a Lei Orgânica, o Regimento da Casa -, nós vamos ver que, no mandato parlamentar, no exercício da Vereança, está exatamente estabelecida a possibilidade de o Vereador inspecionar todos os cantos da administração. Já está na Lei Orgânica do Município, inserido, que o Vereador pode adentrar, procurar as repartições públicas, buscar informações, etc., etc., etc. Isto já está na medula do exercício da edilidade. E, apenas, o que faz o Ver. Sebastião Melo? É exatamente instrumentalizar a ação do Vereador, diante dos tempos da computação, diante dos tempos da informática. Então, são os dois eixos fundamentais deste Projeto: a transparência, porque, afinal de contas, todo o movimento financeiro, tributário, do Município deve ser ocultado? Bem, algumas cautelas até se poderiam tomar. Agora, não se pode obstaculizar que o Vereador possa ter acesso a essas informações. Não permitir que se acesse, via sistema de informática, é fazer com que andemos para trás, é fazer com que retrocedamos, é fazer com que não nos coloquemos no carro da história, da modernidade. Parece-me que o Projeto traz esses predicamentos; traz, até, diria, uma certa virtualidade, porque coloca a Administração e os seus atores, os seus agentes, na linguagem da modernidade, no processo da modernidade. Trata-se, então, de um Projeto que não fundamenta razões para que não se aprove; não traz elementos para que se lhe negue aprovação. Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando favoravelmente a matéria, por entender tratar-se de um bom Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson solicita verificação de quórum. Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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