ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 05-11-2001.
Aos cinco dias do mês de
novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria
Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Segunda e Nonagésima
Terceira Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Nonagésima e
Nonagésima Primeira Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e o Pedido
de Informações nº 202/01 (Processo nº 4202/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 276/01 (Processo nº 4198/01); pelo Vereador
Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 043, 044 e
045/01 (Processos nºs 4181, 4182 e 4183/01, respectivamente); pelo Vereador
Humberto Goulart, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs
197, 198 e 199/01 (Processos nºs 4096, 4148 e 4149/01, respectivamente); pelo
Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 200 e 201/01
(Processos nºs 4150 e 4151/01, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila,
Líder da Bancada do PDT, as Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01). Também, foi apregoado o Ofício nº
559/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 009/01 (Processo nº 4208/01). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 546/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
10007217 e 10006302/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Adriana Nunes Wolffenbüttel,
Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias - RS -
SINDIPERÍCIA, que discorreu sobre as atividades e o papel social desempenhados
por esse Instituto e solicitou o apoio desta Casa na luta empreendida por esses
servidores pela regulamentação do seu quadro funcional, criação de novos cargos
de perito, realização do pertinente Concurso Público de Provas e Títulos e
revisão da política salarial dessa categoria. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Ervino Besson, João Antonio
Dib, Raul Carrion e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da
professora Mariluce Campos de Oliveira e de alunos da Escola Cruzeiro do Sul,
presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador José Fortunati manifestou seu apoio ao Projeto de Emenda
Constitucional que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, a qual
modifica o texto do artigo 53 da Constituição Federal, que se refere ao
instituto da imunidade parlamentar. Também, destacou a importância de emenda
aposta ao referido Projeto, proposta pela Bancada do PC do B naquela Casa, que
prevê a sustação de ações criminais propostas contra Parlamentares em função de
mera perseguição política. O Vereador Juarez Pinheiro informou ter renunciado à
sua imunidade parlamentar em ação judicial movida pelo Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre contra Sua Excelência. Ainda,
discorreu sobre a campanha "Nenhum Presídio sem Biblioteca",
registrando a existência de um posto de coleta na Feira do Livro e
posicionou-se contrariamente às atividades bancárias realizadas pelas casas
lotéricas, denunciando que alguma dessas casas estariam praticando o "jogo
do bicho". O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao depoimento prestado pelo
Senhor Daniel Verçosa, Diretor do Clube da Cidadania, à Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul para tratar da segurança pública gaúcha, traçando um paralelo
entre as atitudes dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa
CPI com aquelas praticadas na CPI instalada neste Legislativo para averiguar
denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. A
Vereadora Maria Celeste homenageou os novos Conselheiros Tutelares eleitos e
teceu considerações sobre o papel desempenhado pelos mesmos na luta em defesa
dos direitos humanos. Nesse sentido, enfatizou que o Estatuto da Criança e do
Adolescente foi criado por iniciativa da sociedade civil e teceu críticas ao
Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a redução da
idade de responsabilização penal de dezoito para dezesseis anos. A Vereadora
Maristela Maffei reportou-se ao atentado terrorista ocorrido no dia onze de
setembro do corrente no World Trade Center, na cidade de Nova York, Estados
Unidos da América. Ainda, procedeu à leitura de artigo intitulado "O
lamento da primeira torre", de autoria do Reverendo Vilson Regina,
Primeiro Vice-Presidente da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, apresentado
pelo Autor ao Conselho Político da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador
Nereu D'Avila manifestou-se a respeito de matéria publicada em revista de
circulação nacional, a qual versa sobre a vida pessoal e política do Senhor
Leonel Brizola. Nesse sentido, historiou a trajetória política de Sua Senhoria,
afirmando que o Senhor Leonel Brizola sempre demonstrou adotar uma postura pessoal
digna e honrada, apesar das perseguições políticas sofridas e que a referida
reportagem não reflete a verdade. O Vereador Isaac Ainhorn apoiou o
pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila, no que tange à matéria publicada em
revista de circulação nacional, relativa à vida do Senhor Leonel Brizola.
Também, abordou aspectos alusivos às condições de trabalho enfrentadas pelos
funcionários do Hospital de Pronto Socorro - HPS - e denunciou perseguições que
estariam sendo sofridas por alguns desses servidores. Nesse sentido, solicitou
que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente proceda à averiguação das referidas
denúncias. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o pronunciamento efetuado
pelo Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que o Hospital de Pronto Socorro é considerado
uma referência nacional em diversos tipos de tratamentos médicos. Ainda,
divergiu do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, assegurando a integridade
ética do Partido dos Trabalhadores e afirmando não haver nenhuma denúncia
formal contra membros dessa agremiação partidária. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº
016/01, discutido pelo Vereador João Antônio Dib, os Projetos de Resolução 100
e 101/01, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 024/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 258 e 256/01, este discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Estilac Xavier; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01, discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Raul Carrion. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal,
aditado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e vinte minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente,
face manifestações do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre
o assunto e tendo o Vereador Marcelo Danéris referido-se a respeito. A seguir,
foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, aditado pelo
Vereador Sebastião Melo e anteriormente referido, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Luiz Braz, Nereu
D’Avila e Sebastião Melo, tendo os Vereadores João Antonio Dib e Marcelo
Danéris manifestado-se acerca da matéria. Após, face Requerimento verbal
formulado pelo Vereador Humberto Goulart, solicitando a criação de Comissão
Externa para verificar irregularidades no atendimento do Posto de Atendimento
Médico - PAM 3, na Vila dos Comerciários, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o encaminhamento do referido Requerimento, tendo o Vereador Marcelo
Danéris manifestado-se sobre o assunto. Em Votação, foi aprovado o Recurso
apresentado pelo Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3956/01), contestando a
decisão presidencial que acatou Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à
suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
- constituída para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Nereu D’Avila, Estilac Xavier, Sebastião Melo, Luiz Braz e Juarez
Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a votação do
Recurso acima referido. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento
verbal, solicitando cópias do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
sobre o Recurso apresentado pelo Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3956/01)
e do Relatório de Votação emitido pelo Sistema Eletrônico de Votações, alusivo
à matéria. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três
votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Nereu D’Avila, Raul Carrion, Luiz Braz, Clênia Maranhão, João Antonio
Dib, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Sebastião Melo e Elói Guimarães, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel e Luiz Braz e
tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foram votadas
conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 001/01, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart,
João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, o qual foi discutido pelo Vereadores
Sebastião Melo e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores João
Antonio Dib, Estilac Xavier e Elói Guimarães. Na ocasião, o Vereador Juarez
Pinheiro formulou Questão de Ordem sobre a tramitação do Projeto Lei do
Legislativo nº 036/01. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador
Ervino Besson, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia,
Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Passamos à
A Sr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel,
Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias/RS –
SINDIPERÍCIA, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. ADRIANA NUNES
WOLFFENBÜTTEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, após cumprimentá-los
cordialmente, quero dizer que é com muito prazer que venho a esta Casa, que
representa o Poder Legislativo máximo da Capital do Estado do Rio Grande do
Sul, para expor importância da perícia criminal nas nossas vidas. Muitas vezes,
somos levados a pensar que a utilização da perícia só vai ser necessária para a
população mais carente ou para o pobre, mas não! Nossa vidas são rotineiramente
tomadas pela utilização do Serviço da Perícia. Quando vamos tirar a cédula de
identidade, que é a representação máxima da cidadania do nosso País, ali está a
Perícia Criminal, quando vamos buscar um atestado de antecedentes - que a
maioria da população fala: “atestado de bons antecedentes”, mas somente a
perícia vai poder dizer se esses antecedentes são bons ou não -, aí também está
a Perícia Criminal, no caso da identificação civil.
Também a Perícia vai atuar para nos
elucidar casos de morte, para identificar se uma pessoa morreu mediante um
suicídio, um homicídio ou se foi uma “morte natural”. Também a Perícia vai
atuar nos casos de furtos, nos casos de arrombamentos, nos casos de violência à
pessoa física, nos casos de estupro. Nos casos em que um cidadão é flagrado com
um pó branco, um pó amarelado ou de outra cor, é a Perícia que vai dizer se
esse pó é cocaína, se esse pó é crack,
se esse pó é ecstasy; é a Perícia
quem vai libertar ou não esse jovem, que pode estar simplesmente com um pó de
talco nas suas vestes, no seu sapato, e, sem respeitar os direitos desse
cidadão, se a Perícia não existisse, ele seria enquadrado com um pó proscrito.
Então, Senhores, quero fazer a conexão da importância da nossa Perícia com os direitos humanos: algum de vocês têm alguma dúvida quanto a isenção da Perícia no caso do PC Farias, em Alagoas? A Perícia, no Estado, para assegurar ao cidadão os seus direitos mais essenciais, deve ser isenta de qualquer pressão. Para isso, a nossa Perícia deve ser regulamentada, deve ser fortalecida mediante aplicação de recursos para ela, como órgão e como estrutura que tem seus servidores que devem ser qualificados.
Hoje mesmo, temos uma reunião muito
polêmica na CPI da Segurança Pública, na Assembléia Legislativa: deu entrada,
no Departamento de Criminalística, uma fita que deve ser degravada. V. Ex.ªs
sabem da importância dessa fita - não precisamos discursar aqui. E sabem os
Senhores quantos servidores estão aptos, hoje, a realizar essa degravação? Um
servidor, no caso, um perito, encontrava-se doente, essa fita não havia sido
degravada ainda na semana passada. E vocês sabem qual é o equipamento que ele
irá utilizar na degravação? Equipamento próprio, equipamento que ele comprou,
com que ele fez curso, com o seu provimento, e investe na sua atividade diária
em benefício do Estado.
Com isso, Senhores, não quero colocar
aqui culpas ou começar a julgar Governos - este Governo ou o Governo passado -,
mas quero salientar que nós precisamos do apoio de todos os órgãos: desta Casa;
do Poder Legislativo em nível estadual; do Poder Judiciário; do Ministério
Público; da Defensoria Pública; do Tribunal de Contas. Nós precisamos nos unir
para conseguirmos obter uma perícia equipada, valorizada, com servidor
qualificado, um servidor que tenha uma matriz salarial digna da sua atividade.
A Perícia atua, rotineiramente, no que há
de pior na pessoa; ela atua na violência; rotineiramente trabalha com os crimes
hediondos, com os crimes dos enforcados, dos esquartejados, com as crianças
violentadas e queimadas. Esses servidores não são masoquistas; eles têm, no seu
cerne, a aptidão para desvendar esses crimes. E porque eles trabalham, na
rotina, com essa violência, não devem ser penalizados; muito pelo contrário,
eles fazem aquela atividade que a maioria da população não quer fazer. São
poucos os médicos que querem prestar concurso público para legista. Na última
contratação emergencial que a Assembléia Legislativa aprovou, devido à pressão
da comunidade, e que o Sindicato se posicionou contra, faltaram inscrições para
muitas das categorias no interior do Estado. Então, esses servidores da Perícia
– peritos; papiloscopistas, os que retiram as digitais; fotógrafos
criminalísticos, que documentam toda a cena do crime; auxiliares de perícia,
que ajudam durante as necropsias -, devem ser valorizados, devem ser aumentadas
as vagas para seus quadros e interiorizados. Por que interiorizados? Por acaso,
o cidadão de Porto Alegre é mais cidadão do que aquele da pobre cidade do
interior? Como é que o nosso Estado pode assegurar uma igualdade em matéria de
perícia, em matéria de direitos humanos? Como a nossa sociedade – nós, Estado;
eu, servidora, como representante do Estado – vê um Estado tão desigual?
Certamente um furto envolvendo morte na Capital do Estado será periciado. Mas
eu asseguro aqui que o furto no interior do Estado, sem morte, não será
investigado. E esse furto, na maioria das vezes, é contra o cidadão mais pobre.
É aquela dona de casa que comprou aquele liqüidificador, aquele televisor em
doze, em trinta e seis vezes. Quando a sua residência é furtada, esse
eletrodoméstico não será mais revisto por ela, e nem a Perícia chegará a esse
lar. Então, quando a população já é violentada no seu direito mais essencial,
que é o direito da posse, o direito à integridade física e psicológica, o
direito à vida, aí é que a perícia deve chegar, mas nem sempre ela chega.
Quero dizer que busco nesta Casa o apoio
dos Senhores e das Senhoras para que pressionem, dentro das suas
possibilidades, as Bancadas da Assembléia Legislativa, para que elas
pressionem, por sua vez, os Governos. Menciono também este Governo, para que
ele envie à Assembléia um Projeto de Lei que regulamente a Perícia. O que falta
para a regulamentação? Por que, desde 1989, há doze anos portanto, não
pertencemos mais à Polícia Civil? Somos um órgão autônomo, e com isso
sentimo-nos mais independentes, no sentido de realizar uma perícia mais séria,
mais científica, mais isenta, mais verdadeira. Precisamos da regulamentação que
assegure as promoções, a matriz salarial, o número de vagas para o interior do
Estado e concurso público. Não adianta os Governos se sucederem e dizerem que
estão fazendo atos em benefício da Perícia. A Perícia é aquele órgão que
assegura os direitos humanos a todos os cidadãos.
Finalizando a minha intervenção, quero
dizer do meu agradecimento a esta Casa pela concessão deste espaço da Tribuna
Popular; quero agradecer também ao Ver. Adeli Sell, que hoje não está presente,
pois está na rádio dando uma entrevista, por ter-me convidado, colocando-me a
par deste espaço tão importante que a nossa Cidade nos oferece. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Adriana Nunes, que nos honra com a sua
presença na Tribuna Popular desta tarde, eu estou Vereador, mas sou militante
da advocacia, especialmente da advocacia criminal, e muito tenho atuado no
Tribunal do Júri nesses doze anos de advocacia. Posso aqui dar o meu testemunho
do esforço do Instituto de Perícia para atender a essas inúmeras diligências, e
muitas delas até escabrosas.
Esse é um setor da atividade do Estado,
entre tantos, que precisa de reformulação, de estímulo funcional, de um quadro
de carreira, de investimento necessário, porque o fator insegurança reina hoje,
reinou ontem, e, infelizmente, reinará amanhã.
É evidente que a senhora, como militante
das boas causas, sabe que a questão da segurança não se resolverá apenas com a
repressão, seja da polícia judiciária ou da polícia extensiva, mas ela também é
extremamente necessária. É evidente que, muitas vezes, não se faz um julgamento
justo por falta de uma prova. Nós temos assistido que delinqüentes continuam
nas ruas, na cidade e no campo, por falta de uma prova. Por falta de uma prova,
acusa-se injustamente, por falta de uma prova, às vezes, se absolve
indevidamente. Em boa hora, a senhora traz o assunto a esta Casa para que se
tenha conhecimento dessa dramaticidade que eu já conhecia há tempo.
Quero dizer que a senhora tem, da nossa
Bancada, total apoio, e vamos trabalhar com a nossa Bancada na Assembléia
Legislativa para que possamos ser parceiros nessa proposta, que penso não
pertencer a nenhum Partido político, mas ao conjunto da sociedade. Parabéns
pela sua vinda e pela sua posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Adriana Nunes, que hoje representa aqui o
Sindicato dos Servidores do Instituto-Geral de Perícia. Estive por duas vezes
fazendo visitas ao Instituto de Perícia e deu para sentir, daqueles
funcionários, a forma como funciona aquele Instituto. Eu falo em nome da minha
Bancada e entendo que a Casa tem de se posicionar de uma forma bastante
responsável a respeito de como funciona o Instituto de Perícia. Conforme a
senhora disse na tribuna, o que representa, hoje, na vida de qualquer cidadão,
seja pobre ou rico, sem distinção de classe social, o Instituto de Perícia em
nossa Cidade e em nosso Estado!
Hoje, conforme a senhora disse, em alguns
furtos pequenos, onde não há mortos, no interior, nem é feita a perícia,
porque, talvez, nem haja condições para isso. Isso é muito sério! Isso é muito
sério! Creio que tem de ser feita alguma coisa.
Eu penso que a Assembléia vai ter de
tomar conhecimento sobre a situação em que se encontra o Instituto, e tem de
ir, sim, visitar e conversar com os funcionários, como eu fiz. Hoje ele
funciona bem, Sr. Presidente, pela sua estrutura, graças ao heroísmo e ao
profissionalismo daqueles funcionários.
Portanto, Dr.ª Adriana, quero que a
senhora leve o nosso abraço àquela equipe de profissionais que orgulha a Cidade
pelo heroísmo de seu trabalho.
Em nome da Bancada do PDT e, penso, dos
demais Vereadores desta Casa, estamos unidos para que o Governo tome uma
atitude e que o Instituto de Perícia receba uma atenção um pouco melhor por
parte dos nossos órgãos competentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
João Antonio Dib, representando o PPB, está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel, V. S.ª colocou,
didaticamente, muito bem a importância da Perícia na vida de todos os cidadãos.
Colocou muito bem a importância da interiorização desse serviço, porque há
necessidade, e não se pode trazer tudo para Porto Alegre. No mínimo, os pólos
do Rio Grande do Sul deveriam ter serviço de perícia, para que pudessem fazer
um atendimento à altura das necessidades.
Colocou, também, muito bem a necessidade
de regulamentação, porque, de repente, o servidor público é sempre um ente
prejudicado, porque se pensa que ele é alguém que está lá para receber salário;
não, o servidor público, realmente, serve, mas precisa de condições e de ter
regulamentado o acesso à melhoria das funções, dos quadros que precisam. Tudo
isso tem de ser bem examinado. Claro, cabe ao Estado resolver esse problema,
mas as Bancadas desta Casa, por certo, darão integral apoio, e nós esperamos
que os Deputados Estaduais tenham sensibilidade, até para provocarem o
problema, fazendo com que, mais rapidamente possível, os objetivos das
criaturas humanas que fazem a perícia no Rio Grande do Sul sejam atendidos.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto
Garcia): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação, em nome da Bancada do PC do B,
à Sr.ª Adriana, Presidenta do Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de
Perícias, dizendo da importância, evidentemente, que nós damos ao IGP. Recordo
a luta, no período da Constituição, para que o IGP tivesse independência frente
à Polícia, pois até então havia uma subordinação; isso porque muitas vezes o
trabalho do IGP entra em contradição, em conflito, com a polícia, pois, muitas
vezes, tem de periciar ações realizadas pelos próprios órgãos policiais. Também
queremos recordar a longa caminhada para a concretização disso; tanto que a
Constituição Estadual de 1989 já garantiu autonomia ao IGP, mas só em 1996 é
que realmente a legislação foi concretizada, apesar da mesma Constituição
prever que em cento e oitenta dias o projeto fosse encaminhado à Assembléia
Legislativa.
Então, entendemos a importância,
entendemos a necessidade de que o Instituto Geral de Perícias tenha condições
efetivas para um trabalho qualificado, tenha estrutura para isso. Colocamo-nos
ao inteiro dispor para contribuir na solução dos problemas.
Não conhecemos o projeto que foi
encaminhado, mas o nosso gabinete está aberto para receber subsídios e, na
medida do possível, influenciarmos no sentido de uma adequada solução. Para
nós, o IGP é uma garantia da cidadania. Mais uma vez a nossa saudação e
parabéns pela sua vinda aqui. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Adeli Sell, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, minha cara amiga Adriana Wolffenbüttel, Presidenta do SINDIPERÍCIA,
tenho o prazer de falar em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, para salientar, em primeiro lugar, a importância que teve, a
partir da Constituição de 1989, a colocação do IGP como órgão autônomo em
relação à Polícia. Infelizmente, os governos não têm dado a devida atenção,
logo depois da promulgação da Constituição, porque hoje nós já podíamos ter uma
realidade bastante diferente. Nós estamos tentando melhorar a estrutura do IGP.
Quatro milhões, segundo dados oficiais do Governo do Estado, foram aplicados na
estrutura e reestrutura do Instituto. Nós também queremos salientar a
contratação, ainda não é o concurso público que é demandado, e com justeza, mas
já houve, dada a emergência, cento e noventa e nove contratações. E nós nos
comprometemos a levar adiante, a passar este documento que nos chegou agora,
que chegou a todos os Vereadores, ao nosso Governo, colocando a preocupação do
Sindicato, que tem pautado a sua intervenção pela preocupação fundamental de
apresentar, no Estado do Rio Grande do Sul, um trabalho de qualidade e,
evidentemente, sempre tendo como pressuposto fundamental a necessidade do
cidadão.
Portanto, a sua intervenção, hoje, aqui,
só vem a enriquecer este debate. Tenho certeza de que, com essas colocações,
nós podemos, sem dúvida nenhuma, municiar mais e melhor o próprio Governo.
Muito obrigado, foi um prazer tê-la aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Adeli Sell. Sr.ª Adriana Nunes Wolffenbüttel, é importante
trazer esses subsídios que o Sindicato trouxe nesta tarde, mostrando a real
necessidade e a importância da natureza desses serviços para toda a população
do nosso Estado.
Temos a certeza de que os Vereadores
estão sensibilizados e que se empenharão junto aos seus parlamentares na
Assembléia, a mesma coisa acontecendo com as ações do Governo. E esperamos, o
quanto antes, o aumento do número de funcionários, para que a perícia, em nosso
Estado, em suas diferentes funções, possa agir de maneira rápida para que a
população possa ter a tranqüilidade das suas ações futuras.
Então, em nome desta Casa, receba o nosso
carinho e o nosso apreço. Colocamo-nos à disposição tantas vezes quantas este
Sindicato julgar necessárias.
Queremos registrar a presença da Escola
Cruzeiro do Sul. São vinte alunos da 3ª série, acompanhados pela Prof.ª
Mariluce Campos de Oliveira. (Palmas.)
Esta atividade faz parte do Projeto
Memorial de Educação de Política, que o Memorial desenvolve junto às escolas e
entidades da Capital e da Grande Porto Alegre.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia – às 14h51min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos às
O
Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, uma das boas notícias que vêm do Congresso Nacional - infelizmente
não são tantas que recebemos nesses últimos tempos - é de que a Câmara dos
Deputados deverá votar, no transcorrer desta semana, uma Emenda Constitucional
modificando o texto do art. 53 da Constituição, que fala sobre a imunidade
parlamentar. De acordo com o atual texto, uma vez diplomados, os congressistas
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente sem prévia licença da Casa. Isso traz, na prática,
conseqüências, as mais nefastas possíveis para a sociedade brasileira, porque,
por esse mecanismo, os parlamentares - deputados e senadores - não podem ser
processados por peculato, corrupção, formação de quadrilha e até por
homicídios. Aliás, há pouco tempo, assistimos a casos escabrosos, em que
deputados, claramente, eram tidos como assassinos, mas não podiam ser
processados, em função do art. 53 da Constituição Federal. É bem verdade que o
atual artigo prevê que, com a anuência do Congresso Nacional, esse parlamentar
possa vir a ser processado. Mas sabemos - e sei, pela minha experiência de seis
anos na Câmara dos Deputados - que muito dificilmente o parlamento, pelo seu
espírito corporativo, concede licença para que o Supremo Tribunal Federal leve
adiante o processo devido.
Agora, graças a uma série de emendas
constitucionais aglutinadas pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, do PPB de Minas
Gerais, teremos uma mudança de extrema qualidade. Segundo a proposta
apresentada, acaba-se com a exigência de autorização para que o Supremo
Tribunal Federal processe parlamentares e venha a restringir a salvaguarda constitucional
da imunidade aos delitos de opinião, voz e voto, perpetrados no exercício do
mandato. Então, na prática, todos os crimes comuns cometidos por qualquer
parlamentar não vão mais necessitar da concessão de autorização, por parte ou
da Câmara ou do Senado, para que o deputado ou senador seja devidamente
processado. Mas é importante que se observe isto: nos casos concretos, em que o
parlamentar estiver exercendo o seu mandato, no uso da tribuna, em fatos que
digam respeito ao seu mandato, na defesa dos interesses da opinião pública, nos
interesses maiores do País, ele ficará claramente em salvaguarda.
Uma emenda apresentada pelo PC do B, meu
caro Ver. Raul Carrion, foi agregada e parece-me importante. Na verdade, o PC
do B apresentou uma pequena emenda, afirmando que, a partir da ação do Supremo
Tribunal Federal, essa ação poderá ser sustada caso se comprove que o processo
foi montado com o fim de perseguição política. Sabemos o quanto isso é
verdadeiro, especialmente nos casos em que tratamos do Norte e do Nordeste
deste País. Mesmo aqui, sabemos de inúmeras farsas montadas contra homens
públicos - parlamentares, prefeitos, governadores, presidentes, vereadores,
deputados estaduais, deputados federais ou senadores. Então, uma emenda
apresentada pelo PC do B é extremamente importante, porque caso se confirme que
o processo nada mais é do que uma armação política, a Casa - a Câmara dos
Deputados ou o Senado Federal - pode sustar a tramitação da ação. Mas é
importante destacar que, de qualquer forma, se for um crime comum, mesmo sem a
licença da Câmara ou do Senado, a ação vai existir, e o Supremo Tribunal
Federal poderá fazer com que o parlamentar - deputado ou senador - pague, como
qualquer cidadão comum, pelo crime cometido. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente,
de que, mesmo encontrando, ainda, resistência por parte de alguns parlamentares
da base governista, não somente essa votação acontecerá, como a emenda será
aprovada, o que significará um claro avanço das relações do Poder Legislativo
com a sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, venho para falar de outro assunto, mas quero “pegar o gancho” do
pronunciamento do Ver. José Fortunati, para dizer que este Vereador teve contra
si, e está litigando em juízo, uma ação proposta por representação do Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tratando de delito de opinião,
segundo eles. Este Vereador teria, com base na Constituição Federal, que
possibilita a imunidade aos Vereadores por suas palavras, votos e ações, no
exercício do mandato, a possibilidade de trancar a ação. Eu abri mão da minha
imunidade parlamentar. Estive na delegacia de polícia prestando declarações,
tive uma audiência na semana passada em que compareceram comigo o Ver. Estilac
Xavier, a Ver.ª Helena Bonumá e a Ver.ª Sofia Cavedon, quando foi proposto a
este Vereador um acordo para que o processo cessasse. Eu declinei, e quero que
a ação vá até o fim, justamente para evitar as palavras finais colocadas pelo
Ver. José Fortunati, de montagem, de busca de amedrontar o nosso trabalho
parlamentar. Sei que terei problemas, terei de despender tempo precioso, que
poderia deslocar para outras atividades do meu mandato, do trabalho aqui na
Câmara de Vereadores, mas, justamente para valorizar o trabalho legislativo,
não aceitei a conciliação proposta, e vamos até o final. Mas é alvissareiro o
que o Ver. José Fortunati colocou.
Quero discorrer sobre uma questão
importante que se iniciou em 1999, de uma forma casuística, que foi a campanha
de arrecadação de livros para os presidiários. Essa campanha veio a
designar-se, depois, Campanha Nenhum Presídio sem Biblioteca, e conseguimos, em
aproximadamente seis meses, arrecadar em torno de trinta mil livros e
constituir bibliotecas em oito presídios do Estado: no de Torres, no de Cruz
Alta, no PEJE, no Jacuí, no Madre Pelletier, no IPF, e melhorar o acervo, que
já era grande, do Presídio Central. Por que eu falo nisso? Eu falo nisso porque
sei da audiência que tem o canal que transmite nossas Sessões, e também aos
Srs. Vereadores e Vereadoras, pessoas que assistem à Sessão, de que existe a
possibilidade, durante a Feira do Livro, de levar a essas pessoas que,
momentaneamente, estão privadas da sua liberdade, livros que já foram lidos e
estão colocados de lado em nossas bibliotecas. Existe, junto à barraca
institucional do Estado do Rio Grande do Sul, próxima ao BANRISUL, uma coleta
realizada pela SUSEPE, onde podemos doar qualquer tipo de livro - literatura
nacional, estrangeira, livros didáticos, clássicos. Enfim, qualquer tipo de
livro será bem-vindo para essas pessoas que momentaneamente se encontram
privadas da sua liberdade.
Por fim, quero tratar de um assunto que
já debati nesta Casa referente às lotéricas. Fiz aqui um debate e encontrei
nesta Casa uma maioria contrária a que viéssemos regrar a atividade dessas
casas enquanto microbancos, ou seja, realizando atividades para as quais não
estão preparadas, para as quais não possuem alvará. Eu dizia que a vida das
pessoas era colocada em risco. Eu assisti, quinta-feira, na Rua Andrades Neves
um assalto. Estava passando por ali, ia a uma audiência no Ministério Público,
quando presenciei um assalto. Uma pessoa feriu-se, não sei se essa pessoa
depois veio a falecer. Convenci-me, mais do que nunca, de que as lotéricas não
têm a mínima condição de funcionar como microbancos. Elas não tem a mínima
segurança, conseguem avolumar recursos vultosos mercê das relações bancárias
que estabelecem e colocam em risco, de forma absurda, não só os seus
funcionários, como seus proprietários, como as pessoas que eu vi passando pela
Rua Andrade Neves, um verdadeiro tumulto. Esta Casa tem um projeto sobre isso e
precisa-se posicionar.
Houve uma reportagem na Zero Hora informando que de dez casas
lotéricas visitadas, as dez faziam jogo do bicho. Existe, no contrato da Caixa
Econômica Federal, a vedação absoluta a que esses estabelecimentos realizem
jogo do bicho, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento. Quero ver o
posicionamento da Caixa Econômica Federal no sentido de se ela vai ou não
revogar a permissão dada a essas dez lotéricas que faziam, de forma clara, o
jogo do bicho. Isso é vedado pelo contrato que assinaram com a Caixa Econômica
Federal.
Vamos ver se a Caixa Econômica Federal
está sendo séria realmente com aquilo que diz, relativamente às lotéricas.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
parte de minha manhã, eu ouvi depoimentos do Sr. Daniel Verçosa sobre a sua
participação no Clube da Cidadania, lá na CPI instalada na Assembléia
Legislativa. Durante parte do depoimento do Sr. Verçosa, nós notamos que
existiu sempre uma intenção de ocultar fatos ou de impedir que a Comissão
Parlamentar de Inquérito pudesse analisar, com profundidade, todas as denúncias
que chegaram à Comissão. Durante o depoimento, também notamos que os Deputados
ligados ao Partido dos Trabalhadores, que são tão ávidos por acusar outras
pessoas, por destruir outras pessoas, sempre que conseguem algum tipo de
informação, ou quando eles fazem o reforço das informações que têm, esses
Deputados procuraram, a todo o momento, a todo instante, por intermédio de
artimanhas e de artifícios regimentais, impedir que o depoente prestasse o
depoimento corretamente, ou que os Deputados pudessem agir livremente a fim de
conseguir os dados que eram importantes para que eles pudessem continuar na
busca da verdade com relação aos fatos que chegaram até a Comissão Parlamentar
de Inquérito.
Essas manobras que nós vimos e que nós
ouvimos, hoje, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, manobras essas que
seguem ao longo das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito, lá na
Assembléia Legislativa, também ocorrem aqui na Câmara Municipal, quando das
reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito que está aí para averiguar as
denúncias com relação ao DEMHAB. Também, aqui, os mesmos Vereadores que são
ávidos em fazer acusações, que sempre se esconderam sob uma capa de moralidade
inatacável, pessoas que se colocam entre os únicos a possuir ética, parece que
se despiram dessa capa e começam a atuar no sentido de que a Comissão
Parlamentar de Inquérito não tenha condições de chegar até o fim das
averiguações sobre todas as denúncias que foram feitas. Ora, se agem assim
quando estão acusando, se agem de maneira desbragada quando estão acusando e,
de repente, quando estão sendo acusados, colocam-se numa defensiva que chega a
assustar, então parece que eles são feitos da mesma matéria de que os outros
são feitos. Durante muito tempo, toda a população engoliu uma notícia, uma
pílula de que eles eram feitos de matéria diferente, de que eles eram seres
diferentes, de que eles possuíam, realmente, uma moral diferente da de todos os
outros. Mas, agora, com a CPI lá na Assembléia Legislativa e com a CPI aqui na
Câmara Municipal, parece que eles são exatamente o que eles são. E eu fico até
contente que eles sejam isso, eles são seres humanos que erram e que acertam,
mas que estavam cometendo um crime contra a humanidade, de mentir e de enganar
as pessoas, fingindo que eram os únicos a terem ética e moral para condenar o
restante que não pertencia ao seu agrupamento. Felizmente, “a mentira tem perna
curta” e ninguém consegue mentir durante tanto tempo e enganar durante tanto
tempo as pessoas. Enganaram muito tempo, agora não conseguem enganar mais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): A Ver.ª Maria
Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna foi a posse dos conselheiros
tutelares na Cidade de Porto Alegre, ocorrida no dia 30 de outubro do mês
passado. Quarenta novos conselheiros assumiram essa importante e árdua tarefa,
eleitos para um mandato de três anos, a partir de 1º de novembro a 31 de
outubro de 2004. Ao homenagear os novos conselheiros, quero também homenagear
àqueles quarenta conselheiros que não se reelegeram, mas que fizeram e marcaram
a história na Cidade de Porto Alegre.
Ressalto a importância da figura do
conselheiro tutelar, um guerreiro sem igual, ímpar na luta em defesa dos
direitos. A figura do conselheiro tutelar foi, durante a campanha eleitoral, e
tem sido nos últimos tempos, rechaçada, colocada de uma forma - eu diria - até
injusta. Acham que as pessoas que procuram se candidatar ao Conselho Tutelar,
ou aquelas que são eleitas conselheiros tutelares estão ali, simplesmente, por
um emprego melhor ou por um cabide de emprego, como é comum dizer. Essa é uma
visão que temos de começar a mudar na Cidade. Nós temos que perceber – esta
Casa tem responsabilidade sobre isso – qual é a figura do conselheiro tutelar.
Que significado tem essa figura que orbita na Cidade de Porto Alegre? Não é um
“CC” como muitos alegam ser! Não é um “CC” da Prefeitura, Ver. Ervino Besson.
Não há constituição jurídica híbrida da função do conselheiro tutelar. Ele
exerce um mandato, mas, também, não é um Vereador, é um cargo eletivo. É sobre
essa constituição jurídica que nós temos de fazer a discussão nesta Casa.
Então, eu gostaria de ressaltar que a figura do conselheiro tutelar, mais do
que uma questão jurídica, é uma questão importante, por ele ser um guerreiro,
um lutador na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da Cidade.
E essa ação conselheira está sob a ótica
e sob o prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente – instrumento que deve
ser usado como uma bíblia por esses conselheiros, porque essa ótica é a luz que
vai determinar a ação conselheira em cada caso, em cada situação abordada que
chega no Conselho Tutelar. E o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei
que foi criada pela sociedade. No País é uma das poucas leis que foram criadas
pela sociedade civil, não é uma lei da cabeça de um parlamentar ou de um grupo
de parlamentares. Foi uma lei criada pela sociedade civil organizada em nosso
País. São onze anos da criação dessa Lei; onze anos da construção de
participação popular no nosso País. É muito recente, é muito novo. No Congresso
existem Emendas para que seja alterado o Estatuto. No Congresso estão
discutindo normas e leis para a redução da idade penal; discussão, aliás, que
já fizemos nesta Casa. Portanto, é muito pouco tempo de participação – onze
anos -, o que significa que nem adolescente essa Lei ainda é e já queremos
mudá-la, já queremos tolhê-la.
Voltando à questão dos conselheiros,
quero dizer que existe muito trabalho a ser feito na Cidade, ainda.
Infelizmente, o meu tempo foi pouco, eu queria ainda mostrar alguns dados da
prestação de contas do Conselho Tutelar, da gestão anterior. Só vou dar um dado
para concluir, Sr. Presidente: foram abertos, no período de novembro de 1998 a
outubro de 2001, dezesseis mil trezentos e quarenta e sete expedientes na
Cidade de Porto Alegre. É um número bastante elevado, e é um número que vai nos
deixar a refletir sobre a violação dos direitos das crianças e adolescentes na
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, existem temas que cada vez mais os noticiários
nos têm apresentado como se fossem joguinhos de vídeo game. Lembro, ainda
estarrecida, do dia 11, quando as torres gêmeas sucumbiram, tão próximo, tão
real, tão dolorido por vermos tantos civis mortos. Hoje, aqueles cidadãos que
estão sendo mortos parecem que não têm sangue. Frente a essa realidade, temos
cinco minutos, Ver. Nereu D’Avila – que bom que V. Ex.ª está nos dando atenção
neste momento, quando a Casa está com tão poucos Vereadores.
Eu gostaria de passar a fazer uma leitura
rápida do texto do 1º Vice-Presidente da Igreja Evangélica Luterana do Brasil,
quando do Conselho Político da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ele
escreveu um texto que não há como eu não trazer a esta Casa, até para que os
telespectadores compreendam. Creio que é um dos mais profundos textos que eu li
com uma análise sobre esse tema. É “O Lamento da Primeira Torre”, do Reverendo
Vilson Regina. Diz o texto: (Lê.) “Por que se esqueceram de mim? Será porque,
simplesmente, o tempo desconsidera as ruínas e embaça a percepção das
verdadeiras razões que movem os idealizadores? Ah, como eram majestosos os
planos dos meus construtores! Não havia ainda nada que se igualasse na Terra!
Eu seria a primeira! Acima das copas das árvores mais altas, acima das mais
altas montanhas eu fui planejada em detalhe para ser a primeira Torre... tão
alta que deveria tocar os céus, permitindo à humanidade elevar-se acima de tudo
e de todos para colocar-se ao nível do Criador! Não seria mais preciso esperar
que o Criador se manifestasse! Esperar para quê? Se o homem poderia, então
senhor dos seu próprio destino, fazer a grande viagem, estabelecer contatos
quando bem lhe conviesse... descer... subir... permanecer... tornar a descer...
demorar para subir... sem ter de responder nada a ninguém...
Ah, quanta liberdade! Quanto poder!
Quanta glória! Quão brilhantes e famosos seriam os nomes de meus construtores?
Brilhantes? Famosos? Nomes? Ninguém jamais soube o nome de qualquer dos meus
construtores. Apenas o meu nome ficou conhecido. A Torre de Babel. Minha ruína
foi tão grande que não sobrou qualquer vestígio. Mas minha história tornou-se
conhecida. Só que, com o passar dos tempos, a grande lição foi se tornando
esquecida!
Muito, muito tempo depois, num certo dia,
caiu uma outra torre, no bairro de Siloé. Morreram dezoito pessoas! Isso causou
grande impacto em Jerusalém! Os mais íntimos do Filho do Criador chegaram a lhe
perguntar se aquelas pessoas eram piores do que os demais habitantes que nada sofreram.
E Ele lhes respondeu que nem piores, nem melhores. Simplesmente aí está a dor
da humanidade. O pecado torna todos iguais. A fé em Cristo, apenas, é que os
diferencia! Pois recomenda-os para a vida!
Dois milênios depois... e o mundo se
choca com a tragédia americana, ao ver pela TV a queda das Torres Gêmeas. Não
pode haver qualquer vivente, no uso pleno da consciência, que se alegre ou
vibre com tamanha barbárie! Nem pode haver explicações para atos de terrorismo,
posto que quaisquer explicações sinalizariam para justificativas. E nada,
absolutamente nada, justifica atos de terrorismo!
Se igualmente injustiças são cometidas
pelo Governo dos Estados Unidos (como, por exemplo, os cento e trinta mil civis
iraquianos mortos na Guerra do Golfo em 1991 por ordem de Bush, o pai), há
fóruns internacionais para coibir futuras ações bélicas no mundo. Nada
justifica que atos terroristas sejam impostos aos americanos, nem a quem quer
que seja.
Assim, também, de Bush, o filho, se
esperava muito mais do que a guerra, o equilíbrio.
Mais que a queda, é a construção de novas
torres que me preocupa. Não me refiro às construções verticais das grandes
cidades. Refiro-me à ousadia, ao orgulho, à prepotência humana. Refiro-me à
insensibilidade, à dor dos desamparados, à fome de milhões de pessoas em todo o
mundo, à falta de oportunidade de uma vida digna e humana.
As pessoas esqueceram da lição da Torre
de Babel. Quando ruíram as torres gêmeas, o mundo ficou atônito e confuso, mas
não mais atônito nem mais confuso do que com as quedas de outras construções
que igualmente ceifaram centenas e milhares de vidas ao longo do último
século.”
Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de
finalizar dizendo: Um século novo, um novo milênio, foram muito festejados.
Basicamente o homem continua o mesmo. Basicamente, um míssil serviria para
acabar com um terço da fome do povo palestino que ceifa, hoje, também, por uma
guerra injusta. Não estamos falando de seus governantes, mas das injustiças por
que aquele povo passa. E sobra para quem, senhoras e senhores? Sobram para as
mulheres, sobram para as crianças, sobram para os velhos as injustiças do maior
dos terroristas, que é um governo ianque, americano, chamado Bush, dominado
pelo FMI e pelo OMC. Portanto, senhoras e senhores, temos de acabar não apenas
com a torre daquela indignação, que nós estamos aqui querendo derrubar, mas
acabar com as torres da cabeça daqueles homens que tentam ceifar governos
legítimos como os nossos aqui no Estado do Rio Grande do Sul. E nós temos Bush
lá na Assembléia, nós temos Bush aqui, e temos muito Bush pelo mundo, ceifando
a vida, principalmente dos excluídos da nossa sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, nós lutamos muito - e digo nós, pluralizando,
porque foram milhares de pessoas, foram milhares de cidadãos e cidadãs, alguns
inclusive dando a sua própria vida. Nós lutamos muito durante o período de 1964
até as eleições diretas para Presidente da República. Aproximadamente por uns
vinte anos lutamos todos, na trincheira, pela volta da liberdade, pela volta da
democracia plena, pela ampla participação popular; um período com que
sonhávamos e hoje vemos que ele se apresentou incipientemente, mas de forma
concreta no País. Há plena liberdade, assegurada, inclusive, hoje, pela chamada
Constituição Cidadã de 1988. Só que, às vezes, essas liberdades, esses direitos
ou essas garantias asseguradas constitucionalmente são levadas casuisticamente
ou de uma maneira direcionada - quando se sabe que por trás existem outras
questões - para fatos que estarrecem algumas vezes pela sua importância e pela
sua perplexidade.
Hoje, nós verificamos com tristeza que
uma revista de circulação nacional tenta enlamear a vida honrada, digna,
daquele único brasileiro na História deste País que foi obrigado a ficar quinze
anos vivendo fora de seu País, exilado, inclusive tendo que dilapidar parte da
fortuna, uma das maiores fortunas da família Goulart, herdadas neste Estado.
Todos sabemos que João Goulart foi, se não o maior, um dos maiores fazendeiros
deste Estado e sabemos que Neuza Goulart Brizola, na herança, teve parte desse
patrimônio para si, sendo esposa de Leonel Brizola, com casamento em regime de
comunhão de bens. Evidentemente que se comunicavam esses bens e que, em parte,
no Uruguai, foram aplicados. E este Vereador, quando do transcurso dos
cinqüenta anos do Sr. Leonel Brizola, em 1972, viajou, com mais três
companheiros, ao Uruguai para comemorar lá os cinqüenta anos do Sr. Leonel
Brizola. Visitamos uma das suas fazendas, onde ele nos mostrou, inclusive, que
teve de receber o dinheiro, aqui no Brasil, de forma muito lutada, muito difícil,
para poder, inclusive, comprar, adquirir, com características espanholas,
aquela pequena fazenda onde nós passamos três dias, quando ele completou
cinqüenta anos de vida.
Nós conhecemos o Sr. Leonel Brizola, não
por sermos seus partidários. Eu, particularmente, o conheço por convivência.
Inclusive, lá estava, lembro bem, o grande companheiro Tapir Rocha, já
falecido, grande Prefeito de Viamão e Deputado, inclusive as suas filhinhas, de
quem o Dr. Brizola foi padrinho, no balneário de Atlântida, no Uruguai, onde
ele estava confinado. Nós participamos daquele batizado. Hoje, as gêmeas estão
com dezoito, ou vinte anos, não me lembro exatamente, mas eu estive nos seus
quinze anos, em Viamão, quando lembramos, com a sua mãe e com o Tapir, aqueles
momentos felizes. Felizes para nós, não tanto para o Dr. Brizola, que estava
fora do seu País.
Posteriormente, ele foi para os Estados
Unidos, expulso do Uruguai - todos conhecem essa história. Nós queremos dizer é
que ele recebeu um patrimônio, e, lá na pequena fazenda, ele nos mostrou as
vacas holandesas. Ele tinha um tambo e trabalhava como fazendeiro de primeira
classe, mas sempre aplicando os bens. Agora, surpreendentemente, nesta semana,
precisamente hoje, circula uma... Nos diversos governos militares, inclusive
numa briga histórica com o Sr. Roberto Marinho, da Rede Globo, que é um dos
homens mais poderosos, senão o mais poderoso deste País, porque detém o
monopólio da comunicação, com a sua rede, o Sr. Roberto Marinho mandou
averiguar a vida pessoal e patrimonial do Sr. Leonel Brizola, que foi
perseguido e condenado – ele nos contava esses dias – em Barra Mansa, no Rio de
Janeiro, há trinta e seis anos. Ele nunca tinha colocado os pés em Barra Mansa
e foi condenado por processos à revelia. Ora, esse cidadão acima de qualquer
suspeita! E sabe-se que fontes, infelizmente, serviram para enlamear a vida
desse cidadão. Portanto, em nome da Bancada do PDT... O Dr. Brizola jamais
pediria; ele não precisa da nossa defesa, que, aliás, não é defesa, mas apenas
um depoimento para a História da Câmara de Vereadores, de que nós conhecemos,
sabemos, e eu pessoalmente acompanho desde criança a trajetória de Leonel
Brizola, que, quando solteiro ainda, ia a Soledade, num Ford 51 de cor verde, e
dormia na casa de uma tia minha, participando inclusive de bailes junto com
Sereno, ainda solteiro. Portanto, nós conhecemos a vida de Leonel Brizola,
antes mesmo de ele casar com uma mulher rica.
Nós lamentamos, profundamente, que
pessoas que vêm expulsas da Argentina para obter patrimônio no Brasil, como os
irmãos Civita, que lideram essa revista, coloquem um patrimônio público a
serviço dos brasileiros e que nem nos piores momentos da História deste País
foi acusado de nada, de coisa nenhuma, e, agora, vêm com estas acusações, causando
perplexidade a todos nós.
Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª pela
tolerância, mas é uma espécie de desabafo que fazemos, porque estamos
indignados com o momento atual que estamos vivendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo
Brum.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Antes de mais nada quero dizer que o Ver. Nereu
D’Avila expressou a indignação dos trabalhistas e da Bancada do PDT contra as
tentativas de enlamear e denegrir uma das mais extraordinárias vidas públicas
deste País, que é a de Leonel de Moura Brizola. Podem atacá-lo sob todos os
aspectos, mas não podem atacá-lo na sua honra e na sua dignidade. Durante o
período de exceção, foram feitas as mais profundas investigações para tentar
denegrir a imagem deste extraordinário homem público. Igualmente, no seu
conflito, no seu impasse com a Rede Globo, vasculharam toda a sua vida pessoal
e nada encontraram que pudesse enodoar, enlamear a sua vida pública. Portanto,
é a expressão dos trabalhistas, na palavra do nosso Líder, que aqui teve a
oportunidade de se manifestar.
Gostaríamos de trazer, na condição de
Vereador e de fiscal permanente dos atos do Poder Executivo, manifestações que
temos recebido de preocupação quanto ao desmantelamento de uma das mais
tradicionais instituições de saúde da Cidade de Porto Alegre, que é o Hospital
de Pronto Socorro. Aqui estão integrantes da Comissão de Saúde desta Casa,
especialmente o seu Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, e seu Vice-Presidente,
Ver. Humberto Goulart. A eles gostaríamos de uma palavra em especial, porque
são responsáveis pela fiscalização e pela condução das questões da saúde na Cidade
de Porto Alegre. As reclamações e os registros que temos feito são do processo
de total - Ver. João Dib, V. Ex.ª que foi Prefeito desta Cidade - sucatamento
do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. O setor de radiologia
encontra-se, neste momento, com o equipamento totalmente defasado; o setor de
ortopedia apresenta graves problemas, exatamente nesse Hospital que atende,
sobretudo, os politraumatizados. É profundamente lamentável que estejamos
registrando esse estado de coisas sobre uma das mais caras instituições da
Cidade de Porto Alegre, que é o Hospital de Pronto Socorro; não só cara para
Porto Alegre, mas para todo o Rio Grande do Sul, porque para lá acorrem casos
de extrema gravidade de Porto Alegre, da região metropolitana, e alguns vindos
do interior do Estado.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço-lhe, Ver. Isaac Ainhorn, por seu aparte, V. Ex.ª sempre
cuidadoso com as coisas desta Cidade. É inadmissível que o serviço público
tenha de ser ruim; é inadmissível que o serviço público tenha de ser sucatado;
é inadmissível que o Pronto Socorro, o ponto nevrálgico da saúde da Cidade,
esteja nas condições em que V. Ex.ª está dizendo, como já constatamos eu e o
Ver. Pedro Américo Leal. A sua reclamação procede, e espero que um Partido
preocupado com a coisa pública, com a res
pública, esteja muito atento para melhorar, cada vez mais, o Pronto
Socorro. Melhorar não seria o termo, seria deixá-lo, pelo menos, possível de
atender essa nossa gente que sofre traumas, a principal causa de atendimentos
no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, referindo que há um esquema de
terror em relação aos funcionários do Hospital de Pronto Socorro sendo
implantado pela direção da Saúde no Município de Porto Alegre e pela Direção do
próprio Hospital: é a lei do silêncio absoluto, em que o funcionário nada pode.
Eu estive lá visitando alguns setores. “Nós temos de ficar calados sob pena da
punição e da violência que pode acontecer sobre as nossas cabeças, funcionários
públicos municipais.” É o autoritarismo predominando lá dentro do Hospital de
Pronto Socorro.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª concede um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Lamento, Ver. Pedro Américo leal, não
lhe conceder o aparte. Apreciaria muito a sua intervenção, que eu sei que V.
Ex.ª tem uma contribuição séria a dar.
Finalmente encerro fazendo um apelo a V.
Ex.ªs - a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, como Presidente da
Comissão de Saúde, e ao Ver. Humberto Goulart, Vice-Presidente da Comissão -:
eu gostaria de participar de uma visita nos três turnos - manhã, tarde e noite.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar é preciso negar, veementemente, que no Hospital de Pronto
Socorro haja autoritarismo ou perseguição a funcionários. Não é a história da
Prefeitura, não é a história do funcionalismo, não é a história dos últimos
quase treze anos, e não há nada que justifique um ataque dessa forma feito pelo
Ver. Isaac Ainhorn. Também o HPS é referência nacional, se não é referência na
América Latina, como hospital, em uma série de tratamentos. Também o Hospital
de Pronto Socorro tem investimentos pesados e agora está inaugurando, não sei
exatamente a data, o seu complexo, a sua ampliação. Dizer que há perseguições a
funcionários? Ora, quem é que pode acreditar em algo desse tipo? Tenho certeza
de que o Diretor do HPS e toda a sua Direção terá a maior disposição de vir à
Comissão de Saúde para conversar e prestar todos os esclarecimentos, assim como
temos feito, e o Governo de Porto Alegre também, em várias situações em que
nunca se omitiu de nenhum debate e de nenhum questionamento feito pela Câmara
de Vereadores.
Eu gostaria de falar também de um assunto
tratado, aqui, pelo Ver. Luiz Braz. Ele disse que “o Partido dos Trabalhadores
é assim mesmo; eles atacam de forma relaxada, atacam e atacam”. Agora, segundo o
Ver. Luiz Braz, estamos provando o próprio veneno. Mas eu lhe quero lembrar,
Ver. Luiz Braz, que, durante a campanha de 1998, foi entregue para o então
candidato a Presidente da República, nosso companheiro Lula, um dossiê completo
– Ver. João Antonio Dib, isso lhe interessa também – sobre o político Maluf -
os senhores devem lembrar essa situação – a respeito de uma série de denúncias
até sobre contas no exterior, sobre empresas, sobre uma série de outras coisas.
O que fez, de forma responsável - trago esse exemplo para mostrar a diferença
em se tratar política –, o então candidato Lula à Presidência da República pelo
Partido dos Trabalhadores? Ele devolveu o dossiê sobre o Maluf, dizendo que ali
não havia provas suficientes que o condenassem ou que sequer fossem motivo de
uma denúncia a ser feita pelo então candidato Lula. Isso é tratar de forma
responsável a política. O que aconteceu depois? O que está acontecendo agora?
Esse Sr. Maluf, ex-Prefeito de São Paulo, está sendo processado por tudo aquilo
de que estava sendo acusado naquele dossiê, que nós, do Partido dos
Trabalhadores, a coordenação de campanha do Lula e o Lula devolveram. Essa é a
diferença! Essa é a diferença de quem faz política, sim, com ética e que tem
uma história de luta e de ética, porque não é nenhum Deputado do PT, nenhum
Senador do PT e nenhum Governador do PT que tenha tido o seu mandato cassado ou
que esteja sendo perseguido. Mas poderia ser feita, ali, uma exploração
política. Interessava no meio de uma campanha? Claro que interessava, Ver. João
Antonio Dib. Essa é a responsabilidade de um político que trata a política com
seriedade. Não é denúncia vazia da disputa partidária e de quem quer-se
aproveitar do momento eleitoral. Parece-me que o movimento, hoje, feito no
Estado, é um movimento daqueles que tentam nivelar tudo por baixo, porque a
maior satisfação de alguns – eu já ouvi alguns nesta tribuna dizendo isso - é
dizer que somos todos iguais. Iguais a quem, perguntaria eu? “São todos iguais
a nós, também roubaram, também têm corrupção.” Não, primeiro, querem nivelar
por baixo. Segundo, querem a política que tem história, uma história de
dominação neste País, que tem uma série de corrupção. E aí a preocupação. Eu
pergunto a todos que nos assistem aqui pela TV Câmara: qual é o principal
objetivo dos partidos que fazem oposição ao Partido dos Trabalhadores? “Temos
que atacá-los na sua ética e na sua moral, porque este é o pilar que sustenta,
entre tantos, o Partido dos Trabalhadores.” E aí começa um processo de
perseguição e ataque, de forma rebaixada, política e partidária. Esta é a
diferença, querem nivelar, vão dizer para a população: “Viu? São iguais a nós,
também roubaram, também estão envolvidos em corrupção.” Nós vamos dizer: “Não,
nós não somos iguais a vocês. Nós temos uma outra história, nós temos governos
para demonstrar isso, temos ação no Parlamento e parlamentares, envolvimentos
sociais que honram a história política deste País, não só a história do Partido
dos Trabalhadores.” E é lamentável que, tendo um partido e políticos com esta
história, agora queiram trazer tudo “à tábula rasa” e colocar todo mundo na
vala comum da corrupção.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, não
aceitaremos isso e, junto à sociedade, na sexta-feira, às 18h, aqui na Praça da
Matriz, demonstraremos qual é a diferença de um partido envolvido com os
movimentos sociais e com esta sociedade, por um País justo, ético e com moral.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Passamos à
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1143/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera os artigos 13 e 31 do
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
(vagas para mulheres na composição da Mesa Diretora)
PROC.
Nº 3849/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Rua Carlos Scliar um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6330 - II Etapa.
PROC.
Nº 3947/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares à Senhora Maria Laura de Freitas.
PROC.
Nº 3948/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
Quilombo dos Palmares ao Senhor Pedro Homero.
PROC.
Nº 3977/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
acrescenta o inciso XVII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, e alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Porto Alegre. (exames preventivos do câncer)
PROC.
Nº 3826/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
estabelece condições para legalização de prédios e reformas irregulares
existentes no Município de Porto Alegre, bem como das atividades econômicas
neles desenvolvidas.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3629/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui a passagem escolar unificada e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas
as vezes em que venho discutir a Pauta, fico contente quando há um Projeto de
Lei, mas, quando apresenta meia dúzia de uma vez só eu já fico preocupado outra
vez.
O nosso problema, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu insisto, não é fazer leis. Nós temos uma Lei, que é o Código de
Limpeza Urbana, que diz que o lixo deve ser coletado e a sua destinação final
deve ser dada pela Prefeitura Municipal. Temos uma Lei que diz que carroças não
podem circular no trânsito da área central; nós temos carroça na área central,
coletando lixo na hora de mais movimento. E não é por falta de lei, é por falta
de respeito à lei. Temos uma Lei que diz há anos, há décadas, que não pode mais
ter as famosas latrinas; mas elas estão aqui na frente da Câmara, há um mês,
exatamente hoje faz um mês. Depois de o Prefeito dizer que retiraria aquelas
construções na via pública, o que é proibido por Lei, mas ali estão, depois do
Prefeito jurar que iria tirar naquele dia. E eu acreditei, que tristeza a
minha!
Hoje, como eu disse, alguns projetos de
resolução, de lei. A Ver.ª Helena Bonumá, por exemplo, deseja que 30% da Mesa
seja composta por mulheres. Como o PT tem a maioria das mulheres do Plenário,
apenas uma não é do PT, teria assegurado sempre na Mesa dois lugares. É, deve
ser uma lei muito boa! Está fazendo uma falta tremenda!
A idéia do Ver. Almerindo Filho é muito
boa. A prevenção do câncer deve ser preocupação de todos os cidadãos
brasileiros, especialmente daqueles que têm a responsabilidade de legislar, que
têm acesso à publicação e podem dizer da sua importância. Ele quer que a
Prefeitura faça, no máximo, duas vezes por ano, exames de prevenção do câncer
para os homens e mulheres, porque os dois grandes cânceres são: o prostático e
o câncer de mama ou do útero. Acredito que o mais importante seria orientar as
pessoas, os servidores municipais, em como se cuidar. Mas, mais do que isso,
fazer leis desse tipo compete apenas ao Prefeito. Isso seria objeto de um
pedido de providências, de uma indicação do Vereador para o Governo do Estado,
de um pedido de providências para o Prefeito, mas não um Projeto de Lei, que o
Prefeito não vai fazer. Nós vamos gastar dinheiro e tempo, além de discutir e
até criar contrariedades, porque, de repente, a idéia é boa, mas pode haver um
Vereador na tribuna dizendo que não se pode fazer lei nesse sentido.
O meu colega, Ver. Beto Moesch, também
deseja acertar construções regulares, mas está estudando, sei que vai fazer
alterações visando melhorar o Projeto de Lei de sua autoria. Só quero lembrar
que, desde a Legislatura passada, tenho um Projeto de Lei que pretende a
simplificação para a regularização dos imóveis mal construídos nesta Cidade.
Mas a Câmara também parece não ter vontade, não ter necessidade de estudar esse
Projeto, que é importante para a própria Prefeitura e para a própria Cidade.
Mas hoje temos setenta e nove projetos de
leis e de resolução na Ordem do Dia. É uma Ordem do Dia muito enriquecida e que
vai ter, pela primeira vez, um Requerimento do Ver. João Antonio Dib para
alterar sua ordem, coisa que é inédita. Vou fazer isso hoje, pela primeira vez.
Já ouvi o Ver. João Bosco Vaz dizendo que vai votar contra, mas, quando eu
justificar a razão da minha proposição para alterar a Ordem do Dia, quero ver
quem vai votar contra. Quero até assinar o nome dele em um caderninho meu.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
discutir uma proposta do Ver. Beto Moesch. Sempre que vem um projeto do Ver.
Beto Moesch, um Vereador extremamente sério, tenho muito carinho em verificar
suas propostas. O Vereador tem-se destacado nesse início de Legislatura pela
seriedade do seu mandato e das suas propostas.
O Vereador propôs, está em primeira
Sessão de Pauta, o PLL nº 256/01, que estabelece condições para a legalização
de prédios e reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre. O
Ver. João Dib deve lembrar de um triste Projeto que tramitou nesta Casa, o de
nº 135/86, do Governo Collares, que objetivou fazer a regularização de imóveis
de uma forma absolutamente desqualificada, rebaixada. A proposta do Ver. Beto
Moesch diz que se consideram regularizados os imóveis e prédios com mais de
cinco anos, situados no Município de Porto Alegre, desde que não estejam em
desacordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999. Fiz todas
essas considerações, Ver. Beto Moesch, porque acho que a idéia é boa, mas
merece receber aperfeiçoamento e já o disse pessoalmente no início da Sessão.
Isso porque a maioria dos imóveis que não conseguem a sua regularização são por
três razões: por questão volumétrica, questão de índices e questão de altura. O
que isso gera? E essa é a preocupação do Ver. João Dib. As pessoas constroem
sem projeto ou colocando o projeto, constroem os prédios de forma diversa à
planta aprovada e depois começam a alugar, principalmente salas comerciais,
prédios comerciais e industriais, para pessoas que, apreensivas em conseguir um
espaço para instalar suas empresas, não verificam se aquele prédio tem ou não
habite-se. A conseqüência é que depois essas pessoas não conseguem tirar o
alvará, não conseguem se estabelecer comercialmente ou industrialmente. Sei que
é isso que V. Ex.ª está buscando neste momento, ou seja, proteger,
principalmente, essas pessoas.
A proposta, Ver. Beto Moesch, tem - e V.
Ex.ª já me disse isso – de ser ampliada, porque afora a questão do Plano
Diretor, nós temos problemas com o Código de Edificações e outros institutos
aprovados nesta Casa, cuja Legislação precisa ser obedecida, e V. Ex.ª mesmo me
dizia que são institutos erigidos sob a forma de lei complementar, portanto,
uma lei ordinária teria dificuldades de superá-la.
O debate é importante, porque busca
proteger essas pessoas que, na ignorância do fato de aquele prédio não ter
habite-se, alugam-no e depois não podem se estabelecer, gastando, às vezes, as
economias que fazem, ao longo de anos, em um mau negócio, a partir de um
aluguel que não consegue se implementar.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É exatamente isso, Vereador, e a idéia é de debater sobre o assunto,
porque, muitos desses serviços, a Prefeitura tem conhecimento e cobra impostos
e, às vezes, até por uma intensa burocracia, não consegue regularizar. Nós
jamais gostaríamos – e não é esse o objetivo – de regularizar prédios que estão
em desacordo com a Legislação Municipal, mas é justamente provocar que o
Município consiga regularizar para que continue arrecadando impostos e que
possa fazer com que as pessoas continuem também exercendo os seus serviços.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Beto Moesch, eu tive a clareza,
logo que li a sua proposta, de que ela era absolutamente diversa do Projeto que
eu referenciei, e que o Ver. João Antonio Dib conhece, que é o malfadado nº
135/86, na época do Governo Collares, o qual causou a maior confusão da
história, seja na Secretaria Municipal de Obras e Viação, seja na Secretaria do
Planejamento, porque objetivava, por exemplo, regularizar prédios construídos
em recuo de jardim, objetivava regularizar prédios, Ver. Pedro Américo Leal,
construídos com altura superior a possível, na região “X” ou “Y” da Cidade e
acima da volumétrica. O Projeto de V. Ex.ª não tem esse intuito, visa, na
verdade, proteger principalmente microempresários que buscam se estabelecer,
principalmente em uma época de dificuldades econômicas muito grandes e de
desemprego.
Portanto, a proposta é muito interessante
e merece que venhamos a estudá-la e, aperfeiçoando-a, poderemos oferecer um
instrumento que possa atingir o fim colimado, sem violentar outros institutos e
sem fazer com que aqueles cidadãos que constroem de forma regular, pelo
princípio da isonomia, tenham também os seus direitos feridos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta dois projetos de grande relevância e de grande repercussão. O primeiro,
de autoria do Ver. Beto Moesch, a quem eu quero cumprimentar, que estabelece
condições para legalização de prédios e reformas irregulares existentes no
Município de Porto Alegre, bem como das atividades econômicas neles
desenvolvidas. Este Projeto está no primeiro dia de Pauta. Temos possibilidade
de discuti-lo mais adiante, é o que farei oportunamente.
De outro lado, já na 2ª Sessão de Pauta,
numa tramitação mais adiantada, o Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que
institui a passagem escolar unificada e dá outras providências. Este Projeto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebeu uma análise muito judiciosa por parte
da nossa competente Procuradoria, que emitiu um parecer que serve de
balizamento nesta discussão prévia, até porque é um parecer prévio que,
obrigatoriamente, pelo Regimento, tem de ocorrer. Esse Parecer, depois de
analisar amplamente o Projeto, conclui, dizendo: (Lê.)
“Cabe ressalvar, apenas, que o conteúdo
normativo da parte final do art. 10º do Projeto de Lei, no implicar atribuição
de obrigação ao Chefe do Poder Executivo, salvo melhor juízo, atrai
malferimento ao princípio constitucional da independência dos Poderes.”
E conclui, afirmando o seguinte: (Lê.)
“De assinalar, finalmente, que o Projeto de Lei contempla benefício a ser
instituído no âmbito de todo o serviço público de transporte coletivo, que
inclui, além de transporte por ônibus, outras modalidades (microônibus,
trólebus, metrô, trem de subúrbio e outros, consoante dispõe a Lei nº 8.133/98
- art. 15), e que a Lei de Responsabilidade Fiscal contém preceitos relativos à
ação governamental geradora de aumento de despesa de observância obrigatória.”
Introduzi o processo no debate e já me
honra o Ver. Raul Carrion com um aparte, o qual eu peço que ele considere que
eu ainda não adentrei no mesmo, apenas quero ouvi-lo.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, queria agradecer a sua preocupação, que
fortalece o nosso Projeto. Ressalto que a nossa preocupação, na verdade, foi de
consolidar a Legislação existente, sem aumentar os setores atingidos pelo
benefício. Houve essa preocupação de outros Vereadores, e já entrei com uma
Emenda que acrescenta: “transporte coletivo por ônibus”. Então ficou claro,
sanada qualquer dúvida quanto a isso, ainda que ele não incluía o seletivo, que
são as lotações, seletivos diretos e assim por diante. Ao colocar essa Emenda -
transporte coletivo por ônibus – essa preocupação da Procuradoria da Casa já
está suprida. O que, na verdade, acrescentei de novo foram duas rápidas
questões, permitindo que o estudante que perdeu a sua carteira de estudante,
que ficava impossibilitado de usar as passagens escolares, possa, com a
apresentação de uma identidade e do comprovante de que já requereu a segunda
via, utilizá-las e, no início do ano, enquanto não sair a sua carteira de
estudante, as passagens do ano anterior, que a lei já faculta o uso, possam ser
usadas, também, com a sua identidade e o comprovante de que já requereu a
carteirinha.
Estamos abertos à discussão e o
aperfeiçoamento deste Projeto. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, V. Ex.ª fica-me devendo um
período inteiro de discussão em Pauta, porque, praticamente, utilizou todo o
meu tempo. Mas eu não lhe quero mal por isso, porque sei que V. Ex.ª está
antecipando algumas posições que, fatalmente, iriam ao debate. Uma delas, V.
Ex.ª inclusive assinala, e o que realmente se observa é uma tentativa de
consolidação legislativa com várias matérias de origens diferenciadas, alguma
das quais de origem Executiva e outras de origem Legislativa, num total de oito
leis que são alteradas, modificadas, ou simplesmente revogadas em função dessa
disposição.
Entendo que estamos iniciando esse
debate. Quero, antecipadamente, dizer que me vou aprofundar nele. Verifico que
se falar hoje no sistema de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, não
considerando o sistema por lotação, já é, de certa forma, uma impropriedade. E
certamente que a provocação objetiva que faz o Ver. Raul Carrion, levantando
esse manancial interminável de assuntos que envolvem essa problemática à
discussão, vai-nos permitir, se não uma discussão preliminar nas Comissões, em
todos os níveis, uma discussão aprofundada a respeito do assunto. Fica esse
alerta que faço com o propósito de contribuir para uma boa discussão e um bom
debate em torno do assunto. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, assistentes do canal 16, funcionários, público que acompanha esta
Sessão. A discussão que venho propor é sobre o PLL nº 256/01, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que estabelece condições para a legalização de prédios e
reformas irregulares existentes no Município de Porto Alegre. Este é um assunto
que freqüenta com assiduidade este Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, mercê do
conjunto de pessoas que têm edificações irregulares e que procuram os
Vereadores tentando resolver esse problema. Assim foi quando, em 1986, o então
Prefeito desta Cidade, o atual Deputado Federal, Alceu Collares propôs, e a
Cidade toda ficou exultante, uma lei de regularização. Num linguajar muito
simplificado dizia-se o seguinte: “basta fazer uma planta, até em um papel de
pão, leva na Fazenda e inicia-se o processo de regularização”. Gerou, trinta,
quarenta mil expedientes, esse procedimento, que resultaram na tributação das
áreas que não estavam regulares, mas não resultou na regularização com a
conseqüente expedição da carta de habitação. A Carta de Habitação não é um
desejo virtual, são condições técnicas que são exigíveis e que são verificadas
para que se possa conceder e aí vem a questão da irregularidade.
Veja-se: primeiro, para que um prédio
seja regular, que ele tenha entrado nos procedimentos regulares da Cidade, ele
tem que ter passado pelo Código de Edificações, pelo Código de Prevenção Contra
Incêndio, tem que estar adequado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, tem de se adequar à atividade, se for comércio, porque as regiões da
Cidade são, por determinação desta Casa, afeitas a determinadas atividades, às
vezes mistas, às vezes exclusivas. E isso tudo leva a pensar, Ver. Beto Moesch,
que os projetos de legalização de prédios irregulares não conduzem a bom termo
o objetivo perseguido. Vejo, na sua Lei, a proposta que ela deve obedecer à Lei
Complementar nº 434, que é o Plano Diretor, e depois exclui delas aquelas que
estejam em ação demolitória, e permite a obtenção de alvará.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A idéia, nobre Vereador, não é de regularizar serviços ou prédios
que estão em dessintonia com a legislação municipal, tanto que nós expressamos
de forma clara o Plano Diretor e, já em debate anterior, ressaltamos que também
necessitamos da obediência ao Código de Edificações, à proteção de incêndio e
saúde pública. Agora, a idéia é, justamente, Ver. Estilac Xavier, a de que nós
possamos colaborar com os comerciantes ou prestadores de serviços que estão
pagando impostos e que, muitas vezes, por excesso de burocracia, não estão
vendo os seus serviços regularizados, com mais de cinco anos também. Esta é a
idéia, mas jamais em dessintonia com a legislação existente, até, por exemplo,
em áreas de riscos, como é o caso também. Muito obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço o elucidador aparte, Vereador.
Quero chamar a atenção de que: o que há
de justo quando se permite regularizar quem não cumpriu a legislação em função
daqueles que cumpriram a legislação? Alguém saiu prejudicado! Um cidadão
cumpriu todos os ritos determinados pelo Código de Postura, Plano Diretor,
Código de Edificações, Código de Prevenção contra Incêndio e terá regularmente
a expedição de sua carta de habitação, seu alvará de funcionamento da atividade
comercial, outros não! Evidente que existem regularidade e irregularidades. Há irregularidades
que são absolutamente resolvíveis e outras não.
Esse é um tema que nós temos que observar
na apreciação desta Lei. Voltaremos a discutir, porque o assunto é importante.
Eu quero dizer que uma lei de regularização deste porte sempre acalenta muita
expectativa e os resultados são muito baixos.
Sr. Presidente, voltaremos numa outra
oportunidade, dada a exigüidade de tempo e a complexidade do assunto. E sabendo
da tolerância de V. Ex.ª, que já permitiu inclusive que déssemos essa desculpa
no decorrer e no limiar do nosso tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores. No dia de hoje, temos três Projetos em Pauta. Um deles é o Projeto
que trata da passagem escolar unificada, que nós, na Sessão anterior, aqui
debatemos amplamente, com a intervenção de diversos Vereadores; hoje tivemos a
honra de o Ver. Reginaldo Pujol tratar do mesmo assunto. Estamos colocando este
Projeto para a Casa melhorá-lo. O nosso objetivo – como eu já disse – é
simples: a pedido dos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS -, buscamos sanar o problema do uso das passagens escolares, no início do
ano, quando há um atraso na entrega da caderneta escolar e os estudantes ficam
numa situação difícil, porque não podem utilizá-las, apesar de ser permitido em
lei o uso das passagens do ano anterior. Da mesma forma, enfrentamos a questão
dos que perdem a sua carteira. Mas, como existe um "cipoal
legislativo" sobre o tema, nós tivemos a preocupação de consolidar a
legislação, com o cuidado de não alterar os benefícios. Se houve alguma
alteração involuntária, nós corrigiremos com o auxílio dos colegas Vereadores.
O espírito é esse, para o que pedimos o apoio de todos.
O outro Projeto que temos em Pauta trata
da concessão do Prêmio Quilombo dos Palmares. Esse Prêmio existe em três
modalidades, e nós o estamos concedendo na modalidade afro-religiosa e na modalidade
político-social.
Esse Prêmio foi instituído com o objetivo
de valorizar os afrodescendentes, representantes da cultura, da religião e da
intervenção social dessa etnia.
No caso, nós o estamos concedendo - às
duas personalidades e chamo a atenção para o fato de que nós fizemos uma
consulta à comunidade negra, com quem temos uma antiga relação e eles nos
sugeriram esses nomes. Não são nomes que nós tiramos da cartola ou escolhemos
arbitrariamente, mas consultamos quem seria representativo nessas áreas. E,
depois, tomamos a iniciativa de fazer o Projeto de Lei. Por tudo isso,
esperamos o apoio e a solidariedade dos demais colegas. Quem são essas pessoas?
A primeira homenageada é a Sr.ª Maria Laura de Freitas, mais conhecida como
“Tia Laura”, hoje com sessenta e oito anos de idade, nascida em Bagé, antiga
militante social e cultural na Vila Cruzeiro do Sul. Ela atua desde jovem nas
comunidades eclesiais de base, desde Bagé, de onde veio. Participou diversas
vezes da direção da Associação de Moradores da Vila Jardim Europa, da Grande
Cruzeiro; participou da construção da comunidade Nossa Senhora do Nazaré, que
acolhe crianças carentes da localidade. É educadora do movimento popular,
participou por vários anos da Comissão de Educação da Microrregião 5, na Vila
Cruzeiro; foi voluntária da saúde e uma das fundadoras, em 1983, do Agente de
Pastoral Negros no Rio Grande do Sul, fazendo parte da sua coordenação
estadual.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Raul Carrion, queria parabenizar V. Ex.ª pela brilhante
iniciativa. V. Ex.ª não só está dando prêmio a essas pessoas – são duas pessoas
- vai além, V. Ex.ª está homenageando também a história de pessoas que deixaram
um trabalho, e esse fato foi muito bem lembrado por V. Ex.ª.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Na seqüência, quero saudar o Ver. Raul Carrion, pela brilhante
iniciativa, e me irmanar, no mesmo momento, ao conceder, pelo meu gabinete, a
mesma honraria para a Sociedade Floresta Aurora. Ratifico o seu trabalho e
agradeço sua atenção para esse tipo de liderança.
O SR. RAUL CARRION: Grande iniciativa do Ver. Humberto
Goulart! Juntos, daremos os três prêmios Quilombo dos Palmares, com o apoio
desta Casa, e, no dia 20 - que é o Dia da Consciência Negra, quando haverá uma
série de atividades na Câmara - espero que nós possamos, irmanados, conceder
esses prêmios a essas personalidades.
Só falarei no dia de hoje sobre a Tia
Laura. Deixarei para a próxima Sessão, pois ainda estará em Pauta, o Prêmio
Quilombo dos Palmares que estamos concedendo a Pedro Homero na modalidade
afro-religiosa.
O tempo se esgota, é célere, e falaremos
na próxima Sessão sobre estes prêmios que, tenho certeza, a Casa, com todo
carinho, concederá a estes representantes de uma etnia tão importante para a
formação da nossa nacionalidade, da nossa cultura e da nossa sociedade. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Havendo quórum,
passamos à
O SR. MARCELO DANÉRIS
(Requerimento): Sr.
Presidente, conversamos com algumas Lideranças – nem todas estavam no Plenário
– e a proposta é a seguinte: que seja alterada a ordem de apreciação dos
projetos na seguinte seqüência: Recurso ao Parecer nº 376/01 - Proc. nº 3956/01;
PELO nº 001/01; PR nº 042/01; PLL nº 084/01; PLL nº 050/01; PELO nº 005/01.
Posteriormente, faremos um requerimento que tratará sobre os projetos que
tratam sobre os nomes de ruas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris solicitando que ingressemos...
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Requerimento): Sr.
Presidente, havia um acordo preliminar, na quarta-feira da semana passada, para
que o Projeto de minha autoria, o PLL nº 036/01, referente à senha, estivesse
no acordo de votação. Quero fazer um apelo às Lideranças para que ele seja
incluído não no final como sempre tem acontecido, porque aí não adianta, não
vamos votá-lo nunca.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Consulto se
nessa ordem está incluído o Projeto do Ver. Sebastião Melo?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para nós, não há
problema. Ele só não entrou na seqüência, porque o Ver. Sebastião Melo não
estava presente no momento em que fechamos o acordo para a Ordem do Dia. Tenho
dúvidas, Ver. Sebastião Melo, e quero dividir isso com V. Ex.ª, sobre a
posição. A sugestão é de que seja após o PR nº 042/01.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Suspenderemos os
trabalhos para que as Lideranças possam fazer as composições.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum – às 16h25min):
Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris que solicita a alteração da Ordem do Dia na seguinte seqüência: Recurso
ao Parecer nº 376/01 - Proc. 3956/01, PELO nº 001/01, PLL nº 036/01, PR nº
042/01, PLL nº 084/01, PLL nº 050/01, PELO nº 005/01, PLL nº 029/99. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu nunca fiz um
Requerimento de alteração da Ordem do Dia e também quero fazer um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): As Lideranças
reuniram-se, a Sessão foi interrompida por um minuto. V. Ex.ª pode apresentar o
Requerimento, Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vou apresentar um Requerimento e vou
justificá-lo depois. Primeiro, o Recurso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Este está
incluído no Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, eu proponho a seguinte ordem: PLL
nº 121/01, PLL nº 122/01, PLL nº 124/01, PLL nº 135/01, PLL nº 137/01, PLL nº
143/01, PLL nº 146/01, PLL nº 147/01, PLL nº 148/01, PLL nº 150/01, PLL nº
153/01, PLL nº 154/01 ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Vereador, não
querendo cortar a palavra de V. Ex.ª, é que esses Projetos que tratam sobre
nomes de ruas ficariam para um segundo momento, após vencermos esta primeira
etapa que foi proposta pelo Ver. Marcelo Danéris. Faríamos, então, uma segunda
rodada incluindo esses Projetos. Pode ser Vereador?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tudo bem, Sr. Presidente. Gostaria,
então, de justificar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): V. Ex.ª quer
justificar o Requerimento?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não sei se estão exatamente na mesma
seqüência, mas, se estiverem, tudo bem, e uma denominação da Biblioteca.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O que nós estamos
votando agora, Ver. João Antonio Dib, é a seguinte ordem: Recurso ao Parecer nº
376/01 - Proc. 3956/01, PELO nº 001/01, PLL nº 036/01, PR nº 042/01, PLL nº
084/01, PLL nº 050/01, PELO nº 005/01, PLL nº 029/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a minha proposição é
completamente diferente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Num segundo
momento, votaremos o Requerimento de V. Ex.ª. Agora, estamos colocando em
votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então vou encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, uma tentativa de fazer
um esclarecimento ao Ver. João Antonio Dib.
Ver. João Antonio Dib, nós propusemos um primeiro Requerimento para este bloco de Projetos; a partir da votação desse bloco de Projetos, o segundo Requerimento que faríamos – foi, aí, uma das conversas com as Lideranças – seria no sentido da mesma seqüência que V. Ex.ª apresentou.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, cujo teor a Casa conhece.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, no momento em que discutíamos a Pauta, eu
informei que faria um Requerimento de alteração da Ordem do Dia, que é um fato
incomum, inusitado, e daria até para marcar a data do dia 05 de novembro de
2001, data esta em que o Ver. João Antonio Dib pediu a alteração da Ordem do
Dia. E, claro, para que eu fizesse essa proposição, eu tinha uma preocupação de
economia para esta Casa e, conseqüentemente, economia para o povo.
Os vinte e quatro projetos de lei que não
precisam de discussão, que não precisam de encaminhamento e que não levam mais
de um minuto para aprovar cada um deles, representam mil e quinhentas folhas de
papel. Essas mil e quinhentas folhas de papel têm sido gastas em uma série de
Sessões, porque não são votados os projetos. Ou seja, a cada semana, nós
gastamos quatro mil e quinhentas folhas de papel, desnecessariamente. Por isso,
eu até disse, quando falei, não por prepotência, que eu achava difícil que
alguém votasse contrariamente, mas são quatro mil e quinhentas folhas por
semana que estão sendo reimpressas sem nenhum sentido, sem nenhuma necessidade.
Portanto, eu insisto na rejeição da
proposição do Ver. Marcelo Danéris. Vota-se, sim, o Recurso, porque foi
iniciada a votação, e depois vamos aos nomes de rua, depois vamos aos outros.
Com isso, vamos economizar, semanalmente, quatro mil e quinhentas folhas e, há
algumas semanas, as vinte e quatro propostas de lei estão aí. Portanto, nós
devemos ter gastado algumas dezenas de milhares de folhas de papel
desnecessariamente. Por isso, saindo de todas as minhas colocações, no sentido
de que a Ordem do Dia não deve ser alterada, a não ser excepcionalmente, eu,
hoje, estou propondo que se vote, em primeiro lugar, os nomes de rua, o que até
acho uma excepcionalidade, e vamos economizar, a cada Sessão, mil e quinhentas
folhas de papel. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
encaminhar de maneira rápida aqui. O Ver. João Antonio Dib tem razão com
relação a uma preocupação que é nossa também, Vereador. Este Vereador tomou o
cuidado de perguntar ao Ver. Beto Moesch - V. Ex.ª não estava presente no
Plenário - se ele tinha conhecimento de qual era a sua sugestão de alteração.
Como o Ver. Beto Moesch, obviamente, não sabia - V. Ex.ª também não estava -,
fizemos uma proposta. Qual é a proposta? Que se analise a CPI, um Projeto de
autoria do Ver. Carrion Júnior, Projeto das senhas do Ver. Sebastião Melo,
Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que também foi um pedido do Ver. Nereu
D’Avila, que colocássemos o projeto do Ver. Haroldo de Souza, que trata das
Sessões para as sextas-feiras. Então é um conjunto pequeno de projetos.
Acordamos também, Ver. João Antonio Dib, que, a partir daí, faríamos um segundo
requerimento igual ao que V. Ex.ª fez. Caso não haja tempo hoje, havia uma
discussão aqui de que amanhã a Mesa fizesse o acordo da votação desses projetos
para quarta-feira votarmos esses vinte e quatro projetos, que são nomes de
ruas, praças, etc.
Então, a tentativa foi de construir
alguns projetos importantes que estão há muito tempo aqui, que tem apelo dos
Srs. Vereadores para serem votados e, num segundo momento, votarmos exatamente
a proposta do Ver. João Antonio Dib. Portanto, Ver. João Antonio Dib, a sua
preocupação é a mesma que a nossa. Se não houver tempo hoje, tenho certeza de
que na quarta-feira conseguiremos dar conta aqui desses projetos que ficam.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, um grande filósofo um dia disse que “não há nada como um
dia após o outro com uma noite a entremeá-los”. Eu, outro dia, vim aqui a esta
tribuna fazer um encaminhamento para a alteração da ordem dos trabalhos. O meu
grande amigo, a quem eu respeito muito, Ver. João Antonio Dib, encaminhou logo
depois de mim, dizendo que era uma aberração alguém encaminhar a alteração de
Ordem do Dia. Mas, hoje, não é que eu vejo o Ver. João Dib vir aqui à tribuna
encaminhar um Requerimento pedindo a alteração da Ordem do Dia? E eu acho que
ele tem razão. Ver. João Dib, eu vim aqui para dar razão a V. Ex.ª, porque V.
Ex.ª percebeu que no Requerimento do Ver. Marcelo Danéris existia um equívoco,
e nós poderíamos votar de forma melhor os projetos que estão na Ordem do Dia,
primeiro, o da página quatro, que é unanimidade, todo mundo quer o da página
quatro, porque, afinal de contas, resolve um problema, que é o da CPI aqui da
Casa. E, depois, o Ver. João Dib contesta a relação que foi dada pelo Ver.
Marcelo Danéris, que quer acabar já com todos os processos que estão ali, com
nome de rua e que formam, na verdade, a parte mais grossa desses projetos que
temos para votar hoje. Então, eu acho que o Presidente poderia dar mais meio
minuto para as Lideranças poderem dialogar e, quem sabe, chegariam a uma
posição de unanimidade, para que votássemos o Projeto da página quatro,
votássemos os nomes de ruas e seguíssemos com os demais projetos, que são do
interesse dos demais Vereadores. Eu acho que dará certo. E, aí, o Ver. João Dib
tem uma argumentação que é correta: evitaria que gastássemos aqui muitas folhas
de papel para que esses projetos voltassem a tramitar aqui no Plenário. Acho
que está correto o pensamento do Ver. João Dib com relação à alteração proposta
pelo Ver. Marcelo Danéris.
Mas, eu, realmente, acho que a gente não
perde nunca por esperar, Ver. Juarez Pinheiro. A gente aguarda e, de repente,
as pessoas vão demonstrando que são humanas, falíveis e que, de repente, têm as
mesmas fraquezas dos demais. E o Ver. João Dib demonstrou que encaminhar a
alteração da Ordem do Dia não é assim uma coisa tão despropositada. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Eu, quando fui
me inscrever, disse ao Ver. Reginaldo Pujol que hoje eu sou obrigado a
encaminhar algo que eu considero despiciendo, porque se reclama tanto da
paquidérmica, da dificultosa, tramitação nesta Casa, ela não é ágil, mas, como
é um parlamento, devemos respeitar as suas circunstâncias. Mas o que me traz à
tribuna é porque suscitou-se um assunto que é recorrente, e venho em respeito à
opinião pública, àqueles que nos assistem, porque eles são cidadãos e cidadãs
de uma das cidades mais politizadas do Brasil e, via televisão, eles podem nos
fiscalizar, devem nos fiscalizar, no exercício de sua cidadania, ver o que o
seu Vereador está fazendo, ou deixando de fazer. Inclusive, em alguns bairros,
já fizeram observações sobre a minha atuação, ou seja, que eles consideram que
o Vereador deve ir nesta ou naquela direção, e nós temos que avaliar se eles
estão certos, e muitas vezes estão. Então, em respeito a eles, eu quero entrar
no mérito da questão. Por que nós temos que votar hoje o Requerimento do Ver.
Marcelo Danéris? Porque foi dito aqui, inclusive por um Vereador, e eu não
tenho por que esconder, Ver. Sebastião Melo, que apresentou à imprensa um dado
e foi levado ao conhecimento do público que, neste ano, de cento e tantos
projetos votados, a metade eram de nome de ruas, de logradouros, ou de Sessões
Solenes, e outro percentual era do Executivo, que teria interesse nesses
projetos. Então, todos nós temos erros, eu tenho inúmeros defeitos, como todos
os mortais, mas, evidentemente, ninguém é destituído de virtudes, e uma das minhas
é tentar sempre fazer justiça, e hoje tento fazer justiça, inclusive no
seguinte sentido: Vereadores da oposição disseram que o PT sempre queria mudar
a Ordem do Dia para se beneficiar dos projetos do Executivo. Se hoje isso não é
verdadeiro, temos de fazer justiça. Por quê? Porque se foi dito pelo Ver.
Sebastião Melo à opinião pública que nós só votamos nomes de rua, e o Ver. João
Antonio Dib requereu exatamente que votemos hoje os PLL nº 121/01, PLL nº
122/01, PLL nº 124/01, PLL nº 137/01, que são nomes de ruas, deve-se ter
objetivos claros, no sentido de nos livrarmos, rapidamente, daqueles que não
são polêmicos, mas incorremos em uma injustiça. E devemos fazer justiça a esta
instituição ou a nós mesmos. O Ver. João Dib chamou a atenção para que votemos
projetos que tenham importância, e hoje a proposta anterior a do Ver. João Dib
traz projetos de importância, como a senha do Ver. Sebastião Melo e outros.
Então, finalmente, entraríamos em alguma coisa que não fosse somente nome de
ruas ou homenagens a personalidades. Por isso é que acredito que nós, neste
momento, devemos prestigiar aqueles que querem finalmente enfrentar as matérias
polêmicas, mas que também são importantes. Por isso, vim a tribuna para
encaminhar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, para não
cair naquilo que o Ver. Sebastião Melo comentou que foi, no intuito de ajudar,
nos darmos conta de que só estávamos votando nomes de ruas. Mas hoje, pelo
Requerimento do Ver. João Dib, continuaríamos naquilo que considero que a Câmara
tem de enfrentar: votar coisas importantes, por mais polêmicas que sejam. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Danéris.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
insistido desta tribuna e também nas conversas com as Lideranças de que
precisamos, a partir do ano que vem, ter uma lógica diferente na montagem da
Pauta. Todos esses encaminhamentos, na nossa avaliação, são uma perda de tempo
que poderia ser suprimido, se houvesse reuniões semanais da Mesa com as
Lideranças. O Ver. Paulo Brum até comenta que muitas reuniões foram feitas, mas
acho que é muito melhor fazermos uma Pauta com antecedência a fazermos isso
correndo, consultando de ouvido aqui, o que não considero o melhor caminho para
esta Casa.
Não somos contra nomes de ruas, pelo
contrário, até pela colocação do Ver. João Dib, que, pela sua experiência e
pelo que ele representa, é sempre bem-vinda. Evidente que, se houvesse esse
acerto preliminar, poderíamos reservar um dia, que poderia ser a quarta-feira
ou sexta-feira, para a votação desses projetos. Vamos limpar a pauta com esses
projetos menos polêmicos. Há muitos projetos importantes. Por exemplo, o Ver.
Raul Carrion vem insistindo em votar uma Lei que considero importante, vem
tentando colocar na pauta. Este Vereador está com esse Projeto da senha, e sei
que o Ver. João Antonio Dib soma-se ao projeto que vai dar acesso a todos os
dados da Prefeitura. O Projeto está aqui há mais de quatro meses na Ordem do
Dia, e não se consegue que venha para votação.
Eu vim a esta tribuna para dizer que
podemos resolver isso da seguinte forma: vamos votar esses três Projetos e,
logo em seguida, vamos fazer aquilo que V. Ex.ª propôs da intercalação. Mas a
questão da CPI não tem divergência; é uma matéria que vem da discussão de
quarta-feira, e, portanto, tem de ser votada em primeiro lugar. Os outros dois
Projetos vinham sendo negociados, e, portanto, devem ser respeitados. Quero
dizer que precisamos mudar essa lógica para o melhor encaminhamento dos
trabalhos desta Casa, na nossa avaliação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Luiz Braz.
O SR. HUMBERTO GOULART
(Requerimento): Quero
exortar um Requerimento desta Casa de uma comissão externa, e vou
fundamentá-lo. São demais as queixas que têm vindo do PAM 3 e, principalmente,
do CAIS, onde os médicos estão em número reduzido. Faltam cinco médicos para a
demanda do SUS. E, agora, a comunidade começou a ressentir-se disso. PAM 3,
CAIS, atendimento mental. O Edmundo Pilar Flores, que é um líder comunitário,
defensor do SUS, e que está sempre brigando para diminuir as filas, levou sua
filhinha de três anos lá, e foi praticamente agredido por um funcionário. Eu
quero que o Presidente me oriente sobre que instrumento teríamos para fazer o
verdadeiro controle social por intermédio dos representantes do povo, dos
Vereadores, no PAM 3.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Vereador, apesar
de não ser função da Mesa, mas em sua homenagem, acredito que V. Ex.ª tem de
requerer a constituição de uma Comissão Externa para, in loco, verificar essas reclamações. Esse é um assunto relevante
dentro da competência do Município. Certamente, dentro do rito normal, a
constituição da comissão especial seria, a nosso juízo, o encaminhamento
adequado.
O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, tratando da mesma
matéria trazida pelo Ver. Humberto Goulart, o PAM 3 tem histórico de bom
atendimento à população, e eu recomendaria diferente: que essa pessoa que disse
ter sido agredida por um funcionário - o que não é da história do PAM 3 - seja
convidada a relatar isso para a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, Comissão que geralmente tem tratado desses assuntos, e que tem como
seu Presidente o Ver. João Bosco Vaz. Na Comissão, ela poderia dar o seu relato
e ser ouvido o funcionário acusado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Agradeço a V.
Ex.ª. Ficam registradas duas manifestações não-regimentais, mas que, pela
relevância do tema, foram toleradas pela Mesa.
(encaminhamento: autor, relator e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
3956/01 – RECURSO -
Apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão presidencial que
acatou o parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo dado à
CPI constituída para analisar questões referentes a problemas no DEMHAB.
Parecer
nº 376/01:
-
da CCJ. Relator Ver.
Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:
“...
1. A Comissão, uma vez
constituída, deverá esgotar todos os prazos regimentais com a sua mesma
representação inicial, não cabendo a sua reconstituição, conforme solicitado
pelo Excelentíssimo Vereador Sebastião Melo, mas, ao mesmo tempo, ao Presidente
da Câmara cabe a missão de recompor os prazos oferecidos pelo Regimento da
Casa, impedindo que, através dos subterfúgios das fugas constantes, de demora
no cumprimento de diligências, tenhamos o impedimento para a averiguação dos
fatos denunciados, numa afronta deliberada à democracia."
Observações:
- votação nos termos do
art. 99 do Regimento da CMPA;
-
encaminharam a matéria, em 31/10/01, os Vereadores S.Melo, L.Braz, V.Caetano,
E.Guimarães, E.Xavier, R.Carrion, H.Souza, R.Pujol, C. Garcia, J.Dib e
N.D'Avila.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Em votação o
Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão
presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à
suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar questões referentes a
problemas no DEMHAB.
O SR. NEREU D’AVILA
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, peço um esclarecimento à Mesa. V. Ex.ª colocou em votação o recurso
do Ver. Sebastião Melo, mas eu creio - essa é a dúvida, até posso estar
equivocado - que o que vamos votar é o Parecer do Ver. Luiz Braz em relação a
esse recurso. Gostaria de ser esclarecido da exata matéria a ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Correto. V. Ex.ª
antecipa o que a Casa já encaminhou. Estamos com o encaminhamento da votação,
já feita por dez Bancadas. É o Parecer nº 376/01 da Comissão de Constituição e
Justiça, cujo Relator é o Ver. Luiz Braz, no qual consta a seguinte conclusão,
que eu leio para o conhecimento dos Srs. Vereadores. (Lê.) “A Comissão, uma vez
constituída, deverá esgotar todos os prazos regimentais com a sua mesma
representação inicial, não cabendo a sua reconstituição, conforme solicitado
pelo Excelentíssimo Vereador Sebastião Melo, mas, ao mesmo tempo, ao Presidente
da Câmara cabe a missão de recompor os prazos oferecidos pelo Regimento da
Casa, impedindo que, através dos subterfúgios das fugas constantes, de demora
no cumprimento de diligências, tenhamos o impedimento para a averiguação dos
fatos denunciados, numa afronta deliberada à democracia.” Este é o Parecer que
está sendo votado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, na verdade houve um
Parecer da Procuradoria e uma decisão do Sr. Presidente, da qual se insurgiu o
Ver. Sebastião Melo, que produziu reunião na CCJ, que proferiu um Parecer. Nós
estamos votando agora é sobre a decisão do Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para contribuir com esse
debate, eu fiz uma profunda leitura do Regimento desta Casa e também da Lei
Orgânica. Eu não encontrei nenhum esteiamento para que Presidente de Casa possa
suspender CPI ou prazo de CPI. Portanto, há determinadas matérias que só o
Plenário, quando não está estabelecido no Regimento ou na Lei Orgânica, é que
deve decidir sobre essa matéria. Então, o que estamos decidindo aqui não é a
decisão do Sr. Presidente; o que estamos decidindo é se o Plenário concorda com
a decisão que o plenário da CPI tomou de suspender os seus trabalhos até que...
pela Prefeitura de Porto Alegre. Quero deixar isso bem claro para contribuir,
porque o Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, deu efeito suspensivo,
porém ele não suspendeu CPI, porque o Regimento não dá guarida para isso, nem
para ele, nem para outro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Srs. Vereadores,
a Mesa, alertada por várias manifestações, buscará orientar, na tentativa de
estabelecer uma decisão que corresponda ao que vem sendo discutido na Casa, que
já foi objeto de encaminhamento da votação por dez Bancadas e que, agora,
naturalmente, desemboca na necessária votação.
Está na Ordem do Dia, para votação, o
Processo nº 3956/01: “Recurso: apresentado pelo Ver. Sebastião Melo,
contestando a decisão presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da
Casa, contrário à suspensão do prazo dado à Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída para analisar questões referentes ao problema do DEMHAB.” Esse
Recurso, na conformidade do Regimento, foi enviado à Comissão de Constituição e
Justiça, que emitiu o Parecer nº 376/01, de lavra do Ver. Luiz Braz, aprovado
pela maioria da Comissão, que chegou à conclusão a qual estamos chegando e que
já informamos à Casa. Contra essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça
insurgem-se alguns Srs. Vereadores, razão pela qual ele vem a Plenário. Então,
o Recurso do Ver. Sebastião Melo só será deferido na medida em que houver a concordância
do Plenário da Casa. Não havendo, não será deferido, porque, da mesma forma que
foi um direito do Ver. Sebastião Melo o de não se conformar com a decisão da
Presidência da Casa, gerando o Recurso que agora nós estamos apreciando, também
é um direito daqueles que não concordam com a decisão da Comissão de
Constituição e Justiça o de não se conformarem com o que foi decidido na
Comissão de Constituição e Justiça e apelarem para que a matéria venha à
soberana decisão do Plenário.
Nesse sentido, vota-se o Recurso, que
inclui a solução oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o
Parecer nº 376/01. Este é o entendimento da Mesa à luz das informações que
recebeu da douta Diretoria Legislativa da Casa e da também douta Procuradoria
da Casa, havendo possibilidade de que dessa opinião da Presidência, orientada
pelos órgãos técnicos da Casa, possa haver divergência, o que me parece que irá
ocorrer.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, o
Ver. Sebastião Melo lastrou-se no art. 194 do Regimento, onde, em caso de
discordância, com decisão no seu parágrafo 1º, com decisão do Presidente, cabe
ao autor de Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de
Constituição e Justiça. Sobre o que se insurgiu o Vereador? Insurgiu-se à
decisão do Presidente que não suspendeu a contagem de prazo da CPI em curso,
sobre o DEMHAB. Há uma opinião diversa na Comissão de Constituição e Justiça.
Se nós votarmos só o Parecer, não haverá eficácia nenhuma nisso, é inócuo. Nós
temos que votar é a decisão do Presidente, pelo sim ou pelo não. Ou mantém a
decisão do Presidente em Plenário ou derruba-se a decisão do Presidente com
base no Parecer da CCJ. Esta é a minha questão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Ver. Luiz Braz,
não lhe posso indeferir em virtude de que já deferi a outros Srs. Vereadores.
Peço que V. Ex.ª seja conciso.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Ex.ª foi brilhante
quando estava fazendo o encaminhamento pela Mesa. O Ver. Estilac Xavier, que é
um homem muito sábio, leu o art. 194, parágrafo 1º, mas não leu o art. 194,
parágrafo 2º. Eu peço que V. Ex.ª faça a leitura do art. 194, parágrafo 2º,
porque, aí, nós poderemos esclarecer todos os fatos. O que se vota é,
realmente, o Parecer da Comissão de Justiça exatamente como ele foi votado e
enviado aqui para este Plenário.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, o parágrafo 2º já foi
cumprido. Esta matéria já foi até encaminhada. Nós estamos em fase só de
votação. O que eu gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse é se, Sr. Presidente,
votado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tal como requer o autor
e o Ver. Luiz Braz, qual é o efeito prático nesta Casa? Continua-se contando o
prazo da CPI? Ou encerra-se a contar da CPI? Porque o Presidente já teve uma
decisão sobre isso.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, só mais uma questão,
porque senão vai passar batido.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Vereador, como
V. Ex.ª é o autor do Requerimento, nós vamos lhe conceder. É a derradeira a
concessão que nós fazemos. Depois deliberaremos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O capítulo III do Regimento, no seu art.
nº 194, diz o seguinte: Da questão de Ordem. Não se trata de uma Questão de
Ordem, Ver. Estilac Xavier. Eu não fiz uma Questão de Ordem neste Plenário. Eu
recorri à Comissão de Justiça de uma decisão do Presidente. Então, eu não
levantei Questão de Ordem em Plenário. Essa matéria não foi levantada e essa
matéria, com muita clareza, trata de Questão de Ordem. Não é esta a questão que
está em discussão. Eu recorri de uma decisão à Comissão de Constituição e
Justiça, porque esta matéria não está estampada no Regimento. É uma decisão
inédita nesta Casa, de uma Comissão suspender uma CPI. Eu não tenho
conhecimento até hoje de que isto já aconteceu. Se o Regimento não prevê isto,
aquilo que o Regimento não prevê, o Plenário tem que decidir. Então, o Plenário
tem que decidir, a não ser que tenha aqui algum conhecedor desta matéria que
possa me convencer do contrário. Aquilo que não está no Regimento o Plenário
tem que decidir. E esta matéria não está prevista em nenhum momento no
Regimento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Srs. Vereadores,
a Mesa, em 15 de outubro do corrente ano, recebeu do Ver. Sebastião Melo o
seguinte Requerimento: (Lê.) “Sr. Presidente, diante da manifestação promovida
pela Procuradoria desta Casa ao Requerimento de minha autoria, aprovado pelos
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar os
desmandos do DEMHAB, vem este Vereador solicitar que sobre o tema se manifeste
a Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara Municipal.”
A Mesa, recebendo esse Requerimento, deu
o encaminhamento devido, alertando, na oportunidade, que não dava efeito
suspensivo ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Em face da decisão da Mesa,
que não concedeu o efeito suspensivo ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo,
houve o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça que, examinando a matéria,
decidiu pelo Parecer do Ver. Luiz Braz.
Então, efetivamente, o que estamos
votando agora é o Recurso. Esse Recurso consta da Ordem do Dia há mais de uma
Sessão, já foi encaminhado por dez Bancadas, nessa linha, e estamos nos
encaminhando para decidi-lo.
Obviamente, se for aprovado o Recurso do
Ver. Sebastião Melo, estará sendo confirmado o Parecer dado dentro da Comissão
de Constituição e Justiça. Se o Plenário entender que ele não deve ser
aprovado, evidentemente que o Recurso não prosperará.
Uma vez prosperando o Recurso, os efeitos
são aqueles referidos: a manutenção da decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito
que suspendeu o prazo de vigência da CPI em face da razão já sobejamente
conhecida. Não queremos dela nos ocupar para não corrermos o risco de sermos
tendenciosos num momento em que temos de ser isentos, porque estamos
encaminhando a decisão da matéria.
Então, nessas condições, não há outro
caminho senão se votar o Recurso, que, na opinião da Comissão de Constituição e
Justiça, deve ser deferido. A Mesa, ao não conceder efeito suspensivo, promoveu
um equívoco, que, agora, na opinião vitoriosa da Comissão de Constituição e
Justiça, se corrigiria, na hipótese de ser aprovado o Parecer constante do
Recurso que estamos a examinar. Acho que fui muito claro.
O SR. NEREU D’AVILA: Presidente, peço perdão a V. Ex.ª, para
que fique claro ao Plenário. Quando V. Ex.ª diz que a Mesa ficará equivocada,
eu entendo, Presidente, que não. A Mesa não tinha como ter outra decisão, já
que foi amparada em pronunciamento da Procuradoria e não embasamento do
Regimento. Aí, o Regimento permite o Recurso. Então, a Mesa só tinha essa
decisão, porque não tinha embasamento regimental. Agora, se o Plenário aceitar
o Parecer do Ver. Luiz Braz, estará jurisprudenciado na Casa, sendo adendo do
Regimento, de que há uma nova figura, a figura da suspensão. Só para não ficar
no ônus é que a Mesa ficou em dúvida. O Presidente Fernando Záchia fez só o que
tinha que fazer; por isso, o Recurso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Vereador, está
muito claro, na planilha que foi distribuída aos Srs. Vereadores, o que está
ocorrendo. Votação do quê? Do Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo
contestando a decisão presidencial que acatou o Parecer da Procuradoria da
Casa, contrário a suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar as
questões referentes ao problema do DEMHAB. Ora! Se o que gerou a
desconformidade do Ver. Sebastião Melo foi a decisão do Sr. Presidente, que,
inclusive, ao receber o Recurso, não lhe concedeu o efeito suspensivo, se o
Recurso for acolhido por este Plenário, não só o efeito suspensivo será
recuperado, como também será recuperado o mérito da matéria, que o Plenário, no
caso, estará decidindo de forma diversa daquela que a Procuradoria da Casa
induziu o Sr. Presidente a decidir. É essa a situação, pura e simplesmente.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, só para que não passe em
julgado, o Ver. Nereu D’Avila diz que a Procuradoria produziu a decisão do Sr.
Presidente. É claro, é uma matéria técnica, mas ela o fez lastreada no
Regimento . A Comissão Técnica da Casa - a Comissão de Constituição e Justiça -
tem outra opinião, mas ela é, arvoradamente, tão técnica quanto a da
Procuradoria, só que é uma Comissão Permanente. Eu não gostaria que se
desclassificasse a opinião da Procuradoria, em função da diferença técnica que
ela tem a respeito desta matéria, porque ela se baseou no art. 68 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Vereador, não
estamos, obviamente, desclassificando opinião de nenhum órgão técnico da Casa.
É tradição na Casa, é comum nesta Casa, é usual a inconformidade com os
pareceres dados pela Procuradoria. Ora um segmento, ora um Vereador, ora outro,
não se conformam com o Parecer e segue a trilha do Regimento, que é a
necessária audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o recurso, o
qual, para produzir, efetivamente, os seus efeitos, tem de ser aprovado ou não
aprovado pelo Plenário. E é o que nós faremos daqui por diante. A matéria está
em votação, os encaminhamentos já ocorreram; não há nenhum encaminhamento mais
a ser feito.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
requerida votação nominal da matéria. Eu consulto a nossa Diretoria Legislativa
sobre se, tendo presidido a matéria até agora, se nós nos afastarmos da
Presidência, nós poderemos votar ou se também estaremos impedidos?
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu acho que é despicienda a Questão de Ordem, mas só para ficar
claro para alguns colegas o que já está claro para mim: votando o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos, no âmago da questão, dizendo
que é possível a suspensão se aprovarmos o Parecer; se nós votarmos
contrariamente ao Parecer, nós estaremos acolhendo a posição do Presidente da
Casa, que foi contra a suspensão. Então, o objeto é este: votando a favor do
Parecer, nós estamos entendendo que é possível suspender uma CPI; votando
contra o Parecer, nós acatamos a posição do Presidente da Casa que entendeu,
com base na Procuradoria, que não é possível. É isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Eu rogo a Deus
que V. Ex.ª tenha sido mais feliz do que nós, porque nós, há mais tempo,
tentamos passar aos Srs. Vereadores essa situação. Não há outra circunstância a
fazer: na Ordem do Dia está em votação o Recurso ao Parecer nº 376/01. Nós não
podemos votar outra coisa que não o que está na Ordem do Dia. Evidentemente que
se o Recurso for deferido, está aprovado o Parecer, porque os Pareceres não são
votados aqui na Casa. O que são votados são os projetos, os recursos e os
requerimentos. Aprovado o Recurso, resta aprovado o Parecer do Ver. Luiz Braz
e, conseqüentemente, tudo o mais que foi dito aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro,
isso é, acolhido o Recurso, entende a Casa que pode uma CPI ser interrompida na
circunstância em que ocorreu; não acolhido o Recurso, não pode. É isso aí. Quem
entende que pode ocorrer a suspensão da CPI, vota “sim”, e quem entende que não
pode haver a suspensão da CPI, vota “não”.
Eu passo a presidência dos trabalhos ao
Ver. Fernando Záchia, no momento de colher os votos. Não quis, antes,
transferir a Presidência, para evitar que o Presidente tivesse que organizar
uma situação que tenhamos sido responsável por sua não-organização.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Recurso apresentado pelo Ver.
Sebastião Melo ao Parecer nº 376/01, da CCJ.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada, quando estávamos para votar este Requerimento e, especialmente
o Parecer do Ver. Luiz Braz, eu tentei – e tive apoio naquele momento, tanto
com a Bancada de situação quanto com as demais Bancadas - sustar a votação do
Projeto, que buscava um acerto, um consenso, no sentido de que nós tivéssemos
uma solução intermediada para esta questão. No entanto, fui informado, hoje à
tarde, de que, infelizmente, o Governo Municipal não aceita fazer qualquer
acordo nesta questão. Então, tendo em vista esta situação, ainda que eu tenha
dúvidas quanto ao acerto da decisão, eu não tenho dúvidas quanto à posição a
ser tomada.
Nós temos procurado, como oposição,
sempre buscar um consenso, e temos, de modo geral, quando esse consenso não é
possível, mantido a posição de respeito aos nossos companheiros de oposição.
Eu, particularmente, tenho o máximo interesse em que se chegue a algum
resultado em relação a essa Comissão, mas não tenho como imaginar, em hipótese
alguma, que uma eventual tergiversação do Executivo em atender a pedidos possa
prejudicar o trabalho da Comissão. E digo isto porque tenho experimentado
pessoalmente – e lembro aqui, pelo menos o episódio FASC, onde tive de ir ao
Judiciário para conseguir a autorização de acesso ao livro de registro, que me
foi negado pela Direção do Abrigo Ingá Brita, e eu o consegui, diga-se de
passagem. Então, quando há essas situações controvertidas, eu acho que, de
fato, o melhor caminho é deixarmos que o Judiciário decida as coisas.
O Ver. Estilac Xavier, que tem sido muito
transparente e muito respeitoso no encaminhamento, nos deixou clara a situação:
se aprovado, ele se vê obrigado, na representação da Liderança do Governo, a ir
ao Judiciário. Eu acho que é bom; se nós realmente definirmos aqui a aprovação
do Parecer do Ver. Luiz Braz pela necessidade da suspensão e houver uma posição
do Judiciário, nós teremos definido, com absoluta transparência, com absoluta
tranqüilidade, criando, então, um precedente importante, abrindo, portanto, um
caminho para o futuro nas atividades desta Casa; um novo momento da relação
entre Executivo e Legislativo, e, internamente, no próprio Legislativo.
Tendo em vista essa situação, Sr.
Presidente, em que a nossa tentativa de encaminhamento amigável entre as duas
posições não foi possível, nós vamos manter aquilo que tem sido a posição
tradicional da Bancada do PSDB em relação à oposição: nós vamos votar com a
oposição e, portanto, favorável ao Parecer do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação
nominal o Recurso ao Parecer nº 376/01 - Processo nº 3956/01, solicitada, a
votação nominal, pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Lembramos que aqueles que
votarem sim aprovam a suspensão temporária da CPI; os que votarem rejeitam a
suspensão temporária da CPI. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Recurso da suspensão da CPI por 18 votos SIM e 11 votos NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, apenas para precisar a decisão: está aprovado o Recurso nos termos
do Parecer do Ver. Luiz Braz. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Nós votamos o
Relatório da CCJ, de autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Este relatório foi de encontro, ou seja,
contrário à posição da Presidência, tomada anteriormente. Como foi colocado em
votação o Parecer - e é óbvio o que estou dizendo -, a decisão tomada por nós é
no sentido de que pode haver a suspensão, nos termos colocados no Parecer
aprovado. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Perfeito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente, estou
satisfeito.
O SR. ESTILAC XAVIER
(Requerimento): Solicito
cópia da decisão da CCJ, assim como cópia da votação realizada aqui e o seu
resultado final.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A decisão da
CCJ está à disposição na própria Comissão.
O SR. ESTILAC XAVIER: Perfeito, então solicito somente a
decisão sobre o resultado da votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O resultado da votação quarta-feira V.
Ex.ª terá à sua disposição
O SR. NEREU D’AVILA
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, já que estão sendo ditas obviedades, vou dizer mais uma: foi
suspensa a CPI porque as diligências não haviam chegado. É bom que isto fique
claro para a opinião pública, porque este foi o motivo do embasamento do Ver.
Luiz Braz.
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em
programas habitacionais.) Com Emendas
nºs 01 e 02.
Parecer:
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- adiada a
votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação o
PELO nº 001/01. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
novamente volto a gizar aquilo que tem sido a minha intenção sempre que assomo
à tribuna, nesta Casa, porque muitas vezes os Vereadores já sabem do que se
trata e a opinião pública não sabe.
É necessário que se diga que a Câmara não
está inovando; está ampliando a questão de reserva de vagas para mulheres em
programas habitacionais. A Ver.ª Clênia Maranhão, em outra oportunidade, teve a
aprovação desta Casa na sua proposta, ou seja, uma Lei já estabelecida pela
Ver.ª Clênia Maranhão nessa matéria, inclusive no início a Ver.ª Clênia
Maranhão até pensou que se tratasse da mesma situação e no fim a Ver.ª Clênia
Maranhão entendeu que o que abunda não prejudica e o Ver. Carrion Júnior estava
mudando na Lei Orgânica, o que é salutar.
A Bancada do PDT é favorável, porque
estamos num novo período, de novo século, terceiro milênio e que vem
acompanhado de evoluções fantásticas. Graças a Deus, principalmente na questão
da mulher. Não foi na década de 60, mas ampliou-se e veio refluir, desaguar, no
terceiro milênio essa influência, inclusive nós também pretendemos, depois,
fazer mudanças na questão do direito real de uso, que há muito já revolta
certos contribuintes que ganharam o direito real de uso e que se deram conta de
que é apenas um aluguel ampliado.
Então, a questão suscitada foi que eram
vendidos, se não fosse o direito real de uso poderiam ser vendidos, o que
também é verdadeiro e aí em desfavor dos homens, e que nós concordamos. Temos
de atribuir aqui: o que é de César é de César e o que é Deus é de Deus. Os
homens, realmente, em última instância, não hesitavam em vender o imóvel e
deixar a sua família em desabrigo, porque há uma visão equivocada, muitas
vezes, e a mulher tem uma visão mais ampla, mais protetora da família. Isso é
atributo feminino irrecusável. Então, se a questão é essa, a propriedade deve
ser colocada, para quem assim o deseja, pode permanecer com o direito real de
uso, quem não o quiser, coloca-se, então, no nome da mulher, porque não haverá
perigo dela vender, é improvável, absolutamente fictício que ela vá deixar a
sua família em desabrigo e vender o imóvel.
Então,
é uma outra questão a ser enfrentada depois, que é o direito real de uso. Mas,
hoje, nós queremos dizer duas coisas claramente. Primeiro: o que já dissemos,
que a Ver.ª Clênia Maranhão já avançou nessa área. Segundo: que a proposta do
Ver. Raul Carrion é louvável, porque é abrangente e coloca na Lei Orgânica que,
em última análise, é a nossa Constituição Municipal.
Por isso, somos favoráveis, a Bancada do
PDT é favorável e encaminha favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente desta
Casa, Ver. Luiz Fernando Záchia, Srs. Vereadores e, em especial, Sr.ªs
Vereadoras, pois esta é uma matéria de grande importância para as nossas
colegas. Queria, em primeiro lugar, agradecer o encaminhamento favorável do
Ver. Nereu D’Avila; é muito importante o apoio da Bancada do PDT a esta
iniciativa.
Queria também referir que é correto o que
disse o nobre Vereador, que já existe um Projeto aprovado, também, com o nosso
apoio, nesta Casa, de iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, que estendeu 30% dos
recursos, de qualquer fonte, em programas habitacionais, para as mulheres
chefes-de-família. É um PLL aprovado por esta Casa ainda este ano.
Eu queria falar sobre a origem deste
nosso Projeto. Na verdade, nós tomamos esta iniciativa, a partir de um projeto
da Deputada Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa que, em 1999, ingressou com
um Projeto na Assembléia Legislativa, propondo exatamente essa reserva para a
mulher sustentáculo de família.
A partir desse Projeto da nossa Deputada,
do nosso Partido - o PC do B - nós, quando entramos nesta Casa, achamos
importante fazer um projeto; aliás, desconhecíamos o Projeto da Ver.ª Clênia
Maranhão, que já tramitava desde a Legislatura passada; fizemos uma Emenda na
Lei Orgânica tratando não de recursos, mas de vagas. Depois, tomamos
conhecimento do outro projeto, conversamos com a Ver.ª Clênia Maranhão, e
entendemos que eram projetos que se complementariam e se fortaleceriam,
inclusive na Lei Orgânica. Gostaria de dizer que o Projeto da Deputada Jussara
Cony foi aprovado na Assembléia Legislativa por unanimidade. Todas as bancadas
votaram a favor. Vou relacionar aqui: Do Partido dos Trabalhadores, oito votos
a favor; PMDB, sete votos favoráveis; PTB, sete votos a favor; PDT, Ver. Ervino
Besson, cinco votos favoráveis; do PPB, quatro votos a favor; PSDB, dois votos
favoráveis; PC do B, da autora, um voto; PFL, um voto favorável e do PSB também
um voto favorável. Foram trinta e seis votos favoráveis e nenhum contrário.
Mostrando que, realmente, é uma matéria acima de qualquer questão partidária.
Quero ainda me referir que há duas
emendas ao Projeto: uma minha e a outra da Ver.ª Clênia Maranhão; também
entramos, praticamente, no mesmo dia e com o mesmo teor, com a mesma
preocupação, que é a de adaptar para 30% o percentual, pois o Projeto original
trabalhava com 20%, baseado ainda em dados estatísticos antigos; mas os atuais
mostram que cerca de 30% dos trinta e oito milhões de famílias são sustentadas
pelas mulheres.
Sei que alguns Vereadores costumam dizer
que isso é uma discriminação. Gostaríamos de acentuar que é sim uma
discriminação, mas uma discriminação positiva. É uma discriminação no sentido
da compreensão de que a mulher, chefe de família, sofre uma discriminação e uma
vulnerabilidade muito grande: são, ou mães solteiras, ou a mulher de uma
família que se desfez, na maior parte das vezes porque o esposo as abandonou;
elas ficam com a guarda e com o sustento dos seus filhos, em condições
extremamente difíceis. Então, por isso só já se justificaria. Isso, se não
considerarmos que a mulher, nesta sociedade, é extremamente discriminada. Temos
trabalhado aqui essa questão da discriminação da mulher, mas relembramos aqui:
10% dos salários do mundo são pagos às mulheres, apesar delas hoje já
perfazerem quase 50% da mão-de-obra; só 1%, da riqueza da humanidade está nas
mãos das mulheres, apesar de todo o seu papel econômico na sociedade. De um
bilhão e trezentos milhões de pessoas no mundo que hoje são consideradas na
miséria absoluta, com menos de um dólar/dia, 70% são mulheres. E, de novecentos
bilhões de analfabetos no mundo, dois terços, quase 70% são mulheres. Então,
tudo isso nos leva, evidentemente, a buscar, nesta sociedade, compensações
econômicas ou sociais que criem condições mais favoráveis para as mulheres.
Por tudo isso, esperamos o apoio, o
carinho de todos os Vereadores desta Casa, no sentido de aprovar este Projeto
que - por ser uma Emenda à Lei Orgânica - precisa 2/3 dos votos, ou seja, vinte
e dois votos. Muito obrigado e esperamos esse apoio dos Srs. Vereadores e
Vereadoras.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Fernando Záchia, Presidente desta
Casa, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores. Quando foi votado, aqui, o Projeto da Ver.ª
Clênia Maranhão, votei contrariamente ao Projeto pelos motivos que foram
alegados, naquela oportunidade, pela Procuradoria da Casa. A Procuradoria,
naquele momento, se houve muito bem, e por tudo aquilo que o Projeto da Ver.ª
Clênia Maranhão contrariava a própria Constituição Federal no seu artigo 5º,
quando fala sobre o tratamento igual que deve se dar a todas as pessoas. Então,
não poderia ser diferente quando estou votando este Projeto que é de autoria do
Ver. Raul Carrion.
Uma das coisas que quero deixar
registrado é que esse tipo de proposição não deveria figurar na Lei Orgânica do
Município, que deveria conter os princípios que regem a nossa legislação, tudo
aquilo que é importante para regular a relação da sociedade. Mas não pode
descer, realmente, a minúcias de determinados projetos que são importantes
enquanto projetos de lei ordinária. A Ver.ª Clênia Maranhão tratou essa matéria
como Lei Complementar. Agora, o Ver. Raul Carrion legisla como um Projeto na
Lei Orgânica. A mesma coisa. Ele pegou a Lei da Ver.ª Clênia Maranhão e a
copiou para a Lei Orgânica - acho que não é assim que se faz legislação. Se
começarmos a legislar assim, pegando os projetos importantes de todos os
Vereadores que obtiveram sucesso nas suas proposições e transportá-los para Lei
Orgânica, no final desta Legislatura, teremos uma Lei Orgânica que ninguém vai
agüentar ler, ninguém poderá consultar e sairemos daqui triunfantes achando que
realmente prestamos um grande serviço!
Com toda a amizade que tenho pelo Ver.
Raul Carrion, sei que é uma pessoa muito inteligente, mas neste Projeto – e já
vi o Vereador legislar sobre os negros, e agora, sobre as mulheres – ele está
falhando, porque pega o texto da Ver.ª Clênia Maranhão e o transporta para a
Lei Orgânica, parecendo fazer um magnífico serviço para a nossa sociedade. Mas
não está, com todo o respeito. Não é assim que seremos Vereadores. Não vou
representar a sociedade dessa forma, porque dessa forma estou enganando a
sociedade. Parece que essa Legislação não existe. Votei contra, porque acredito
que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, se não é sábia, é muito rígida,
porque proíbe qualquer votação nesse sentido, que possamos privilegiar um
determinado segmento da sociedade. Agora, a Ver.ª Clênia Maranhão teve o seu Projeto
aprovado, já valem essas regras, porque ninguém está contestando. Mas eu votei
contra para ter coerência com a linha de trabalho que tenho aqui.
Tenho com a Ver.ª Clênia Maranhão uma
amizade de vários anos, inclusive trabalhamos há bastante tempo nessa linha de
habitação, eu tenho projetos nessa linha, a Ver.ª Clênia também tem projetos
nessa linha. Respeito, a Ver.ª Clênia Maranhão também respeitou a minha
posição, que era contrária ao seu Projeto, mas desta vez o Ver. Raul Carrion
apenas transportou, pegou o texto da Ver.ª Clênia e transportou para a Lei
Orgânica do Município, e agora fica tudo assim, e parece que estamos criando
legislação nova. Eu acho que realmente é um modo perigoso de fazermos
legislação. Vamos terminar esta Legislatura com uma Lei Orgânica com mil
artigos, porque vamos, de repente, pegar os projetos importantes desta Cidade e
vamos copiar tudo para a Lei Orgânica. Vamos modificar alguma coisinha aqui,
ali e vamos trazer tudo para a Lei Orgânica, e aí não vai ter quem possa consultar
a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
discutindo Projeto de Lei, de autoria do Ver. Raul Carrion, que trata dos
critérios para habitação de mulheres chefes de família. Já discutimos esse
tema, nesta Casa, durante o ano 2000, ano 2001, porque nós fizemos uma grande
discussão com a apresentação do meu Projeto, que hoje é uma Lei, sancionada no
dia 29 de setembro pelo Sr. Prefeito, o que já define os critérios de acesso
aos recursos à moradia que as mulheres têm, em Porto Alegre: 30%.
Conversei com o Ver. Raul Carrion naquela
oportunidade, o Vereador avaliou que a lei de sua autoria era uma lei que
complementava essa decisão. Respeitei a decisão do Vereador, vou votar
favorável ao seu Projeto, porque eu acho que a iniciativa tem o mérito de
reforçar um debate que é extremamente difícil. Quando nós iniciamos a discussão
nesta Casa, lembro-me que foi muito importante a participação da Ver.ª Helena
Bonumá, que foi relatora do Projeto, no sentido de demonstrar que uma ação
afirmativa, que define uma quota numa política pública tem, na verdade, a função
de encurtar os caminhos rumo a igualdade das mulheres no acesso aos serviços
públicos. No caso da habitação, que é um problema extremamente grave no Brasil,
onde há uma carência enorme de moradias, os projetos habitacionais acabam sendo
projetos aos quais o contingente feminino tem menos acesso a eles, ainda, do
que os homens. Nesse sentido, nós elaboramos essa Lei e fizemos o debate nesta
Casa. Estamos com esperança de que os projetos da habitação popular no
Município de Porto Alegre, desde o dia 29 de setembro, considerem a Lei
aprovada nesta Casa, que é de minha autoria, a qual publiquei no livro “Poder
Feminino”, lançado na Feira do Livro do ano passado, quando fiz questão de
divulgá-lo. Mas vou votar a favor do Projeto, porque ele poderá ser um reforço
e vir a contribuir para qualquer resistência que possa haver no sentido de que
as mulheres chefes de família tenham acesso às moradias dos projetos de
habitação popular.
O que normalmente se percebe é que as
residências que são conquistadas depois de uma longa espera nos projetos de
habitação popular são, na grande maioria das vezes, registradas no nome do dono
da casa, entre aspas, do chefe de família, também entre aspas, e que, num
processo de separação, as mulheres ficam com seus filhos. O mais freqüente na
nossa sociedade é que, num processo de separação, as crianças ficam junto com a
mãe, e, considerando que não há essa prioridade para as mulheres chefes de
família, aquelas famílias que são chefiadas por mulheres, que são, pelos
próprios dados do IBGE, na realidade brasileira, as famílias que têm mais baixa
renda, também são penalizadas pela dificuldade do acesso à moradia. Essa foi
uma definição que nós, as mulheres, tomamos, na famosa Conferência de Pequim,
na qual eu tive o privilégio de representar esta Casa, quando definimos a
plataforma de luta mundial das mulheres. Essa é uma luta que tem sido
revalidada em todos os congressos mundiais da ONU, os quais tratam da questão
da habitação, do bem-estar, etc. Eu penso que uma Legislação como essa incorpora
o Município dentro de uma Lei já aceita e aprovada inclusive em vários
Municípios brasileiros e em sintonia com uma orientação internacional aprovada
nos congressos mundiais das mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de apresentar um projeto de lei com um único artigo: “Todo Vereador
terá bom senso”, aí eles não vão mais brigar comigo, porque eu reclamo da
quantidade de leis e do desperdício de papel aqui na Casa.
Vejam que o Ver. Raul Carrion quer
colocar na Lei Orgânica o que não deve ser colocado, uma Lei que já existe, que
a sua colega, Ver.ª Clênia Maranhão, apresentou. Será que o bom senso determina
esse tipo de coisa? Porque a lei é um fenômeno que tem de ser analisado
permanentemente. Se eu tenho uma Lei na qual consta que 30% dos recursos devem
ser aplicados para as mulheres responsáveis pela família, é possível que o
tempo me faça verificar que não deveria ser trinta, poderia ser quarenta, como
também quinze ou vinte, e para mudar a Lei Orgânica é mais difícil. Agora, a
Lei da Ver.ª Clênia Maranhão pode ser mudada com dezessete votos. O bom senso
diz que a lei deve ser instrumentada, deve ser usada, foi aprovada. E tem mais
uma coisa, foi neste ano! Nós vamos fazer a inclusão da mesma Lei na Lei
Orgânica? Não tem esta necessidade, até porque eu entendo que o bom senso
determina que, se há um sistema de seleção, se há um sistema de assistência
social, este deve ser ouvido, não a Lei.
Eu tenho uma senhora que aparece aqui e
deseja a sua casa, porque ela tem dois filhos. Bom, ela está nos 30%, eu dou.
Agora, vem uma pessoa, um homem, com oito filhos e a sua mulher. Bom, mas ele
não está mais nos 70%. Então, o que tem que ser, o que o bom senso diz, na
verdade, é que se faça seleção. Senão, termina com o serviço de seleção,
também, não tem porque estar pagando o serviço de seleção, não tem porque pagar
assistência social no Departamento Municipal de Habitação.
O bom senso me diz que, se já existe uma
lei, vamos observar esta lei antes de qualquer coisa e esta lei é deste ano.
Agora, nós estamos, aqui, perdendo tempo, pretendendo colocar, porque não se
vai conseguir, na Lei Orgânica, esta nova Lei do Ver. Raul Carrion.
Portanto, eu estou encaminhando
contrariamente, porque o bom senso me diz que o máximo que eu devo fazer é
analisar a aplicação da Lei nº 8.757, deste ano. Depois de analisar esta Lei, eu
posso até saber se há necessidade. Mas, por enquanto, eu não vejo razões, como
também disse antes que eu não via razão para dizer que a Mesa deveria ter 30%
de mulheres. E o Plenário não terá que ter 30% de mulheres numa próxima Lei?
Isto fica aqui para aqueles que têm bom senso. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores. O Projeto do Ver. Raul Carrion, que acrescenta esse dispositivo à
Lei Orgânica do Município, quero ler um trecho do Parecer do Ver. Sebastião
Melo que diz o seguinte: (Lê.) “...se o projeto do Ver. Raul Carrion tem
mérito, apesar da idéia original ser da Ver.ª Clênia Maranhão”. E, aqui, eu já
começo a alterar o Parecer. Eu fico com o Projeto de autoria da Ver.ª Clênia
Maranhão, por quê? O Ver. Raul Carrion se apropriou de um projeto por meio de
um artifício. Então deve ser examinado sob essa ética e também sob o olhar de
que cabe aos Vereadores, legítimos representantes da vontade popular, exercer
pressão através de iniciativas legais no sentido de que a Administração
Municipal construa uma política habitacional que, efetivamente, atenda às
aspirações populares. Não poderemos falar em cidade com a melhor qualidade de
vida, enquanto existirem tantas de dezenas de milhares de famílias clamando por
habitação frente a uma Administração Municipal insensível. Ninguém mora no
asfalto, as pessoas devem ter casas para morar.
Temos aí uma CPI do DEMHAB que está
embatucada. Complicada! Cheia de entraves, por quê? Sinceramente, na minha
ingenuidade política, eu confesso que não sei, porque já disse e repito que
quem não deve não teme. Vamos tocar a CPI! A verdade é que não existe política
habitacional no Município de Porto Alegre! Não existe! E quando existir de
verdade, e quando os problemas existentes na habitação de Porto Alegre forem
resolvidos, com CPI ou não, eu votarei a favor de qualquer projeto a respeito
de sistema habitacional, do contrário, vou votar contra o Projeto do Ver. Raul
Carrion. Eu acho que falta um pouquinho de ética dentro desta Casa. E, até que
um dia, nós iremos conseguir limpar um pouquinho a Casa de determinadas
atitudes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª Helena
Bonumá está com a palavra para o encaminhar o PELO nº 001/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Ver. Raul Carrion que nos apresenta uma proposta de Emenda,
incluindo na Lei Orgânica uma reivindicação do Movimento de Mulheres, não só do
nosso País, mas do Movimento de Mulheres do mundo. Há muito tempo as mulheres
se reúnem em nível internacional discutindo a sua condição, e é uma leitura que
é reconhecida pelo conjunto da sociedade, ou seja, que as mulheres, sim, ao
longo da história, têm vivido numa situação desfavorável, numa situação de
discriminação, numa situação de subordinação, onde, concretamente, têm, sim,
menos acesso às esferas de poder e, como contrapartida, menos acesso aos
benefícios do desenvolvimento, da renda, do progresso, enfim.
Foi dita aqui, pelo Ver. Raul Carrion, e
esse tem sido um elemento das discussões do Movimento de Mulheres, a
importância que as mulheres têm na produção econômica, não só na produção da
vida, mas na produção econômica, e um percentual ínfimo desta produção é o que
reverte em benefício das mulheres. Portando nós reconhecemos, como Movimento
organizado, que temos, sim, que inverter esta situação, que temos, sim, que
construir condições para a igualdade de homens e mulheres. Mas essa construção,
a construção da igualdade de homens e mulheres... E me refiro a uma construção,
porque isso não é uma coisa que automaticamente vai ser feita, nós aqui lutamos
há muito tempo, e o Movimento de Mulheres há muito tempo luta e tem tido
conquistas efetivas, mas, no entanto, estas conquistas não têm sido suficientes
para alterar esta situação, porque ela é uma situação histórica, ela é uma
situação estrutural, e é por isso que nós sempre reivindicamos dos governos a
responsabilidade, o compromisso, com leis, com políticas concretas, com ações
de governo que venham propiciar a equiparação da situação das mulheres com a
dos homens, partindo do reconhecimento da desigualdade histórica e estrutural
que discrimina as mulheres. Acrescenta-se a isso uma outra condição que esta
Câmara de Vereadores tem conhecimento que é o fato de que, cada vez mais, as
mulheres são cabeça de casal, como se diz, ou seja, a mulher sustenta a
família. E muitas vezes a família se constitui da mãe com os filhos, ela não
tem mais marido, os filhos não têm mais pai, não há mais homem na família,
porque ele se foi ou está numa situação de desemprego e não tem condições de
sustentar sua família. Portanto, aqui na Região Metropolitana de Porto Alegre,
há um percentual de cerca de 30%, levantados pelas pesquisas do DIEESE.
Cabe, sim, ao Poder Público... E é
necessário que nós, como instituição pública, nos debrucemos sobre esse
problema e pensemos de que forma nós poderemos decidir para que haja essa
compensação. Sabemos que, na maioria das vezes, depende das mulheres os
cuidados para com os filhos, e sabemos que nas famílias carentes essa é uma
coisa fatal. A Lei Orgânica do Município – LOM -, conforme cita o Projeto do
Ver. Raul Carrion, no art. 230, já prevê a preocupação com as famílias
carentes. Pois penso que, com referência à proposta que o Vereador traz agora,
a nossa Bancada é favorável, essa proposta vem no sentido de aperfeiçoar esse
mecanismo que a Lei Orgânica já traz, incorporando essa realidade, que é uma
realidade nova, que é uma realidade dos últimos trinta anos no nosso País,
refiro-me à realidade do fato de as mães sustentarem as famílias, refiro-me ao
grande número de mulheres que criam sozinhas seus filhos e dão sustentação às
suas famílias, muitas vezes sem ter o parceiro, sem ter o pai. O resguardo que
a proposta do Ver. Raul Carrion traz é que essas mulheres sejam beneficiadas
nos programas habitacionais do Município.
E aqui quero contestar dois argumentos
anteriores colocados nesta tribuna. O primeiro deles é de que isso não deveria
estar na Lei, isso deveria ser ação de políticas sociais do Município.
A Ver.ª Clênia Maranhão fez uma proposta
de legislação incorporando essa preocupação também, é uma Vereadora que tem
trabalhado essa questão porque é uma militante do Movimento de Mulheres. E nós
sabemos que não bastam, muitas vezes, os procedimentos que nós temos do ponto
de vista apenas de políticas, quando eles não estão consolidados em leis, porque
a política pode valer para um governo e não valer para outro; ela pode ser
abordada por critérios diferenciados, ao passo que, quando está na lei, há um
resguardo maior. E como se trata de nós invertermos uma cultura, uma cultura
histórica muito arraigada, nós necessitamos, sim, ter o amparo legal.
E, para finalizar, quero me contrapor ao
argumento do Ver. Luiz Braz. Vereador, não é inconstitucional. O que diz a
Constituição? Ela diz que todos são iguais perante a Lei. Agora, nós não somos
iguais, existe uma diferença que é histórica, que foi construída socialmente e
que mantém as mulheres em situação de desigualdade. Nós temos que criar as
condições para que essa igualdade seja construída. Portanto, a leitura que nós
fazemos à lei é que nós temos de tratar os desiguais de forma desigual, criando
os mecanismos legais para que a igualdade social, a igualdade jurídica, a
igualdade humana sejam, por fim, construídas.
Portanto, peço aos nobres pares aqui
desta Casa, homens e mulheres, que lutam pela igualdade dos seres humanos, o
voto no Projeto do Ver. Raul Carrion. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, fui o segundo relator desta matéria - a primeira
foi a Ver.ª Maristela Maffei. Não é que eu acredite que colocá-la na Lei
Orgânica vai resolver, mas quero também ressaltar que, no meu relatório, eu
reconheço expressamente que esta matéria – até porque pesquisei sobre ela -
vinha sendo tratada pela Ver.ª Clênia Maranhão. Portanto, o que o Ver. Raul
Carrion está fazendo é um acréscimo a uma matéria que vinha sendo tratada por
uma Vereadora desta Casa.
Ao analisarmos esta matéria, temos de
analisar a questão habitacional como um todo em nosso País. Evidente, Ver. Raul
Carrion, que os governos que vêm se sucedendo, nos seus diversos níveis,
especialmente o Governo da República, não têm dado nenhuma importância para a
questão habitacional. Vêem-se empréstimos pesados para diversas áreas, mas não
se vê uma vontade política do Governo da República para colocar recursos à área
da habitação. No caso de Porto Alegre, estamos falando de uma gestão, porque os
entes federados têm responsabilidade – tanto os governos estaduais como os
governos municipais e o governo da União.
O Governo Municipal está há doze anos na
Prefeitura de Porto Alegre e tem divulgado que construiu onze mil casas. Na
verdade, se esta informação for correta, não são onze mil, são dez mil, porque
mil vêm do Jardim Leopoldina.
Na verdade, não existe uma política
habitacional para o Município de Porto Alegre. Ou seja, nós que estamos juntos
na CPI do DEMHAB, vimos o desfile diário de centenas de pessoas desta Cidade
que vivem sob o tacão ferrenho do Poder Público Municipal, sob o direito real
de uso, ou porque não pagou a prestação e veio o despejo, ou porque está no
cortiço, ou porque está debaixo da ponte, ou porque há reintegração do terreno
porque é uma área particular ou porque é área pública. São as enormes áreas de
risco que têm na Cidade. Muitas pessoas estão assentadas, hoje, em áreas de
risco.
Então, este Projeto tem o mérito de
fazermos a nossa avaliação, porque a luta de todos nós é a luta pela busca da cidadania.
É evidente que essa política de quotas, na nossa avaliação, tem que ser
respeitada. O que queremos, na verdade, é uma política global para todos; nós
sabemos da fragilidade de uma mãe de família. Então, é justa a proposição.
Todavia, não podemos, ao analisar este Projeto, deixar de navegar nesta questão
conjuntural, ou seja, este é um País que tem mananciais enormes, que tem
riquezas monumentais, que tem buscado empréstimos internacionais para várias
áreas, e não resolvem o problema habitacional do País porque não querem,
politicamente. Os seus entes políticos não querem.
O Governo Municipal tem um gosto enorme
em fazer asfalto. E acho que o asfalto é importante. Mas pergunto: é mais
importante fazer o asfalto na Vila dos Sargentos ou é mais importante
regularizar as habitações daquelas pessoas que moram em área de risco a cerca
do Guaíba? O que é mais importante: fazer o asfalto na Tio Zeca ou fazer um
projeto de habitação popular, de saneamento básico para a Tio Zeca? O que é
mais importante: colocar o asfalto no Campo da Tuca ou regularizar as
habitações no Campo da Tuca? Mas, como a Prefeitura Municipal pensa sempre na
próxima eleição, ela faz a opção pelo asfalto. Acho que o Prefeito Municipal
não resolveria toda essa questão sozinho, mas quero dizer que a Prefeitura
Municipal tem sido extremamente tímida nessa matéria.
Vamos votar favoravelmente à matéria,
reconhecendo que ela tem co-autoria de outra Vereadora, que esta matéria vinha
sendo tratada na Casa e que ela transporta para a Lei Orgânica. Vamos votar
favoráveis, todavia quero dizer que, talvez, a votação dessa matéria, proposta
por alguém do Governo, seja um sinal vermelho para que o Governo enxergue
diferentemente essa área da habitação, que é uma área extremamente importante
para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar o PELO nº 001/01, pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
afinal, até votaremos a favor, mas não sem antes examinar o que nós
consideramos, com a devida vênia, a reprodução cultural da discriminação. São
quotas para mulher, quotas para o negro, quotas para cá e para lá. Isso traduz,
inquestionavelmente, iniciativas discriminatórias; no inconsciente, se reproduz
a discriminação. Essa é toda verdade, Ver. Haroldo de Souza. Temos de analisar
objetivamente. Como hipótese, admitamos, por exemplo, que, numa determinada
situação, há de se distribuir, exemplificativamente, cem casas, cem habitações,
e ali compareçam cem chefes de famílias, homens, absolutamente pobres, e
compareçam vinte mulheres com melhores condições econômicas. O que vai
acontecer? Vai acontecer que vinte daqueles efetivamente pobres e necessitados
serão arredados para se colocar vinte mulheres.
Queremos deixar claro que vamos votar a
favor, mas não vamos deixar transitar em julgado; não vamos deixar passar a
galope sem chamar a atenção. A mulher é igual ao homem; ela não quer
privilégios, isso nós temos de gritar aos quatro cantos. A mulher quer
igualdade, quer tratamento igual, com dignidade! Então, na medida em que nós
estabelecemos esse regime de quotas, nós estamos reproduzindo o caráter de
discriminação, o caráter discriminatório, inquestionavelmente. Nós estamos
segmentando a mulher, estamos estabelecendo, não diria uma circunscrição,
circunscrevendo-a no contexto, mas estamos, sim, discriminando. Então, nós
temos de ter cuidados.
Outro dia, citava o exemplo, quando se
pretendia, aqui, X% para os negros, invocando a Bahia, a Bahia de Todos os
Santos e de muitos negros. Na Bahia, nós temos de estabelecer 20% para os
brancos. Então, o assunto é tratado ao sabor da inconseqüência, e é preciso que
avaliemos essas posturas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não
reproduzamos, culturalmente, no inconsciente coletivo a discriminação e a
consagremos, porque, na medida em que estou estabelecendo quotas, eu, até certo
ponto, estou dizendo que se contentem porque eu estou dando um percentual.
Evidentemente, a mulher, pelo papel que
ela exerce na sociedade, na civilização, não precisa ter decantado o seu papel,
ou seja, o papel de jornada dupla, o papel de mãe, não é essa a discussão. Não
é a discussão para nos penalizarmos, absolutamente não; ela é uma discussão
política no campo da igualdade, onde se deve, efetivamente, analisar, examinar
profundamente.
Com essas considerações, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, vou votar a favor, porque, afinal de contas, será a matéria
aprovada, mas nós temos de chamar a atenção para essa discriminação cultural
que nós trazemos de dentro de nossa cabeça e reproduzimos a toda hora. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação
nominal o PELO nº 001/01. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): (Após a
apuração nominal.) APROVADO, por 23
votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, em primeiro turno.
Em votação nominal, em bloco, as Emendas
nºs 01 e 02 ao PELO nº 001/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS as Emendas nºs 01 e 02, por
22 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1008/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos
Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da
despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 036/01. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL
036/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto foi protocolado na Casa no dia 23 de fevereiro deste ano, já foi
discutido aqui por vários colegas e por mim também. Versa sobre a questão de
acesso dos Vereadores às informações do Executivo.
Nós consideramos este Projeto
extremamente importante, Ver. Nereu D’Avila, para o exercício fiscalizatório
desta Casa. Vejam o seguinte: quando um Vereador quer pedir uma informação à
Prefeitura, ele tem que pedir à sua assessoria, ou ele próprio redigir o pedido
de informações; é protocolado, depois ele é rebatido pela assessoria da
Diretoria Legislativa; é lido em Plenário e depois é enviado ao Executivo, que
tem um prazo de trinta dias para responder. A maioria das informações que
chegam na Casa, chegam de forma distorcida, ou não chegam, e quando chegam não
têm mais nenhum valor para aquela finalidade que se pediu.
Estamos vivenciando agora um momento
emblemático, que é a questão do IPTU. Eu vi em letras garrafais, Ver. Humberto
Goulart, o representante da Universidade Federal dizendo que o programa está
pronto e, se aprovada for a lei, eles vão rodar. Ora, se tivermos a senha de
acesso à informação do Executivo, saberíamos hoje, por exemplo, o valor dos
IPTUs de Porto Alegre, não precisava estar pedindo informações. Bastava
acessarmos, através do nosso gabinete. E queremos preservar o sigilo fiscal,
não queremos saber o nome de ninguém, queremos saber os endereços dos imóveis.
Eu quero saber: quanto de IPTU nós arrecadamos até hoje, no dia 5 de novembro
deste ano, qual foi a arrecadação com o IPTU? Eu não tenho que fazer pedido de
informações, tenho que abrir a minha senha e entrar no programa e no IPTU da
Prefeitura para saber qual foi a arrecadação.
Eu quero saber: quais as multas, o valor
das multas de trânsito referentes aos tão combatidos pardais pelo Presidente
desta Casa? Eu não preciso fazer pedido de informações; eu acesso e vou saber
quantos milhões de reais entraram no caixa da Prefeitura, através da senha.
Eu quero saber qual o acompanhamento da
execução orçamentária, ou seja, foi votada uma lei, uma previsão orçamentária
na Casa, e há uma execução orçamentária, eu quero saber se a previsão está
casando com a execução; eu não tenho que pedir essa informação e pedir pelo
amor de Deus à Prefeitura.
Então, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª,
várias vezes, se manifestou sobre esse Projeto, favoravelmente, e V. Ex.ª foi
Prefeito desta Cidade em uma outra época, em que a informática ainda não tinha
a tecnologia que tem hoje.
Eu sempre digo que do exercício
parlamentar, seja ele municipal, estadual, ou federal, eu considero a questão
da fiscalização a mais importante. A população nos escolhe com dois objetivos:
o primeiro dele é fiscalizar o Executivo, não de forma raivosa, não de forma
discriminatória; não, mas fazer a fiscalização, a boa fiscalização. E se espera
do legislador que ele seja propositivo, que apresente boas leis. Agora, como é
que vamos fiscalizar se temos um gabinete diminuto? Se você pede as cedências
do Executivo e ele não manda. Eu pedi seis cedências, e as seis cedências foram
negadas! Eu vi que a maioria dos Vereadores da Casa tem funcionários cedidos.
Este Vereador não tem. Talvez porque fiscalize o Executivo. Porque fiscaliza o
Executivo, não pode qualificar o mandato; não há cedência. O gabinete é muito
pequeno; há uma burocracia fantástica na Casa. Como é que vamos fiscalizar?
Aqui, na maioria da vezes, faz-se de conta que se fiscaliza. Esse Projeto tem o
objetivo de facilitar nossa vida do ponto de vista da fiscalização do Executivo
Municipal.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero confessar a V. Ex.ª que este Vereador também
tem dificuldade de conseguir cedências junto ao Executivo. O Executivo não
libera os pedidos que fazemos de funcionários para auxiliar no trabalho do
gabinete.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Peço a atenção dos meus pares, sejam do
Governo ou não, no sentido de que analisem essa matéria com muito carinho.
Afinal de contas, é o primeiro Projeto de Lei que submeto à votação nesta
Legislatura, e tenho certeza de que ele vem para contribuir com esta Casa e com
o exercício fiscalizatório. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 036/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
proposta do Ver. Sebastião Melo é bem mais complexa do que aqui colocou o
propositor da matéria sob o ponto de vista material, sob ponto de vista da
legalidade da sua proposição. Em primeiro lugar, essa matéria não é de lei
ordinária, é de lei complementar. Ela tem essa dificuldade, a meu juízo
intransponível, porque, com toda a clareza, deveria ter sido erigida sob o
estatuto e as regras de uma lei complementar. Foi colocada como lei ordinária.
Estou analisando sob o ponto de vista formal.
De outra parte, ela fere de morte o
artigo 94, inciso IV, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos
do Poder Executivo. O povo, em 1998, não escolheu aquele que privatizou a CRT e
obriga, hoje, que o Ver. João Bosco Vaz peça aqui uma CPI; o povo não elegeu
aquele que queria vender o BANRISUL; o povo não elegeu aquele que, se estivesse
no governo, possivelmente já teria privatizado a CORSAN , aquele que nem está
mais no seu Partido, Ver. Sebastião Melo, mas que V. Ex.ª apoiou. O povo elegeu
um outro projeto político, e, portanto, há todo um regramento que tem que ser
obedecido. A proposta, aqui, além de tudo, tem um viés que é autoritário, que
não contribui na relação dos Poderes. Além de ser uma lei ordinária e teria que
ser uma lei complementar, é dito assim: “Fica o Poder Executivo Municipal
determinado ...”. Determinado! É algo basilar, é só pegarmos o artigo 2º da
Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Orgânica, e verificarmos que essa
proposição não tem a mínima possibilidade, com o regramento jurídico existente
no estado democrático de direito, de ser aprovada.
A palavra “determinado” quer dizer a
idéia da ordem, de ser autoritário, que não é uma relação que está colocada
para esta Casa. Porto Alegre, apesar das nossas disputas, é hoje um exemplo no
sentido da relação com todas as dificuldades, porque, vejam bem, não existe no
Brasil e talvez na América do Sul um parlamento onde haja duas propostas tão distintas
como é o caso de Porto Alegre, completamente paradoxais. E mesmo assim,
estabelece-se uma relação de respeito entre os Poderes constituídos, ou seja, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo.
A meu juízo, a palavra “determina” é
afrontosa, é desrespeitosa e ela envereda o Parlamento por descaminhos
absolutamente desnecessários. Minimamente, essa palavra tem que ser extirpada
desse instituto. Não vou aqui me referir ao fato de que deveria ser um projeto
de lei complementar e é uma lei ordinária. Essa é uma disposição que não busca
a fiscalização, que é sim, e temos, nesta Casa, o exemplo máximo do Ver. João
Antonio Dib, uma das principais finalidades do Poder Legislativo, ou seja, o
controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Ela visa acima de
tudo a confrontar, ela visa acima de tudo a ir de encontro, de uma forma
autoritária, ao poder que foi dado pelo povo a quem governa, hoje, a Cidade de
Porto Alegre.
Eu quero dizer que vou votar contra essa
proposta, porque ela tem um discurso aparentemente interessante, que é o da
fiscalização, mas ela é absolutamente inconstitucional. Ela está mal erigida.
Ela está aqui, isso é válido eu reconheço, colocada na Ordem do Dia , segundo o
Vereador, há quatro meses, mas está pelo art. 81, e não sou contra, Ver.
Sebastião Melo, esse aspecto: é legítimo, é do nosso regramento e é possível
apresentá-la.
Portanto, Srs. Vereadores, para concluir,
ainda é tempo de verificarmos com muito carinho essa proposta, porque ela
esconde, atrás de um discurso de fiscalização, na verdade, a idéia de
confronto, a idéia de que um Poder é superior a outro, e nós sabemos que os
Poderes são harmônicos, independentes entre si. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrada a discussão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem):
Dentro do que eu já coloquei na minha intervenção, estamos votando uma matéria,
que, a juízo deste Vereador, é matéria de lei complementar. Eu consulto a V.
Ex.ª se é pertinente a Questão de Ordem, no sentido de que ela cabe, porque é
referente à votação, se poderíamos votar esta matéria como ordinária, sendo ela
matéria, a nosso juízo, de lei complementar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Vereador, vamos
consultar a Assessoria sobre a Questão de Ordem formulada por V. Ex.ª.
Em votação o PLL nº 036/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
das primeiras coisas que o político deve fazer é se adaptar ao seu próprio
discurso.
O Partido dos Trabalhadores passou a ser
o dono da honestidade, da verdade e também da transparência, a qual só
aconteceu com o Partido dos Trabalhadores que esconde tudo. Nós passamos anos
discutindo gastos com pessoal, o que ocorre entre os servidores municipais e a
Prefeitura. A Prefeitura, com aquela transparência que a caracteriza, dizia que
gastava 65, 66 e 67% com pessoal, e quando propunha o Orçamento, dizia que eram
64, e aí veio a Lei de Responsabilidade Fiscal e nós descobrimos que eram 42,
porque a Prefeitura sempre escondeu os números e escondeu também o que havia no
sistema financeiro, porque a maior investidora da Cidade, a maior imobiliária
da Cidade está na Prefeitura, a qual investe dinheiro do povo e não faz obras, e
na sua imobiliária vende o ar e vende bastante caro. Então, a Prefeitura que
está aí e que está no seu quarto mandato consecutivo sempre disse que tinha
transparência, e eu não vi essa transparência.
Lembro que o Vice-Prefeito José
Fortunati, no exercício da Prefeitura, veio aqui com o Diretor da PROCEMPA,
sendo que o Ver. Luiz Braz era o Presidente, eu era o Líder da minha Bancada, e
alguns outros Líderes lá estavam, quando ficou acertado que, muito rapidamente,
seria dado acesso aos Vereadores - que é o que o Ver. Sebastião Melo está
querendo agora - seria dado acesso aos Vereadores para que nós pudéssemos
acompanhar as contas da Prefeitura, para que pudéssemos saber quanto dinheiro
entra, quanto sai, de que lugares ele vem e para aonde vai. Ficou prometido
que, em trinta dias, nós teríamos aqui.
A Ver.ª Maria do Rosário era Líder do PT,
já está quase encerrando o seu mandato de Deputada e nós não vimos a conta. O
Ver. José Fortunati era Prefeito naquele dia, agora é Vereador, já saiu da
Prefeitura. E o senhor diretor da PROCEMPA deu uma entrevista, que eu até hoje
fico pensando como ele pôde fazer aquilo. “Eu gostaria de ver as contas da
Câmara Municipal.” Pelo amor de Deus, o homem que digita, que processa as
contas da Câmara Municipal queria saber as contas da Câmara Municipal. Que a
Câmara mostrasse as suas contas! Não tem nada para esconder nesta Casa. Nós não
temos dinheiro, o dinheiro vem de lá para cá, eles sabem tudo o que nós
gastamos, eles sabem tudo o que nós recebemos, eles sabem tudo o que nós
consumimos.
Agora, eu me preocupo que alguém pense
que o Prefeito esteja sendo agredido nos seus poderes, nas suas privacidades,
quando o Ver. Sebastião Melo coloca, aqui, o seu Projeto de Lei.
O art. 61 da Lei Orgânica diz que a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete à Câmara. Se compete à
Câmara, como eu vou fazer a fiscalização financeira e contábil se eu não tenho
acesso aos números, se me escondem os números? Agora, menos escondidos, porque
esses dias eles disseram que tinham 200 milhões de reais no sistema financeiro.
Não é para pagar o 13º salário, que é 20 milhões. Duzentos milhões, esquecendo
que para o povo é importante a aplicação desse dinheiro, não no sistema
financeiro, porque o custo/benefício das obras que estão atrasadas não é
calculado pela Prefeitura.
Então, nós temos que ter a oportunidade
de saber quanto entra, quanto sai e para onde vai. E também diz que o Vereador
tem acesso, que todos os órgãos do Município tem de prestar informações, são
prestação de contas. Mas o Vereador tem acesso a qualquer momento nos serviços
da Prefeitura. Se o acesso está sendo entendido, como eu posso entrar na sala
do Secretário? O que é que eu quero entrando na sala do Secretário? Até nem me
recebem - alguns deles, outros recebem. O meu amigo Bertotto, meu amigo, não me
recebe. Esses dias, ele veio no meu gabinete, mas depois de muita briga. Depois
de muita briga, Ver. Adeli Sell.
Então, eu não quero entrar nas
Secretarias, eu quero entrar nas contas das Secretarias, eu quero entrar nas
contas da Secretaria da Fazenda, ver quanto dinheiro entrou, quanto foi pago,
porque estão mantendo no sistema financeiro 200 milhões de reais, quando há uma
série de obras urgentes e inadiáveis nesta Cidade. Quando as obras que poderiam
ser realizadas em um, dois, três meses são realizadas em um ano ou dois, como é
o caso da Assis Brasil, como foi o caso do Viaduto Obirici e como há de ser por
certo o Viaduto Dona Leopoldina, aqui na I Perimetral.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
importante o Projeto do Ver. Sebastião Melo para que nós possamos analisar,
fiscalizar a execução contábil e orçamentária da Prefeitura.
Está escrito na Lei Orgânica, eles nos
prometeram. Eu sou de um tempo em que a palavra valia mais do que o documento
assinado e eu não vi a palavra cumprida. Então, nós vamos obrigá-los a cumprir
na forma da lei. Apesar que leis eles não cumprem muito, Ver. Sebastião Melo, é
só olhar aqui na via pública um assentamento que hoje completa um mês,
contrariando todas as leis do Município, mas apoiado pela Prefeitura. Mas,
tendo aqui uma lei, nós poderemos ir à Justiça buscar a obrigação do
cumprimento da mesma. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para encaminhar o PLL nº 036/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, público do canal 16, senhores funcionários, eu vou começar a falar
sobre o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, fazendo uma citação do Padre
Antonio Vieira no seu Sermão da Quinta, domingo da Quaresma. O que diz ele?
“Não quer que haja juízos temerários para que não haja falsos testemunhos. Os
falsos testemunhos formam-se na língua. Os juízos temerários formam-se na
imaginação. E como da imaginação à língua há tão pouca distância, para que não
haja falso testemunho na língua, proíbe-se que haja juízo temerário na
imaginação.” Eu estou usando essa passagem do sermão do Padre Antônio Vieira
para falar sobre o Projeto do Ver. Sebastião Melo. E o que tem a ver uma coisa
com a outra? Os fundamentos.
Há um testemunho prestado, aqui, de forma
permanente, insistente, irreal, ficta, que diz que é impossível fazer-se a
fiscalização das contas públicas, dos documentos públicos, dos complexos e
volumosos documentos públicos. E pasmem, Srs. Vereadores, com o que propõe o
Ver. Sebastião Melo, que, aliás, louvavelmente propõe. Estranho que Vereadores
que tanto tempo tenham ficado nesta Casa não se tenham alertado para o Projeto
de Lei que hoje, de forma tão simples, propõe o Ver. Sebastião Melo. Por que os
que fiscalizam tanto não o propuseram? Porque algo há. Eu já havia conversado
com o Ver. Sebastião Melo sobre que, na minha opinião, este Projeto é
inconstitucional, inorgânico na sua determinação.
Agora, o que é de pasmar é que esta Casa
tem acesso à contabilidade da Prefeitura! O Ver. Sebastião Melo sabe disso, nós
já conversamos sobre esse assunto. O fato é, Ver. João Antonio Dib, que o
sistema é um sistema não-amigável, dito de outra forma: dificilmente estão os
dados organizados de tal ordem a responder aqui o que aqui está; inclusive,
alguns, na minha opinião, sujeitos à vedação constitucional, como é o caso de
expor a remuneração individualizada dos funcionários públicos. Pergunto-lhe,
Ver. João Antonio Dib, se V. Ex.ª, como funcionário aposentado, ex-Prefeito,
ex-Secretário, ex-Diretor e Vereador há trinta anos, acha que é possível uma
lei abrir, individualizando as contas e os vencimentos dos funcionários
públicos? V. Ex.ª está propondo isso, pois V. Ex.ª veio aqui e defendeu esta
proposta.
Há uma distância muito curta entre a
língua e a imaginação. Nós temos que mudar a imaginação para que a língua não
preste falso testemunho. Estou falando o seguinte: é possível, sim, fiscalizar
a Prefeitura. Mas está aqui, Ver. João Antonio Dib, no item 2: “As receitas
deverão ser apresentadas por espécime, como as despesas com pessoal, com
remunerações individualizadas.” Eu quero saber se V. Ex.ª está votando de
acordo com que se abra aqui a possibilidade de que, com uma senha disponível,
qualquer Vereador possa acessar ao que ganha cada funcionário, a quem ele
desconta, por que desconta. Mas é isso que propõe a Lei. Eu estou falando a V.
Ex.ª que esta Lei é bem intencionada. Ela aumenta, se aplicado um sistema
amigável, ou seja, factível de que eu acesse, por meia dúzia de botões,
teclados e digitalizados, as despesas e receitas e como elas se estão
deslocando. Mas não como está colocado aqui: “valores empenhados, liquidados e
pagos, referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, com
especificação individualizada do credor, valor pago e data de pagamento”.
Eu não estou falando novidade aqui para o
Ver. Sebastião Melo. Ele conhece a nossa opinião a respeito disso, conhece
inclusive da iniciativa, que nós achamos que é incorreta, não do mérito. E os
itens todos, tudo o que aqui está, hoje, é acessado. Talvez poucas pessoas
nesta Casa estejam tecnicamente preparadas para enfrentar um sistema não
amigável - volto a repetir, para concluir -, que é aquele em que não se pode
acolher os dados, na forma como aqui está proposto, mas as informações estão
todas dadas. Portanto, não há outra maneira, Sr. Presidente, a não ser
encaminhar contra o Projeto do Ver. Sebastião Melo, reconhecendo a iniciativa
do Vereador, que é operoso e tem-se mostrado ativo nessa parte das
prerrogativas do Legislativo. Mas, neste caso aqui, não podemos expor os
funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 036/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, tem dois predicamentos básicos e
fundamentais. O primeiro deles é trazer à luz, à transparência, as relações
administrativas Legislativo/ Executivo, e por aí vai. O segundo predicamento do
Projeto de V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, é exatamente colocar a administração
no trem da modernidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, negar-se a
utilidade plena da tecnologia disponível é retrocesso, é não permitir que se
avance no processo de modernização. E mais, Ver. Sebastião Melo: se examinarmos
toda legislação municipal - a Lei Orgânica, o Regimento da Casa -, nós vamos
ver que, no mandato parlamentar, no exercício da Vereança, está exatamente
estabelecida a possibilidade de o Vereador inspecionar todos os cantos da
administração. Já está na Lei Orgânica do Município, inserido, que o Vereador
pode adentrar, procurar as repartições públicas, buscar informações, etc.,
etc., etc. Isto já está na medula do exercício da edilidade. E, apenas, o que
faz o Ver. Sebastião Melo? É exatamente instrumentalizar a ação do Vereador,
diante dos tempos da computação, diante dos tempos da informática. Então, são
os dois eixos fundamentais deste Projeto: a transparência, porque, afinal de
contas, todo o movimento financeiro, tributário, do Município deve ser
ocultado? Bem, algumas cautelas até se poderiam tomar. Agora, não se pode
obstaculizar que o Vereador possa ter acesso a essas informações. Não permitir
que se acesse, via sistema de informática, é fazer com que andemos para trás, é
fazer com que retrocedamos, é fazer com que não nos coloquemos no carro da
história, da modernidade. Parece-me que o Projeto traz esses predicamentos;
traz, até, diria, uma certa virtualidade, porque coloca a Administração e os
seus atores, os seus agentes, na linguagem da modernidade, no processo da
modernidade. Trata-se, então, de um Projeto que não fundamenta razões para que
não se aprove; não traz elementos para que se lhe negue aprovação. Assim, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando favoravelmente a matéria,
por entender tratar-se de um bom Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Ervino
Besson solicita verificação de quórum. Visivelmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)
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